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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4908_21549.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.908 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.295/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. , 21, IX, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA.

1. A chamada multa contratual de fidelidade – cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício, com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado – não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado. O instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios a seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo, não se confunde com o termo de adesão do usuário a plano de serviço de telecomunicações, tampouco o integra, consubstanciando típica relação de consumo.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ADI 4908 / RJ

2. Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público.

3. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. , 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.908 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de medida cautelar , proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL contra a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro , que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando, na dicção do diploma, “o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato”.

A autora afirma a sua legitimidade ativa , nos moldes do art. 103, IX, da Constituição da Republica , por congregar e representar desde 1998, com abrangência nacional, todas as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel pessoal em atividade no País, e o atendimento do requisito da pertinência temática , uma vez que a lei estadual impugnada atinge diretamente a atividade econômica das suas associadas.

Defende a inconstitucionalidade do diploma normativo estadual atacado, a teor dos arts. , 21, IX, 22, IV, e 175 da Lei Maior , por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre as condições de exploração de serviços de telecomunicações.

A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia da Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado e o

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Relatório

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ADI 4908 / RJ

periculum in mora decorrente da circunstância de que, em vigor o diploma legal impugnado desde 20.7.2012 – data da sua publicação –, se encerrou em 17.10.2012 o prazo de noventa dias concedido pelo seu art. 4º para adequação das prestadoras do serviço.

Pede, ao final, a procedência da ação direta a fim de que, confirmada a liminar, seja declarada a inconstitucionalidade do diploma normativo impugnado em sua integralidade.

Requisitadas informações preliminares, nos moldes do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999 .

O Governador do Estado do Rio de Janeiro pugnou pelo indeferimento da medida cautelar. Defendeu a constitucionalidade da lei impugnada, ao argumento de que amparada, a sua edição pelo Estadomembro, na competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor, forte no art. 24, V, da Constituição da Republica .

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade da autora para a propositura da ação direta, à ausência de representatividade nacional e por não se enquadrar no conceito de entidade de classe. Sustentou inviável o conhecimento da ação direta quando dependente, a aferição da inconstitucionalidade apontada, de prévio cotejo entre o diploma estadual impugnado e a legislação federal infraconstitucional. Asseverou inserida a norma impugnada na competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo. Pediu fosse denegada a medida cautelar requerida e, por fim, julgada improcedente a ação direta.

O Advogado Geral da União manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar.

Parecer do Procurador-Geral da República pelo deferimento da liminar requerida.

Não obstante inicialmente adotado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, o reexame da matéria à luz das informações prestadas revelou adequado submeter ao Plenário desta Corte, desde logo, não apenas o pedido de liminar, mas o próprio julgamento da ação, até mesmo em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Lei

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Relatório

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ADI 4908 / RJ

Maior), razão pela qual determinei a intimação das autoridades responsáveis, para informações adicionais, no prazo de dez dias, abrindo, em seguida, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei 9.868/1999).

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro reitera, in totum, as informações prestadas.

O Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido.

Parecer do Procurador-Geral da República pelo não conhecimento da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam, e, no mérito, pela procedência do pedido.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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11/04/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.908 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Senhor Presidente, à alegação de vulneração dos arts. , 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica , a autora impugna a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro , que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a extinção do vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Eis o teor do diploma normativo atacado:

“Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.

Art. 3º - As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

2 . Na ADI 4.715-MC/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 07.2.2013) e na ADI 3.846/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 14.3.2011), esta Corte reconheceu a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES – ACEL. Confira-se:

“A Associação das Operadoras de Celulares – ACEL, integrada por todas as operadoras de telefonia móvel do País,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.084/2011, de 12 de setembro de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que proíbe a imposição de prazo máximo para a utilização de créditos pré-pagos para telefones celulares, sob pena de incidência das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

(…)

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, em 25 de novembro de 2010, o Plenário reconheceu a legitimidade da Associação das Operadoras de Celulares – ACEL, de abrangência nacional, para a propositura de ação direta. (...)” ( ADI 4.715-MC/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 07.2.2013)

“(...) Primeiramente, reconheço a legitimidade da requerente para a propositura desta ação. Da leitura do estatuto social da empresa, verifica-se que constitui associação de abrangência nacional, representativa das empresas privadas prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC), constando, entre suas associadas, sociedades prestadoras de serviço em todo o território brasileiro.” ( ADI 3.846/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 14.3.2011)

Na esteira desses precedentes, reconheço a legitimidade ativa ad causam da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES – ACEL, entidade de classe representativa, em âmbito nacional, das empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel celular (SMC), para o ajuizamento da presente ação direta, nos moldes dos arts. 103, IX, da Constituição da Republica e 2º, IX, da Lei 9.868/1999.

Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os seus objetivos institucionais, sendo certo que a norma impugnada visa a disciplinar particularmente negócios jurídicos celebrados pelas concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular.

3 . Conheço , pois, da ação direta de inconstitucionalidade.

