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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5215_54ef0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS

PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

PUBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 66

ADI 5215 / GO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, EM ESTRUTURA PARALELA À PROCURADORIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.

2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.

3. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, com exceção dos seguintes casos: (i) procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988 (art. 69 do ADCT).

4. Na linha dos precedentes desta Corte, considero que as universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). Tais órgãos jurídicos exercem um papel fundamental na defesa dos interesses das universidades, inclusive em face dos próprios Estados-membros que as

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 66

ADI 5215 / GO

constituíram. Portanto, em razão da autonomia universitária e seguindo a lógica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a existência dessas procuradorias não viola o art. 132 da Constituição.

5. A transformação de cargos e a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constituem flagrantes violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88).

6. Procedência do pedido, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias e dos arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014, tendo em vista que tais dispositivos ofendem diretamente os arts. 37, II e XIII; 39, § 1º; 61, § 1º, II, e 132, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 28 de março de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 66

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS

PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

PUBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 66

ADI 5215 / GO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em face dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do art. 92-A, todos da Constituição do Estado de Goias. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados:

“Art. 1º O Capítulo I do Título III da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo do art. 92-A, assim redigido:

Art. 92-A. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos das autarquias e fundações estaduais serão exercidos por procuradores autárquicos organizados em carreira, na forma da lei.” (NR)

(...)

Art. 3º Na lei que der cumprimento ao disposto no art. 92-A da Constituição Estadual observar-se-á o seguinte, sujeitando-se a implementação do disposto nos incisos I, II e V a opção do beneficiário, a ser manifestada a qualquer tempo:

I – os atuais Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira de Procurador Autárquico e a sua remuneração convertida em subsídio;

II – os atuais Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos o regime celetista, terão seus empregos públicos dispostos em quadro transitório, na condição de extintos com a vacância, sem prejuízo do exercício da representação judicial, da consultoria e do assessoramento jurídicos que lhes competem, sendo-lhes ainda assegurado tratamento remuneratório isonômico com os

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 66

ADI 5215 / GO

Procuradores Autárquicos, observada a equivalência entre o salário, como paga única, e o correspondente subsídio;

III – o subsídio ou salário de que tratam os incisos I e II é acumulável com vantagens de caráter indenizatório, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias, abono de permanência e excedente remuneratório;

IV – os cargos iniciais da carreira que remanescerem à transformação prevista no inciso I serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

V – os Procuradores Jurídicos e Advogados inativos do Regime Próprio de Previdência Estadual e respectivos pensionistas, com direito a paridade, que optarem pelo sistema remuneratório a ser instituído pela lei de que que trata o caput deste artigo, terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade.”

2. Em síntese, a requerente alega (i) vício de iniciativa no processo legislativo, tendo em vista que os arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014 foram acrescidos por emenda parlamentar e não constavam originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo de modificação de órgãos e entidades da administração estadual; (iii) violação à unidade e exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica atribuída aos Procuradores do Estado de Goiás, conforme determina o art. 132 da Constituição Federal e o art. 69 do ADCT, em virtude da criação da carreira de procurador autárquico na estrutura administrativa estadual; (iv) violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, na medida em que o art. 3º, I e II da EC nº 50/2014 autoriza o provimento originário de cargos públicos, sem a prévia aprovação em concurso público; (v) afronta ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, em razão da equiparação remuneratória automática entre servidores públicos estatutários e empregados públicos, nos termos do art. 3º, II, III e V, da EC nº 50/2014; (vi) desrespeito aos critérios

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 66

ADI 5215 / GO

dispostos no art. 39, § 1º da Constituição quanto à fixação da remuneração dos cargos públicos transformados.

3. Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente da Corte, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás argumenta que a inclusão dos arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014 é derivada de emenda aglutinativa à proposta encaminhada pelo Governador do Estado. Sustenta ainda que a referida emenda não cria nenhuma despesa, uma vez que a efetiva concretização da alteração constitucional depende de prévia regulamentação legal, momento em que ocorrerá o eventual impacto orçamentário-financeiro. Registra ainda os ganhos de eficiência e de organização trazidos pela criação da carreira de procuradores autárquicos para a Administração Indireta do Estado de Goiás.

5. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, tendo sustentado que o art. 132 da Constituição confere competência exclusiva aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal para a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federativos, ressalvados os casos expressos no art. 69 do ADCT, os quais devem ser interpretados restritivamente. Salienta ainda que o art. 131 da Constituição teria contemplado característica diferente para a União Federal, uma vez que as atividades jurídicas poderiam ser exercidas pela Advocacia-Geral da União ou por meio de órgão a ela vinculada, o que teria sido o fundamento para a criação da ProcuradoriaGeral Federal.

6. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, ou, caso superada a inconstitucionalidade da norma, pela

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 66

ADI 5215 / GO

procedência parcial, de modo a declarar a inconstitucionalidade da transformação de cargos e da equiparação remuneratória disposta no art. 3º, incisos I e II da EC nº 50/2014.

7. Em 05.04.2017, deferi o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, das seguintes entidades: (i) Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA (Petição nº. 8.432/2015); (ii) Estados da Federação, representados pelos Procuradores subscritos na Petição nº. 4.936/2015; (iii) Estado do Rio Grande do Sul (Petição nº. 24.269/2015); e (iv) Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP (Petição nº. 2.611/2015).

8. Em 06.12.2017, a requerente atestou a existência de projeto de lei, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, objetivando regulamentar a carreira de Procurador Autárquico no Estado, conforme prevê a Emenda Constitucional estadual impugnada. Reiterou, assim, o pedido de medida cautelar no sentido de suspender a eficácia do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, criado pela EC nº 50/2014 e impugnado na presente ação, bem como a suspensão da tramitação do referido projeto de lei.

9. Em 14.12.2017, deferi a liminar, determinando “a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, bem como da tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido pela mesma emenda.”

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL)

Decisão : Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Goiana Antônio dos de Moraes Advogados Sarmento Públicos ; pelo Autárquicos amicus curiae – AGAPA, Estado o de Dr. Goiás, Daniel o Dr. Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado de Goiás; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP, o Dr. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2019

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sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, elogio os Advogados que estiveram, com grande brilho, na tribuna, Doutor Cezar Britto; Doutor Daniel Sarmento; Doutor Marcello Terto; Doutor Marcelo Magalhães. E serei bastante breve.

Aqui, no meu caso, é uma ação direta de inconstitucionalidade igualmente proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em face de dispositivos de emenda constitucional à Constituição do Estado de Goias.

Basicamente, o que a emenda faz é atribuir a representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações a procuradores autárquicos; em outro dispositivo, transforma cargos, cria equiparações e assegura a paridade.

A solução do problema envolve a resposta a três questões: se houve violação ao processo legislativo, porque se trata de criação de cargos e remuneração de servidores; em segundo lugar, se houve criação de uma nova carreira que interfere com a atribuição exclusiva das Procuradorias dos Estados; em terceiro lugar, se houve transposição de cargos com equiparação indevida de remuneração, em afronta a dispositivos do art. 37.

Passo, imediatamente, à resposta das três questões, porque não há necessidade de nos alongarmos aqui.

Digo que, em primeiro lugar, entendo que houve, sim, violação à iniciativa do Governador, e, portanto, existe inconstitucionalidade formal. Este Tribunal tem entendido que, nas matérias em que a legislação ordinária não prescinde de iniciativa do Governador, não se pode prover a respeito delas por meio de emenda, porque é uma fraude ao sistema de divisão de atribuições da Constituição. Portanto, pronuncio, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal.

Em segundo lugar, entendo que é afirmativa a resposta de que há

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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ADI 5215 / GO

violação ao art. 132 da Constituição Federal, que cuida das atribuições dos Procuradores do Estado. Isso porque o modelo estabelecido na Constituição Federal, para as Procuradorias dos Estados, é diferente do modelo que se admite para a representação judicial da União. O modelo para a representação judicial e consultoria nos Estados é um modelo de unicidade, de órgão único. E, consequentemente, não é possível esse tipo de fracionamento.

Diferente do que acontece na União – como Vossa Excelência, Presidente, bem sabe, porque foi Advogado-Geral da União –, em que a Advocacia Pública tem diferentes ramificações, embora vinculadas à AGU, que inclui os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda e os Procuradores do Banco Central. Esse tipo de fracionamento não é possível no âmbito estadual, salvo as exceções que a Ministra Cármen já apontou aqui, que são as que foram admitidas pelo Supremo: as Procuradorias das Assembleias Legislativas, as Procuradorias dos Tribunais de Contas e aquelas que já existiam previamente à Constituição.

A lógica de se reconhecer legitimidade às Procuradorias dos Tribunais de Contas e da Assembleia Legislativa é que elas podem ter, e muitas vezes têm, interesses institucionais contrapostos à própria entidade estatal, e é legítimo que queiram ter uma representação própria.

Essas duas exceções que o Supremo prevê, a meu ver, se estendem também às Procuradorias das Universidades públicas estaduais, como, na prática, tanto a Universidade de São Paulo quanto a Universidade do Rio de Janeiro, de sabença própria, têm suas próprias Procuradorias. Até porque as Universidades também, muitas vezes, têm pretensões contrapostas ao Estado, como foi lembrado da tribuna. Muitas vezes, o Estado sequer transfere para as Universidades os duodécimos a que elas teriam direito.

