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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1246_b0082.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.246 PA RANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS PROCURADORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro ( CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ( CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º).

2. A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos.

3. Procedência do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado do Parana, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ADI 1246 / PR

(Presidente) e Luiz Fux.

Brasília, 11 de abril de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.246 PA RANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta a fim de declarar-se a invalidade do art. 125, § 2º, II, da Constituição do Estado do Parana. Confira-se o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 125. […]

§ 2º. É assegurado aos procuradores do Estado:

[…]

II - inamovibilidade, na forma da lei;”

2. Em síntese, o requerente alega afronta ao art. 95, II, da Constituição Federal, que contemplaria apenas os magistrados com a garantia da inamovibilidade.

3. Em suas informações, a Assembleia Legislativa sustenta que a “inamovibilidade, no caso, representa a garantia de independência na manifestação de entendimento, sem o risco de interferências políticas contrariadas, que poderiam resultar em remoções injustas” (fl. 49).

4. Em 18.07.1995, no exercício da Presidência, o Ministro Celso de Mello suspendeu a eficácia do dispositivo impugnado ad referendum do Plenário (fls. 75-81). A decisão foi confirmada em acórdão assim ementado (fl. 109):

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ADI 1246 / PR

“Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art. 125, PAR-2., II, da Constituição do Estado do Parana, que assegura aos procuradores do Estado ‘inamovibilidade’, na forma da lei. Deferimento ‘ad referendum’ da cautelar.

- Ocorrência da relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência em se suspender a eficacia do dispositivo impugnado. Precedente especifico: ADI 291.

Deferimento da liminar referendado pelo Plenário da Corte.”

5. O Advogado-Geral da União defendeu a validade do ato, reportando-se às informações prestadas pelo Legislativo local (fls. 114-8).

6. Manifestando-se como custos legis, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. (fls. 121-5).

7. É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros (Lei nº 9.868/99, art. ).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.246 PA RANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS

PROCURADORES DO ESTADO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro ( CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ( CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º).

2. A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos.

3. Procedência do pedido.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

ADI 1246 / PR

VOTO

1. O dispositivo impugnado confere aos integrantes da Procuradoria do Estado a garantia de inamovibilidade, vedando, assim, sua remoção ex officio – à semelhança do que ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública ( CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º).

2. A matéria não é nova nesta Corte. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a invalidade de disposições como a questionada na presente ação. Confira-se a ementa da ADI 291, julgada sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. […] A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas

os Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado. Em síntese, a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.” ( ADI 291, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 07.04.2010)

3. Estou de acordo com essa conclusão. Gostaria apenas de destacar brevemente aspectos que considero essenciais para que não se interprete de forma equivocada a orientação do Tribunal.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ADI 1246 / PR

4. Inicialmente, ressalto que não é o silêncio da Carta da Republica que impede os Estados de estender a inamovibilidade aos membros de suas Procuradorias. A Constituição não esgota o regime jurídico de todas as carreiras estaduais e, por isso, não veda, em princípio, que o legislador local considere relevante oferecer maior proteção aos integrantes de determinadas carreiras.

5. O que se decidiu na ADI 291 – e me parece que de forma bastante clara – foi que a atribuição da garantia de inamovibilidade aos Procuradores do Estado seria incompatível com os contornos que a Carta deu a essa carreira em particular. Nas palavras do Ministro Carlos Ayres Britto, no voto que proferiu, “há um regime jurídico da Advocacia Pública que é de berço constitucional”. Não se trata de qualquer órgão, mas de uma instituição permanente, qualificada como função essencial à justiça e, por isso, sujeita a uma disciplina constitucional específica. Seu regime, portanto, não pode ser totalmente assimilado àquele aplicável ao funcionalismo público em geral. Por outro lado, contudo, tampouco se pode confundi-lo com a disciplina das demais funções essenciais à justiça. Em relação a elas, a Advocacia Pública guarda diversas diferenças importantes. Nas palavras do Ministro Ilmar Galvão, relator da ADI 470:

“Evidente […] a incompatibilidade entre autonomia funcional e o mister desenvolvido pelas Procuradorias dos Estados, que, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, em atividade cuja parcialidade é necessária e que exige perfeita sintonia com as diretrizes fixadas pela Chefia da Administração.

Emprestar à advocacia pública a autonomia típica do Ministério Público implica, pois, o desvirtuamento da configuração jurídica fixada pelo texto constitucional para as Procuradorias estaduais, em patente desrespeito à Carta da Republica.” ( ADI 470, Plenário, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ADI 1246 / PR

01.07.2002)

6. Ressalvado o importante papel que desempenham no controle de juridicidade da Administração Pública, as Procuradorias frequentemente desempenham funções que podem exigir alguma parcialidade (e.g., na representação judicial da Fazenda), além de uma relativa afinidade de ideias, dentro da própria instituição e em relação à Chefia do Executivo. Naturalmente, como os advogados em geral, os Procuradores dos Estados, gozam da isenção técnica necessária ao exercício livre da sua elevada função. Garante-se mesmo o direito de se recusarem a defender certa pretensão em algumas hipóteses 1 . Mas isso não lhes confere, em caráter geral, a independência funcional típica de quem deve contas apenas ao direito e à própria consciência quanto às providências que toma (a Magistratura e o Ministério Público). A inamovibilidade é uma garantia instrumental dessa expressão mais intensa de independência. No caso dos Procuradores, ausente a independência funcional, não há por que cogitar de inamovibilidade.

7. Sem prejuízo disso, não se pode ignorar a evidente cautela que o Tribunal vem mostrado ao examinar a matéria. Na ADI 470, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes destacou explicitamente que o exercício da advocacia pública pode exigir ou, ao menos, recomendar a previsão de garantias adicionais, não previstas textualmente na

1 Sobre o tema, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 4º. O advogado

vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente. […] Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ADI 1246 / PR

Constituição de 1988. O Ministro lembrou os ataques que podem sofrer – e, de fato, sofrem – os Procuradores, justificando, e.g., a instituição, em seu favor, de um foro por prerrogativa de função. Essa medida, aliás, vem sendo considerada válida por esta Corte ( ADI 2.587, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Ayres Britto; ADI 541 MC, Rel. Min. Marco Aurélio) – limitada, porém, à Justiça Estadual e inoponível à competência do Tribunal do Júri ( ADI 469 MC, Inf. 223, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 78.168, Rel. Min. Néri da Silveira).

8. Por todas essas razões, parece-me importante registrar que a ausência de inamovibilidade não autoriza remoções persecutórias. A atividade estatal como um todo, e a administrativa em particular, deve observar o princípio da impessoalidade como um mandamento inafastável ( CF/88, art. 37, caput). Inimizades pessoais ou vinganças particulares não podem ser fundamento para o exercício do poder de remover, ou de qualquer outra competência estatal, constituindo evidente desvio de finalidade.

9. Com essa observação, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 125, § 2º, II, da Constituição do Estado do Parana, confirmando a cautelar proferida em 18.07.1995.

10. É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.246 PA RANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir, porque em jogo faz-se a independência funcional em si. E, no caso, tem-se lei que objetiva, em última análise, impedir a movimentação do Procurador, tendo em conta a análise deste ou daquele caso.

Por isso, entendo não haver a pecha de inconstitucionalidade quanto a essa lei.

Julgo improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/04/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.246

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Celso de Mello que, no exercício eventual da Presidência, deferira o pedido de medida liminar e suspendera, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso II do 2º do art. 125 da Constituição do Estado do Parana. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado do Parana, confirmando a cautelar proferida em 18.07.1995, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux (Vice-Presidente).

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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