4 . Nos termos do art. 21, XI, da Lei Maior , compete à União

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

explorar , diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei , que disporá sobre a organização dos serviços , a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (destaquei). A seu turno, o art. 22, IV , fixa a competência privativa da União para legislar sobre “água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão” (destaquei).

O significado da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ( art. 22, IV ) há de ser compreendido na ótica da titularidade da União para a exploração dessa atividade ( art. 21, XI ). Consagrado, na Carta de 1988, o monopólio da União sobre os serviços públicos de telecomunicações – ainda que a atividade seja delegada a particulares mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela cabe dispor acerca do seu regime de exploração , aí incluída a sua forma de remuneração .

A prestação de serviços de telefonia se dá em ambiente jurídico marcado por regulamentação complexa, onde convivem empresas submetidas a diferentes condições e regimes jurídicos de exploração, além de metas ligadas aos objetivos da política nacional de telecomunicações. O respectivo regime tarifário , portanto, está abrangido no conceito de “organização dos serviços” de telecomunicação cuja exploração o art. 21, XI, da Carta Política reserva à União, nos termos da lei – sendo ocioso dizer que a lei regente da atividade explorada pela União é a lei federal. E a própria Constituição confirma, no art. 175, III , que as regras componentes da política tarifária são parte integrante do regime de prestação do serviço público.

5. Embora a relação jurídica entre o usuário do serviço e a empresa prestadora seja um segmento de uma relação jurídica trilateral que envolve, além desses sujeitos, o Poder Público, titular do serviço, a quem compete a definição dos parâmetros técnicos e econômicos da sua prestação, ostenta também uma dimensão típica de relação de consumo.

Sem perder de vista tratar-se da prestação de um serviço público regulado, não se pode negar a dimensão dos serviços de telefonia na qual configuram – mormente quando prestados por empresas particulares –

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

efetiva atividade econômica, comercial, de consumo – e sujeitos, nessa medida aos princípios e normas de proteção dos direitos e interesses do consumidor .

6. Nessa ordem de ideias, para determinar se a norma impugnada invade ou não a competência da União, é necessário examinar se os efeitos da medida se esgotam na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, ou se, ao contrário, interferem, para além dessa dimensão, na relação jurídica existente entre esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço.

Assim, se norma estadual interferir no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público, não será possível afirmar que a norma se esgota na tutela de interesses consumeristas.

Nesse contexto, o Tribunal tem reconhecido a ilegitimidade de normas estaduais que, embora animadas pelo desiderato de afirmar a proteção do sujeito hipossuficiente em uma relação de consumo, têm a consequência prática de interferir na estrutura de prestação do serviço público e no equilíbrio dos contratos administrativos. É o que se extrai dos seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.

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ADI 4908 / RJ

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estadosmembros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 4478/AP, Relator p/ acórdão Ministro Luiz Fux , DJe 29.11.2011)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 3847/SC, Relator Ministro Gilmar

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

Mendes , DJe 08.3.2012)

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte.” ( ADI 4603-MC/RN, Relator Ministro Dias Toffoli , DJe 05.3.2012)

7. Tal não é o caso, todavia, da norma em exame.

8. A chamada multa contratual de fidelidade consiste em cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício.

Não incide, pois, sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado.

No art. 40, § 4º, do Anexo à Resolução nº 477/2007 ( Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP ) – a ANATEL corretamente esclarece que o instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios aos seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo não se confunde com o Termo de Adesão a Plano de Serviço aderido pelo usuário , tampouco o integra, “sendo de caráter comercial e (…) regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 ”.

9. O objeto da norma estadual impugnada em nada interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviço de telefonia – espécie do gênero telecomunicação, cujo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

regramento compete, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta da Republica , à União, que disciplina a matéria nos arts. 19, VII, 93, VII, 103a 109 e 120, III, da Lei 9.472/1997 . Visando à proteção do usuário dos serviços de telefonia fixa e celular estritamente na condição de consumidores, cuida isto sim, de relação jurídica tipicamente consumerista , ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia.

10. Essa distinção não é alheia à ratio decidendi que emerge dos diversos precedentes dessa Corte. Na ADI 2.832, o objeto da norma estadual então impugnada – e cuja constitucionalidade, no aspecto, esta Corte reconheceu – se esgotava nos aspectos consumeristas da relação que pretende regular. In verbis:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal ( ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4908 / RJ

estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual. V -Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação.” ( ADI 2.832/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 19.6.2008)

Essa compreensão converge, ainda, com a tese prevalecente neste Plenário quando do recente julgamento, em 07.02.2019 , da ADI 5745/RJ (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Redator p/ acórdão Ministro Edson Fachin).

11. No caso, implementada norma de proteção do consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política , não apresenta interferência na estrutura de prestação do serviço público e nem no equilíbrio dos contratos administrativos, não há falar em usurpação de competência legislativa privativa da União, e, consequentemente em afronta aos arts . , 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica .

Ressalto, por oportuno, que a iniciativa legiferante estadual tem respaldo, inclusive, no sistema de proteção consagrado no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. assegura, como direito básico do consumidor:

“V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

12 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/04/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.908

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (0007383/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux (Vice-Presidente).

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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