E por fim, Presidente, a transformação de cargos burla o concurso público, a equiparação e a paridade, e também, a meu ver, viola dispositivos constitucionais.

Apenas para enfrentar um ponto tratado pelo Advogado do amicus

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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ADI 5215 / GO

curiae, a Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos. A autonomia dos Estados, evidentemente, se exerce dentro dos parâmetros da Constituição, e acho que o 132 não dá esta margem para experimentalismo quanto a este ponto.

Um argumento enfatizado da tribuna, de segurança jurídica, e que estou declarando inconstitucional ao julgar procedente o pedido da demanda, são as inovações introduzidas pela emenda. As situações de fato que previamente existiam não estão sendo tratadas neste processo. Portanto, nós não estamos interferindo nessas situações de fato, que têm de ser resolvidas em outro tipo de procedimento.

Portanto, Presidente, estou concluindo o meu voto para dizer que é inconstitucional a criação de Procuradorias autárquicas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da Advocacia Pública Estadual, e, consequentemente, estou julgando procedente o pedido.

E, se parecer bem a Vossa Excelência, já me manifesto acompanhando a Ministra Cármen Lúcia, na ação em que Sua Excelência já votou.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO EM ESTRUTURA PARALELA À PROCURADORIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.

2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.

3. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 66

ADI 5215 / GO

para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, com exceção dos seguintes casos: (i) procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988 (art. 69 do ADCT).

4. Na linha dos precedentes desta Corte, considero que as universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua

autonomia didático-científica,

administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). Tais órgãos jurídicos exercem um papel fundamental na defesa dos interesses das universidades, inclusive em face dos próprios Estados-membros que as constituíram. Portanto, em razão da autonomia universitária e seguindo a lógica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a existência dessas procuradorias não viola o art. 132 da Constituição.

5. A transformação de cargos e a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constituem flagrantes violações à

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5215 / GO

regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88).

6. Procedência do pedido, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual”.

I. A HIPÓTESE

1. A questão debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade diz respeito à legitimidade constitucional da criação, via emenda constitucional (EC nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias), de órgão jurídico paralelo à Procuradoria do Estado, com a função de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações estaduais.

2. A adequada solução do presente caso pressupõe a análise de três questões: (i) se houve violação ao devido processo legislativo, incorrendo a Emenda Constitucional nº 50/2014 em inconstitucionalidade formal; (ii) se a criação de uma nova carreira responsável pela representação judicial do Estado de Goiás viola a atribuição exclusiva das procuradorias estaduais (art. 132 da Constituição Federal); e (iii) se houve transposição de cargos, com equiparação indevida de remuneração, em afronta aos arts. 37, II e XIII; 39, § 1º, da Constituição Federal. Antecipando-me às conclusões, voto pela inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5215 / GO

II. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A ADI 3744.

3. Preliminarmente, antes de analisar as questões elencadas acima, registro que a presente ação direta de inconstitucionalidade não possui conexão com a ADI 3.744, de relatoria do Ministro Celso de Mello, também proposta pela ANAPE, em razão de as referidas ações possuírem objetos diversos. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal determina que a regra da prevenção deve ser aplicada em ações conexas, em que haja coincidência total ou parcial de objetos. Eis o teor do art. 77-B, do RISTF:

“Art. 77-B: Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos.”

4. Penso que não há coincidência total ou parcial de objetos entre a ADI 3.744 e a presente ação direta. Os atos normativos impugnados na ADI 3.744 são os arts. 1º e 9º, VI, da Lei Estadual nº. 13.902/2001, e os arts. 2º, § 5º, 3º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº. 15.608/2006, do Estado de Goiás, que criam e regulamentam o cargo de Gestor Jurídico no âmbito Administração Pública goiana. Por outro lado, a ação aqui tratada versa sobre a impugnação dos 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do art. 92-A, da Constituição do Estado de Goias, que estruturam a carreira da Procuradoria Autárquica do Estado, responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. Assim, verifica-se que os objetos das ADIs não possuem coincidência total ou parcial, não apresentando conexão, de modo que as ações devem ser julgadas separadamente.

III. LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

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5. A ANAPE tem sua legitimidade ativa prevista no art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988. A requerente é entidade de classe, de âmbito nacional, regularmente constituída, que tem por finalidade a defesa, em nível nacional, dos interesses relacionados ao exercício funcional dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal. Inclusive, consta do Estatuto Social da entidade, como um de seus objetivos: “promover ações diretas de inconstitucionalidade contra qualquer lei ou ato normativo, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, com vistas à salvaguarda das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal” (art. 3º, IX, do Estatuto Social da ANAPE).

