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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 1162069 MG - MINAS GERAIS 0000359-27.2011.4.01.3806

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

DJe-086 26-04-2019

Julgamento

12 de Abril de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1162069_6d20d.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Decisões monocráticas citadas: (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 920170, ARE 1171121. Número de páginas: 6. Análise: 28/05/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768176324/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1162069-mg-minas-gerais-0000359-2720114013806