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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_587982_aa9fb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

27/03/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.982 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CLAUDETE CARVALHO

ADV.(A/S) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUTOMATICIDADE.

1. A instituição de regime transitório no artigo 86 do ADCT, com a finalidade de regular a desigualdade criada pela EC 37/2002, mostra-se decisão constituinte adequada e possível para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública e o planejamento da atividade financeira do Estado.

2. A alteração formal do Texto Constitucional em questão não consiste em discrímen arbitrário nem violação substancial à igualdade fática entre os credores do Poder Público, tendo em vista a finalidade constitucional de eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal.

3. Fixação da seguinte tese de julgamento ao presente Tema da sistemática da repercussão geral: “ É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

4. Recurso extraordinário a que nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RE XXXXX / RS

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 112 da repercussão geral, negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação”.

Brasília, 27 de março de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

27/03/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.982 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CLAUDETE CARVALHO

ADV.(A/S) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREVATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 37/02. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. IMPOSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.” (fl. 45)

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 100, § 4º, do Texto Constitucional; 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:

“O art. 100 prevê duas formas de pagamento: POR PRECATÓRIO (caput e § 1º) e POR RPV (§ 3º). Logo, é literal que os créditos inferiores a 40 salários mínimos (art. 87 do ADCT) são pagos por RPV, independentemente de já terem sido objeto de requisição precatorial, na forma do artigo 100, consoante artigo 86 do ADCT.” (fl. 60)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

RE XXXXX / RS

Nas contrarrazões, alega-se óbice ao conhecimento da matéria, em função da Súmula 400 do STF. Afirma-se, ainda, ofensa ao ato jurídico perfeito. Por fim, argumenta-se o seguinte:

“Não há autorização constitucional para se converter precatório relativo às dívidas de pequeno valor, pelo contrário, uma vez que o art. 86, § 1º, ADCT, apenas autoriza aos precatórios já expedidos, que se enquadrarem como dívida de pequeno valor, a sua preferência frente aos demais precatórios.” (fl. 68)

Verifica-se que houve duas substituições do recurso-paradigma do presente tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia no âmbito do RE-RG 578.812, posteriormente substituído pelo RE 634.855, ambos figurando como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do presente feito.

Por oportuno, transcreve-se a ementa referente ao reconhecimento da repercussão geral da questão no âmbito do RE-RG 578.812, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.10.2008:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

No âmbito do RE-RG 578.812, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.

Indiquei o feito à pauta do Tribunal Pleno em 30 de julho de 2015.

Em 25 de outubro de 2016, determinei a suspensão nacional do feito, o que ocasionou em prioridade na tramitação da matéria, conforme assinalei em despacho datado de 04 de julho de 2018.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

27/03/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.982 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se que a questão controvertida nos autos versa sobre a possibilidade de conversão de precatório, com expedição antes da EC 37/2002, em requisição de pequeno valor.

Nesse sentido, cumpre-se reproduzir os parâmetros constitucionais, supostamente violados pelo acórdão recorrido, notadamente o artigo 100 do corpo dogmático do Texto Constitucional e os dispositivos 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[…]

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

[...]

Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX / RS

I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;

II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.

§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.

§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

RE XXXXX / RS

De plano, constata-se que a doutrina constitucional financeira sistematiza as condenações judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos:

“Podemos, portanto, dizer que para o pagamento de condenações judiciais da Fazenda Pública existem três métodos: a) os precatórios comuns, pagos segundo as regras ora analisadas, sem qualquer preferência ou prioridade; b) os precatórios alimentares, que preferem aos comuns; c) os créditos de pequeno valor, que não se submetem às regras dos precatórios.” (ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 217)

Segundo as lições de Regis Fernandes de Oliveira, o Poder Constituinte veio a corrigir grave injustiça em relação ao credor detentor de crédito de pequeno valor, uma vez que, na antiga sistemática, ele ficava à espera da liberação de recursos, em decorrência da impossibilidade de pagamento de outro precatório de valor mais vultoso que cronologicamente o precedia. Assim, explana o jurista acerca dos créditos de pequeno valor:

“Os créditos de pequeno valor, tal como forem definidos em lei de cada unidade federativa (§ 4º) não serão pagos em forma de precatório (§ 3º). Basta a comunicação, pelo juízo de execução, do trânsito em julgado da sentença, instruído com os documentos pertinentes, à Secretaria competente […] para que haja pagamento imediato (evidente que os órgãos públicos necessitam de um período razoável de trinta a sessenta dias, por exemplo) para o exame da documentação e pagamento respectivo” (Curso de Direito Financeiro. 3 ed. São Paulo: RT, 2010, p. 583).