6. Como já destacado, a ANAPE ajuizou a presente ação com o escopo declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, de modo a assegurar as prerrogativas institucionais, direitos e interesses dos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, evitando a criação de categorias de servidores de outros quadros exercendo a mesma atividade dos procuradores estaduais. Tal circunstância demonstra que o objeto da presente ação encontra-se em consonância com as funções institucionais da ANAPE, respeitando assim a necessária pertinência temática. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 4.261, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 1.679, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADI 4.843 MC-ED-Ref, Rel. Min. Celso de Mello.

7. Atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais relativos à aplicação do art. 103, IX, da Constituição, a ANAPE possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, sendo respeitada a pertinência temática no que se refere a seus fins institucionais e ao objeto do feito. Assim, conheço desta ação direta.

IV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DA INADEQUAÇÃO

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FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL.

8. Inicialmente, analiso se, conforme alegado pela requerente, a Emenda Constitucional nº 52/2014 à Constituição do Estado de Goias incorreu em vício de inconstitucionalidade formal. São dois os argumentos apresentados pela ANAPE: (i) vício de iniciativa no processo legislativo, tendo em vista que os arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014 foram acrescidos por emenda parlamentar e não constavam originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo de modificação de órgãos e entidades da administração estadual.

9. Começo pelo primeiro argumento. No julgamento da ADI 3.655, de minha relatoria, manifestei o entendimento de que a disposição prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para a elaboração de leis que disponham sobre as matérias discriminadas em suas alíneas, é uma das regras básicas do processo legislativo federal, sendo de observância obrigatória pelos Estados-membros, devido à sua íntima relação com a separação e a independência entre os poderes. Naquele caso, salientei que, embora a iniciativa para essas leis seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, isso não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares.

10. Ocorre que a possibilidade de alterações parlamentares nos projetos de lei de iniciativa reservada não é ilimitada. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, as emendas parlamentares devem respeitar os seguintes requisitos: (i) não podem acarretar aumento de despesas, sob pena de violação ao art. 63, I, da Constituição Federal ( ADI 4.062-MC, Rel. Joaquim Barbosa); e (ii) devem guardar estrita pertinência temática com a matéria encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ( ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves).

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11. No presente caso, contudo, não vislumbro inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A partir da análise dos documentos dos autos, diferentemente do que alegado pela requerente, conclui-se que o projeto de emenda foi de iniciativa do Governador do Estado de Goiás. Foram dois os projetos de emenda encaminhados à Assembleia Legislativa: (i) o Projeto de EC nº 2014000926; e (ii) o Projeto de EC nº 2013004590. O primeiro tratava da inclusão do artigo 92-A à Constituição de Goiás, ora impugnado, que cria a carreira de procuradores autárquicos; o segundo previa a inclusão do art. 39 no ADCT Estadual, cujo objeto é a desvinculação de receitas estaduais. Por meio de emenda aglutinativa, o projeto que criava a Procuradoria Autárquica foi apensado ao projeto de desvinculação de receitas estaduais, sendo deliberado e aprovado como EC nº 50/2014. Não há que se falar, portanto, em vício de iniciativa, uma vez que o ato normativo impugnado teve, efetivamente, como origem projeto de emenda à Constituição de autoria do Governador do Estado, ainda que tenha sido apensado a outro projeto, por meio de emenda aglutinativa, também de autoria do Chefe do Poder Executivo.

12. A conclusão, contudo, é diversa em relação à alegação de inconstitucionalidade formal, em virtude de inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo de modificação de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. A matéria incluída na Constituição Estadual trata, em última análise, de regime jurídico de servidores públicos do Estado de Goiás. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o modelo de processo legislativo federal, de observância obrigatória pelos Estados, exige que esse tema seja disciplinado por meio de lei ordinária. Não cabe, portanto, dispor sobre matéria reservada ao domínio normativo de lei ordinária por meio de emenda à Constituição do Estado, como ocorreu na hipótese, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a). A título exemplificativo,

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confira-se o seguinte precedente:

“ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT, ARTS. 69 E 74)- PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS (TRANSFERÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO. - Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. - A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. - A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção especifica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico administrativa do Poder Executivo local. - A supremacia

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jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência. ( ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, grifos acrescentados.).

13. Dessa forma, com fundamento no entendimento reiterado desta Corte sobre o tema, entendo que a emenda constitucional não consiste em espécie normativa adequada para a criação de cargos na estrutura administrativa do Estado, de modo que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal dos arts. 1º e 3º, da EC nº 50/2014 e do art. 92-A, da Constituição do Estado de Goias.

V. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 92-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS E DO ART. 1º DA EC Nº 50/2014 À LUZ DO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

14. A Constituição Federal de 1988 elenca a advocacia pública com umas das instituições essenciais à justiça. No contexto da separação dos poderes, a advocacia pública exerce papel fundamental na defesa dos interesses jurídicos da União, dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Judiciário, além de prestar o devido assessoramento jurídico às atividades desempenhadas pelo Poder Executivo. O modelo de representação judicial e de consultoria jurídica dos entes federativos estabelecido pela Constituição determina que a atividade jurídica, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, é de competência exclusiva dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme se compreende pela leitura do artigo 132 da Constituição:

“Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das

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respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias”.

15. Como se percebe, a norma constitucional confere poderes de representação jurídica e de consultoria, no âmbito estadual, somente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva e intransferível a qualquer outro órgão inserido na estrutura administrativa estadual. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica exige uma unicidade orgânica, o que constitui um impedimento para a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta dos Estados. Esse entendimento foi assentado no julgamento da ADI 4.843 MC-ED-Ref, conforme sintetizou o Ministro Celso de Mello:

A representação institucional do Estado-membro em juízo ou em atividade de consultoria jurídica traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada , pela Carta Federal (art. 132), aos Procuradores do Estado . Operou-se , nesse referido preceito da Constituição, uma inderrogável imputação de específica atividade funcional cujos destinatários são, exclusivamente, os Procuradores do Estado”.

16. O modelo constitucional de unicidade orgânica da advocacia pública estadual está intimamente relacionado com o princípio da eficiência. Por meio de uma estrutura jurídica única, garante-se a racionalidade e a uniformidade da orientação jurídica e da defesa judicial dos Estados. Além disso, evitam-se aumentos desnecessários de gastos públicos e de burocracia estatal decorrentes da duplicidade de carreiras jurídicas que, em última análise, desempenham a mesma função: prestar

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serviços jurídicos aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual. Trata-se de economia e racionalização de recursos não desprezível para os já combalidos cofres públicos estaduais. Em outras palavras, a unicidade orgânica busca conferir uma atuação eficiente e direcionada das procuradorias estaduais, de modo a atender os interesses da coletividade e da realização da justiça. A criação de “procuradorias paralelas”, portanto, encontra-se na contramão da diretriz constitucional disposta no art. 132 da Constituição.

17. Ademais, destaco que o modelo constitucional de representação jurídica dos Estados e do Distrito Federal (art. 132, CF/88)é diverso do modelo de representação jurídica da União (art. 131, CF/88). No modelo federal, a Advocacia-Geral da União possui ramificações dentro de sua estrutura, que incluem os Advogados da União, os Procuradores Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores do Banco Central. No âmbito da União, a Constituição Federal estabelece expressamente que a sua representação judicial é incumbência da AGU, que realizará tal atividade diretamente ou por órgão a ela vinculado. Ve-se, portanto, que a Constituição prevê a possibilidade de representação judicial por órgãos diversos no âmbito da União, desde que vinculados à AGU.

18. Parece-me natural que seja assim. Afinal, a estrutura administrativa federal é mais complexa e abrangente do que a Administração Pública Estadual, o que demanda maior ramificação e capilaridade dos órgãos jurídicos. Por outro lado, a exigência de vinculação à AGU supre a necessidade de racionalidade e a uniformidade da orientação jurídica e da defesa judicial da União, na medida em que a complexa estrutura de serviços jurídicos federais permanece aglutinada em um único órgão.

19. De modo diverso, a previsão de órgãos de representação jurídica diferentes da Procuradoria do Estado não está prevista no art. 132

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da Constituição. Em verdade, o dispositivo afirma expressamente que os procuradores do estado exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Assim, a criação de mais de um órgão jurídico, além das Procuradorias Estaduais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, parece-me constituir violação direta ao art. 132 da Constituição.

20. A bem da verdade, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu exceções à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, permitindo que outros agentes exerçam a consultoria e assessoramento jurídico de órgãos e entidades dos Estados e do Distrito Federal em determinadas circunstâncias. São elas: (i) a possibilidade de criação de cargos de procuradores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas para a defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) a possibilidade de contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) a existência de consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988, hipótese prevista no art. 69, do ADCT 1 .

