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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PPE_898_316b2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 96

12/04/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 898 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DONG YOUNG LEE OU DONGYOUNG LEE

ADV.(A/S) : YONG JUN CHOI

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 13.445/17. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.

1. Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva ( Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição 974, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada.

2. As condições pessoais do extraditando não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para a extradição.

3. Revelar-se-ia prematura qualquer decisão revocatória da custódia cautelar decretada nestes autos, que constitui, como tantas vezes proclamado por esta Corte, um dos pilares em que se assenta o processo de extradição passiva no Brasil

4. Agravo Interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 97

PPE 898 AGR / DF

Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas

taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 98

12/04/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 898 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DONG YOUNG LEE OU DONGYOUNG LEE

ADV.(A/S) : YONG JUN CHOI

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão indeferiu requerimento de revogação da prisão preventiva, aos argumentos de que: (a) não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada; (b) mesmo que o extraditando possua residência fixa e trabalho lícito no Brasil, as circunstâncias do caso não permitem a aplicação do art. 86 da Lei 13.445/17; (c) as condições pessoais do extraditando não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para a extradição; e (d) revelar-se-ia prematura qualquer decisão revocatória da custódia cautelar decretada nestes autos, que constitui, como tantas vezes proclamado por esta Corte, um dos pilares em que se assenta o processo de extradição passiva no Brasil.

O agravante sustenta, em síntese, que “Como o Agravante não tem

nenhum antecedente criminal tanto no Brasil como no seu país de origem

anteriormente ao fato imputado, tendo residência fixa, profissão e laços familiares

fortes, não há qualquer perigo de responder em liberdade o processo de extradição,

devendo conceder a liberdade provisória, revogando a ordem de prisão até a sua

efetivação do processo de extradição como medida da mais absoluta justiça” (doc. 26, fl. 3).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 99

12/04/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 898 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Eis o teor da decisão agravada:

Trata-se de requerimento formulado por DONG YOUNG LEE, no sentido de que seja revogada a sua prisão preventiva.

Argumenta, para tanto, que (a) “(...) desconhece os reais

motivos dos crimes imputados, havendo dúvidas sobre a autoria, uma

vez que, pelo que consta nos autos do processo, nenhuma condenação

foi imposta ainda, apenas um processo investigativo sem trânsito em

julgado e sem conclusão ainda” (fl. 49); (b) “(...) os crimes tipificados

nos autos (fls. 07 a 19), nos termos da legislação Brasileira vigente,

preenchem todos os pressupostos processuais para responder em

liberdade o Requerente até a decisão final sobre o processo de

Extradição ou eventual condenação” (fl. 49, v.); (c) por ter pena mínima de 1 (um) ano, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; e (d) a legislação da República da Coréia também possui os mesmos requisitos legais da suspensão condicional do processo.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido, em parecer assim ementado (fl. 61):

EXTRADIÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

I - Pedido de revogação de ordem de prisão preventiva. Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal mitigar a custódia cautelar em casos excepcionais, considerando a situação administrativa migratória, os

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 100

PPE 898 AGR / DF

antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso

(art. 86 da Lei de Migração).

II - Circunstâncias do caso e condição pessoal do

extraditando que não indicam situação de

excepcionalidade apta a ensejar a pretendida revogação.

- Parecer pelo indeferimento do pedido.

É o relato do essencial.

DECIDO.

Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos

excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do

súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento

da ação de extradição passiva ( Extradição 791, rel. Min. CELSO

DE MELLO; Extradição 974, rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível

depreender-se dos documentos apresentados pela defesa

(cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e

ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar

a prisão decretada.

Mesmo que o extraditando possua residência fixa e

trabalho lícito no Brasil, as circunstâncias do caso não permitem

a aplicação do art. 86 da Lei 13.445/17, assim redigido:

Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o

Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou

domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao

processo de extradição em liberdade, com retenção do

documento de viagem ou outras medidas cautelares

necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega

do extraditando, se pertinente, considerando a situação

administrativa migratória, os antecedentes do

extraditando e as circunstâncias do caso.

Com efeito, as condições pessoais do extraditando não

evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da

prisão preventiva para a extradição.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 101

PPE 898 AGR / DF

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PARA

FINS DE EXTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA PRISÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. 1. A prisão para fins de extradição, embora

tenha natureza cautelar, não se submete às disposições

legais referentes à prisão preventiva. Seus requisitos

estão previstos na Lei nº 13.445/2017, que é lei especial

em relação ao CPP, na matéria extradicional. 2. A prisão

decretada nos autos é condição de procedibilidade para o

processo de extradição e, tendo natureza cautelar,

“destina-se, em sua precípua função instrumental, a

assegurar a execução de eventual ordem de extradição”

( Ext 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de

Mello), salvo a verificação, em concreto, das hipóteses

previstas no art. 86 da Lei nº 13.445/2017. Esse

entendimento não foi alterado com a entrada em vigor

da Lei nº 13.445/2017. 3. Não se enquadrando o Agravante

em nenhuma das hipóteses excepcionais de revogação da

prisão para fins de extradição, previstas no art. 86 da Lei

nº 13.445/2017, a oitiva do Ministério Público Federal após

a decretação da prisão, e por sua manutenção, não lhe

trouxe nenhum prejuízo. 4. Desprovimento do Agravo.

( Ext 1531 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO,

Primeira Turma, DJe de 4/5/2018, grifo nosso)

Nesse cenário, revelar-se-ia prematura qualquer decisão

revocatória da custódia cautelar decretada nestes autos, que

constitui, como tantas vezes proclamado por esta Corte, um dos

pilares em que se assenta o processo de extradição passiva no

Brasil ( Ext 1414 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,

DJe de 2/3/2016; Ext 783 autos apartados-AgR/ME – MÉXICO,

Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 23/8/2002;

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 102

PPE 898 AGR / DF

Ext 785 QO/ME – MÉXICO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,

Tribunal Pleno, DJ de 5/10/2001; HC 80.993/RJ, Rel. Min. NÉRI

DA SILVEIRA, DJ de 26.10.2001; entre outros).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de

qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os

fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o

entendimento nela firmado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/04/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 103

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 898

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DONG YOUNG LEE OU DONGYOUNG LEE

ADV.(A/S) : YONG JUN CHOI (142873/SP)

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA CORÉIA DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão

Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário

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