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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1246 PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

23/05/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1246_b0082.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS PROCURADORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro ( CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ( CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º).
2. A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos.
3. Procedência do pedido.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Celso de Mello que, no exercício eventual da Presidência, deferira o pedido de medida liminar e suspendera, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso II do * 2º do art. 125 da Constituição do Estado do Parana. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado do Parana, confirmando a cautelar proferida em 18.07.1995, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Celso de Mello que, no exercício eventual da Presidência, deferira o pedido de medida liminar e suspendera, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso II do * 2º do art. 125 da Constituição do Estado do Parana. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado do Parana, confirmando a cautelar proferida em 18.07.1995, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 291 (TP), ADI 470 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 469 (TP), HC 78168 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 541 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 04/09/2019, KBP.
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