21. Na mesma linha dos precedentes desta Corte, considero que as universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A lógica é a mesma dos órgãos jurídicos existentes nas Assembleias Legislativas e nos Tribunais Contas: as procuradorias são criadas com a finalidade de defender a autonomia das instituições de ensino superior e realizar o assessoramento jurídico de suas atividades internas. Há diversas universidades estaduais de ponta que possuem procuradorias próprias,

1 Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas

Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

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como é o caso da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Tais órgãos jurídicos exercem um papel fundamental na defesa dos interesses das universidades, inclusive em face dos próprios Estados-membros que as constituíram. Portanto, em razão da autonomia universitária e seguindo a lógica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, não considero que a existência dessas procuradorias viole o art. 132 da Constituição.

22. A hipótese aqui tratada, contudo, não diz respeito a nenhuma das exceções acima mencionadas. No presente caso, a ANAPE contesta o art. 1º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, que trata: (i) da criação do cargo de Procurador Autárquico para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações do Estado; (ii) da transformação de cargos de Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos em cargos de Procuradores Autárquicos; e (iii) da equiparação remuneratória dos Procuradores Autárquicos, após a transformação dos cargos, que estavam sujeitos ao regime estatutário e celetista.

23. A EC nº 50/2014, que incluiu o art. 92-A no texto da Constituição Estadual, criou o cargo de Procurador Autárquico para a representação judicial e consultoria jurídica das autarquias e fundações do Estado de Goiás. Ao fazê-lo, esse ato normativo contrariou o art. 132 da Constituição. Isso porque, ao criar uma “procuradoria paralela” à Procuradoria Geral do Estado, a EC nº 50/2014 contraria a unicidade orgânica da advocacia pública dos Estados e do Distrito Federal, que, repita-se, pressupõe a existência de apenas um órgão representante judicial e de assessoramento no que diz respeito à Administração Pública Direta e Indireta dos Estados e do Distrito Federal.

24. Essa conclusão, inclusive, não é nova nesta Corte. Pelo contrário, foi exatamente esse o entendimento manifestado pela Ministra Cármen Lúcia, no julgamento da ADI 484. Confira-se:

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“Não vislumbro, com as devidas vênias, a possibilidade de se extrair do art. 132 autorização constitucional para a coexistência, nas unidades federadas, de Procuradorias paralelas, ainda que com nomes diversos, nem há outros legitimados para o exercício regular e ordinário da representação judicial e da consultoria jurídica, menos ainda no âmbito do Poder Executivo.”

25. O mesmo entendimento também foi adotado em casos semelhantes julgados por esta Corte, incluindo outras hipóteses de violação ao art. 132 da Constituição Federal pelo mesmo Estado de Goiás. Veja-se:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral . 4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado . 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente” ( ADI 1679, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifos acrescentados).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E INCISOS I A V) -ASSESSOR JURÍDICO - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - USURPAÇÃO DE

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ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da Republica, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.” (ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, grifos acrescentados).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA A (“na elaboração de documentos jurídicos”) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES

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CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. – É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da Republica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. – A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais.” ( ADI 484 3 MC-ED-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, grifos acrescentados).

26. Diante do exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, entendo que o art. 1º da EC nº 50/2014 e o artigo 92-A, da Constituição do Estado de Goias violam o art. 132 da Constituição, motivo pelo qual devem ser declarados materialmente inconstitucionais.

VI. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 3º DA EC Nº 50/2014.

27. A última questão a ser analisada na presente ação direta

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refere-se à transformação de cargos de Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos em cargos de Procuradores Autárquicos, operada pelo art. 3º da EC nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias. Confirase novamente o teor do dispositivo:

“Art. 3º Na lei que der cumprimento ao disposto no art. 92-A da Constituição Estadual observar-se-á o seguinte, sujeitando-se a implementação do disposto nos incisos I, II e V a opção do beneficiário, a ser manifestada a qualquer tempo:

I – os atuais Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira de Procurador Autárquico e a sua remuneração convertida em subsídio;

II – os atuais Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos o regime celetista, terão seus empregos públicos dispostos em quadro transitório, na condição de extintos com a vacância, sem prejuízo do exercício da representação judicial, da consultoria e do assessoramento jurídicos que lhes competem, sendo-lhes ainda assegurado tratamento remuneratório isonômico com os Procuradores Autárquicos, observada a equivalência entre o salário, como paga única, e o correspondente subsídio;

III – o subsídio ou salário de que tratam os incisos I e II é acumulável com vantagens de caráter indenizatório, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias, abono de permanência e excedente remuneratório;

IV – os cargos iniciais da carreira que remanescerem à transformação prevista no inciso I serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

V – os Procuradores Jurídicos e Advogados inativos do Regime Próprio de Previdência Estadual e respectivos pensionistas, com direito a paridade, que optarem pelo sistema remuneratório a ser instituído pela lei de que que trata o caput deste artigo, terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade”.