Por conseguinte, observa-se que a sistemática da requisição de pequeno valor suscita temas caros ao regime constitucional do direito

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX / RS

financeiro, sobretudo no tocante ao federalismo fiscal e à separação dos poderes em matérias orçamentária e financeira, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao federalismo fiscal, o Tribunal Pleno desta Corte já assentou a autonomia dos entes federativos para fixar o valor referencial da RPV, inclusive em montante inferior ao do artigo 87 do ADCT.

Confira-se a ementa da ADI 2.868, de relatoria para acórdão do Ministro Joaquim Barbosa, DJ 12.11.2004:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estadosmembros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação

direta julgada improcedente.”

Igualmente, a Segunda Turma do STF já entendeu que condenações transitadas em julgado, com execução contra o ente estatal, já instaurada sob a égide do artigo 87 do ADCT, não podem ser afetadas, para efeito de exclusão do mecanismo de RPV, por legislação local superveniente mais restritiva. Ressalte-se que a temática encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do RE-RG 729.107, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 20.3.2015.

Veja-se excerto da ementa do RE-AgR 601.914, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 25.2.2013:

“CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ENTIDADE ESTATAL DEVEDORA OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER AFETADAS, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático

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RE XXXXX / RS

de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT.”

Por outro lado, Heleno Taveira Torres assim descreve, em obra doutrinária, o relacionamento entre a Constituição Financeira e o princípio da separação dos poderes:

“A Constituição Financeira depende da separação dos poderes para que o Poder Executivo organize as propostas de leis orçamentárias e execute as cobranças de tributos, administre os bens e serviços do Estado e cumpra com os controles financeiros; bem assim que o Poder Legislativo, com a representação eleita, opere democraticamente na aprovação de receitas e despesas, bem como do orçamento, sempre mediante

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lei; e que o Poder Judiciário controle e decida juridicamente sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos praticados. Por isso. O êxito do processo de integração condiciona a própria existência e continuidade do Estado” (Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: RT, 2014, p.135).

Visto essas balizas constitucionais à atuação do Poder Público no tocante à RPV, convém enfrentar o mérito deste recurso, isto é, se o regime de transição dos créditos de pequeno valor, previsto no artigo 86 do ADCT, infringe a normatividade constitucional.

Colhem-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarações de inconstitucionalidade relativas a modificações, propostas pelo Poder Constituinte Derivado, no que tange aos precatórios. Nesse sentido, esta Corte rechaça alterações formais na Constituição Federal, que impliquem em tratamento não isonômico e arbitrário, em relação ao credores de débitos judiciais da Fazenda Pública.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: a ADI-MC 2.356, de relatoria para acórdão do Ministro Ayres Britto, DJe 19.5.2011; e a ADI 4.425, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 19.12.2013.

No caso concreto, essa orientação não pode prevalecer, porque a própria Emenda Constitucional institui um regime de transição no artigo 86 do ADCT para tratar dos precatórios de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação. Assim, o Constituinte visou à conciliação entre a satisfação dos credores de débito de pequena monta e o planejamento da atividade financeira do Estado.

Portanto, não há arbitrariedade na espécie, uma vez que se trata de regime transitório com parâmetros razoáveis de satisfação dos créditos, em face do Poder Público. Não se extrai do Texto Constitucional qualquer limitação de ordem substancial, para que o Constituinte disponha sobre a sistemática dos precatórios, tal como foi posto na EC 37/2002. Trata-se de decisão constituinte adequada e possível que não desborda para o campo do discrímen arbitrário.

