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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 32553 SP - SÃO PAULO 0082321-76.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO , RECLDO.(A/S) TURMA DA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA 

Publicação

DJe-096 10-05-2019

Julgamento

29 de Abril de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_32553_f506f.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 2703 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 9344 AgR (TP), Rcl 8974 AgR (TP), Rcl 12967 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 03/09/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768177098/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-32553-sp-sao-paulo-0082321-7620181000000