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28. Em síntese, os incisos do art. 3º da EC nº 50/2014 realizam transformação de cargos, concedem equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas e determinam o direito a paridade de proventos de aposentadoria e pensão dos cargos transformados. Todas essas medidas constituem flagrantes violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88).

29. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que não é permitida a transformação de cargo do titular de uma investidura em outro cargo diverso, em ofensa à regra do concurso público e ao princípio da impessoalidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 231, Rel. Min. Moreira Alves; e ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes. Esse entendimento foi, inclusive, consolidado pelo enunciado de Súmula 685/STF, convertido na Súmula Vinculante nº 43, com o seguinte teor:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

30. Dessa forma, verifico inconstitucionalidade na transformação de cargos de Gestores Jurídicos, Advogados e de Procuradores Jurídicos em Procuradores Autárquicos, nos moldes efetuados pelo art. 3º da EC nº 50/2014 à Constituição de Goiás, em razão da violação aos arts. 37, II e 132, da Constituição Federal, que exigem, para o ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal, aprovação em concurso público.

31. Em segundo lugar, além de violar a regra do concurso

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ADI 5215 / GO

público, o art. 3º da EC nº 50/2014 também ofende a vedação constitucional de equiparação remuneratória entre cargos públicos diversos e os critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos. A Constituição impede a vinculação ou equiparação entre espécies remuneratórias no serviço público (art. 37, XIII, CF/88), além estabelecer critérios específicos para a fixação de remuneração de servidores públicos, devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridade dos cargos (art. 39, § 1º, CF/88).

32. Os incisos do art. 3º da EC 50/2014 equiparam a remuneração dos Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime celetista, aos Procuradores Autárquicos, além de estabelecer o direito de paridade para os respectivos aposentados e pensionistas. Assim, operouse verdadeira equiparação entre remunerações de cargos de carreiras diversas, em desacordo com os dispositivos constitucionais acima mencionados. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a equiparação remuneratória, com fundamento no art. 37, XIII, da Constituição. A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM ASSIM DOS ARTS. 1., 12, 14, 19 E 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA MESMA CONSTITUIÇÃO, E, AINDA, NO ART. 3. DE SEU ADCT, DAS EXPRESSÕES: "A CUJOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS E SERVIDORES ESTADUAIS, BACHAREIS EM DIREITO, QUE ALI EXERCAM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, E GARANTIDA, SEMPRE, ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS COM OS PROCURADORES DO ESTADO"; BEM COMO, NO ART. 8., DO REFERIDO ADCT, DAS EXPRESSÕES:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 66

ADI 5215 / GO

"RELATIVO AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO CAPITULO IV DO TÍTULO IV DESTA CONSTITUIÇÃO".

(...)

INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A TEOR DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SALVO NAS HIPÓTESES NELA PREVISTAS. 7.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. NÃO CABE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DA ISONOMIA DAS CARREIRAS A QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DESSA NORMA CONSTITUCIONAL ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADIN N. 171-MG. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII. 8. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES DESTACADAS DO ART. 3. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. OFENSA AOS ARTS. 37, XIII, E 61, PAR.1., INCISO II, LETRA C,AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO VEDADA DE VENCIMENTOS. NÃO CABE, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECER NORMA QUE, SE FOSSE MATERIALMENTE VALIDA, SERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 9. INVALIDADE DAS EXPRESSÕES DESTACADAS CONSTANTES DO ART. 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. ISONOMIA VEDADA DE CARGOS DE PERITOS CRIMINALISTICOS E MEDICOSLEGAIS COM AS CARREIRAS JURIDICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO, DEFENSORES PUBLICOS E DELEGADOS DE POLICIA. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. 10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.” ( ADI 112, Rel. Min. Néri da Silveira)

33. Diante disso, com base na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, julgo inconstitucional o art. 3º da EC 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, em razão de violação aos arts. 37, II, XIII e 39, § 1º, da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 66

ADI 5215 / GO

Constituição Federal.

VII. CONCLUSÃO

34. Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 92-A, da Constituição do Estado de Goias e dos arts. 1º e 3º, da EC nº 50/2014, tendo em vista que tais dispositivos ofendem diretamente os arts. 37, II e XIII; 39, § 1º; 61, § 1º, II e 132, da Constituição Federal.

35. Fixo a seguinte tese: “É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual”.

36. É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o caso envolve a Constituição do Estado de Alagoas, mais precisamente a redação de artigo decorrente de emenda constitucional de iniciativa parlamentar que implicou a reestruturação de serviço do Executivo. Então, procede o vício formal. A iniciativa deveria ter sido do Chefe do Poder Executivo.

