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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: AgR PPE 898 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-64.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PPE_898_316b2.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 13.445/17. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.

1. Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição 974, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada.
2. As condições pessoais do extraditando não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para a extradição.
3. Revelar-se-ia prematura qualquer decisão revocatória da custódia cautelar decretada nestes autos, que constitui, como tantas vezes proclamado por esta Corte, um dos pilares em que se assenta o processo de extradição passiva no Brasil 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00086 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCEÇÃO, REGRA, PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO) Ext 974 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXCEÇÃO, REGRA, PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO) Ext 791. Número de páginas: 8. Análise: 16/09/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768176749/agreg-na-prisao-preventiva-para-extradicao-agr-ppe-898-df-distrito-federal-0016657-6420191000000

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