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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-68.2005.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1151436_269b2.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Crimes contra a ordem tributária.
3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido. (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTORIA, MATERIALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 938357 AgR (2ªT). (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 135001 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 09/05/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768175462/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1151436-rs-rio-grande-do-sul-0007905-6820054047102

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