Sobre o status jurídico de dispositivo do ADCT, de maneira a

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credenciá-lo como instrumento idôneo para alterar a realidade constitucional brasileira, reproduz-se ementa do RE-AgR 215.107, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 2.2.2007:

“PRECATÓRIO - PAGAMENTO PARCELADO - ADCT, ART. 33 - NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT - RELAÇÕES ENTRE O ADCT E AS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA CONSTITUIÇÃO -ANTINOMIA APARENTE - A QUESTÃO DA COERÊNCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os postulados que informam a teoria do ordenamento jurídico e que lhe dão o necessário substrato doutrinário assentam-se na premissa fundamental de que o sistema de direito positivo, além de caracterizar uma unidade institucional, constitui um complexo normativo cujas partes integrantes devem manter, entre si, um vínculo de essencial coerência. - O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional (RTJ 172/226-227). A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado (RTJ 160/992-993). - Inexiste qualquer relação de antinomia real ou insuperável entre a norma inscrita no art. 33 do ADCT e os postulados da isonomia, da justa indenização, do direito adquirido e do pagamento mediante precatórios, consagrados pelas disposições permanentes da Constituição da Republica, eis que todas essas cláusulas normativas, inclusive aquelas de

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RE XXXXX / RS

índole transitória, ostentam grau idêntico de eficácia e de autoridade jurídicas (RTJ 161/341-342). - O preceito consubstanciado no art. 33 do ADCT - que não se estende aos créditos de natureza alimentar - compreende todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento em 05/10/88, inclusive aqueles relativos a valores decorrentes de desapropriações efetivadas pelo Poder Público. Precedentes.”

Do mesmo modo, não se verifica elemento empírico que represente uma violação substancial à igualdade fática entre os credores do Estado a possibilitar uma atuação legítima de natureza contramajoritária, por parte desta Suprema Corte. No contexto em que se insere a controvérsia, há razões suficientes para o tratamento diferenciado, o que afasta o dever de tratamento igualitário no particular, tendo em vista que se colocam fundamentos jurídicos suficientes para a distinção autorizada.

Aqui, deve-se levar em conta a intensidade do controle de normas a ser exercido pela jurisdição constitucional. A respeito dessa temática, Humberto Ávila propõe os seguintes limites:

“Logo se vê que esses critérios não afastam o controle do Poder Judiciário, mas, apenas, modificam-lhe a qualidade e intensidade. Conquanto o Poder Judiciário não possa substituir, sem mais, essas premissas empíricas, e contrariar a previsão de efeitos, ele deve verificar se o legislador fez uma avaliação objetiva e sustentável do material fático e técnico disponível, se esgotou as fontes de conhecimento para prever os efeitos da regra do modo mais seguro possível, e se se orientou pelo estágio atual do conhecimento e da experiência. Em qualquer caso, é preciso verificar em que medida essas competêncioas estão sendo exercidas, cabendo ao Poder Judiciário ‘avaliar a avaliação’ feita pelo Poder Legislativo (ou pelo Poder Executivo) relativamente à premissa escolhida.” (Teoria da Igualdade Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 176)

Nesse quadro fático-normativo, reputa-se justificada a escolha

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RE XXXXX / RS

constituinte, à luz da correção da conduta estatal. Afinal, cumpre-se com a finalidade constitucional da eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal, ao se estabelecer o regime transitório em discussão.

Ao fim e ao cabo, há um compromisso geracional a ser honrado, quando se fala em uma gestão responsável das finanças públicas. Nesses termos, transcreve-se trecho do pensamento doutrinário de Heleno Taveira Torres:

“Não se pode perder de vista que o dever de isonomia entre presentes, em matéria financeira, também se estende aos ausentes, não dos que foram, mas daqueles que virão. E por garantia dos direitos das gerações futuras é que se afirma o dever de conservação do Estado, segundo os valores republicanos de responsabilidade, legalidade e democracia, que se combinam na Constituição do Estado Democrático de Direito, dos quais defluem os fins e valores tipicamente de natureza financeira, na integração com as Constituições Econômica, Político-Federativa e Social” (Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: RT, 2014, p. 89).

Em síntese, não há o que prover das alegações recursais, pois não se constata violação à Constituição Federal no caso concreto.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário ao qual nego provimento.

Por dever legal, proponho a fixação da seguinte tese de julgamento ao presente Tema da sistemática da repercussão geral: “ É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

É como voto.

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ExtratodeAta-27/03/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.982

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CLAUDETE CARVALHO

ADV.(A/S) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (9560/RS) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 112 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação”. Registrada a presença da Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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