Sigo – não vou ler o voto – apontando que se limitou a atuação da Procuradoria à administração direta, afastando a indireta no que composta, não apenas, por autarquias e fundações.

Vou adiante para afirmar que o Tribunal está jungido ao pedido, mas não à causa de pedir. O silêncio da inicial em torno do artigo 132 da Constituição Federal não implica a impossibilidade de proceder-se ao exame do pleito inicial, sob o ângulo desse artigo. A jurisprudência é reiterada nesse sentido.

O que se contém no artigo 132, mais precisamente na cláusula final, no que se alude à consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas, engloba a administração direta e a indireta, consideradas autarquias e fundações. Cito Celso – que é Mello, mas não é o nosso Celso de Mello – Antônio Bandeira de Mello, no que ressalta, em Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, revelarem-se autarquias e fundações verdadeiros prolongamentos do Estado, cujas finalidades são alcançadas na realização dos interesses públicos e no prosseguimento dos fins estatais.

Como há a máxima popular segundo a qual "quem cala consente", devo fazer uma observação: não confiro ao artigo 207 da Constituição Federal, a versar a autonomia das universidades, alcance a apanhar também a representação, quando estejam estruturadas sob o ângulo de autarquia ou fundação. Não distingo onde o legislador, principalmente o constituinte, não o fez. Não excepciono, portanto, da representação, pelos Procuradores dos Estados, as universidades que consubstanciem autarquias ou fundações.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 66

ADI 5215 / GO

Interpreto sistematicamente os artigos 207 e 132 da Constituição Federal. Mas fica como ponto de vista sobre a matéria, porque não há controvérsia constitucional, por enquanto, sobre o tema. Só para não passar despercebido e, depois, alegar-se que somei meu voto à corrente daqueles que restringem a representação das Procuradorias. E não posso dizer que não haja independência dos integrantes da Procuradoria do Estado quando conflitante, por acaso, os interesses do Estado e da universidade.

Não raciocino com o excepcional, mas, sim, com o ordinário e sempre presumo, em relação principalmente aos homens públicos, postura digna, que corresponda àquela que se aguarda do homem médio, do homem integrado à sociedade.

Prossigo, para então dizer que andou mal o constituinte de emenda do Estado de Alagoas ao reestruturar e criar, como carreiras autônomas, as Procuradorias das autarquias e fundações.

Vou adiante e abordo a problemática da equiparação indireta ocorrida dos Procuradores autárquicos e fundacionais aos do Estado, muito embora mediante sutileza, jogo de palavras, ao versar-se não de forma direta a equiparação, a vinculação, mas a tomada, como teto constitucional, do valor percebido pelos Procuradores do Estado e o dos Procuradores autárquicos e fundacionais.

Chego ao artigo 69 do Ato das Disposições Transitórias, que congelou a situação existente à época quanto à representação das autarquias e fundações, não ensejando, o alcance desse preceito, a conclusão sobre a possibilidade de virem a ser preenchidos cargos que se vaguem nas duas Procuradorias, autárquica e fundacional, após a Constituição de 1988. Tem-se carreiras em extinção, quadros em extinção.

Por último, chego à inconstitucionalidade – conforme o voto que passei à mesa –, por arrastamento, do artigo 152, § 1º, o qual não foi impugnado, mas trata da mesma matéria, no que se limita a representação da Procuradoria do Estado à administração direta.

É como voto, acompanhando, portanto, nos processos respectivos, os Relatores das ações diretas de inconstitucionalidade anteriores, ministra

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 66

ADI 5215 / GO

Cármen Lúcia e ministro Luís Roberto Barroso. Julgo procedente o pedido inicial nos termos do voto.

A única observação é que não distingo. Entendo que, em se tratando de universidade, fundação ou autarquia, a representação também é da Procuradoria do Estado.

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS

PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

PUBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 66

ADI 5215 / GO

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Quando fui Advogado-Geral da União, o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar , apresentou uma proposta de emenda constitucional para criar a Advocacia do Tribunal de Contas da União, com o fim de promover as ações executórias de decisões proferidas por aquela Corte de Contas.

Na época, o que fiz? Criei o Departamento de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público e designei como seu primeiro diretor aquele que hoje é o Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça. E criei um Escritório Avançado da Advocacia-Geral da União, com Advogados da União destacados, para atuar sob a orientação do Tribunal de Contas da União. Em dois anos e meio de minha gestão à frente da AGU, recuperamos R$ 2,5 bilhões; a mesma advocacia pública.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, estou acompanhando os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio, até porque a questão da universidade só comparece, realmente, na minha ação, porque é uma lei.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Presidente, boa tarde a todos. Quero aproveitar e cumprimentar os Advogados que falaram da tribuna, o Doutor Cézar Britto; o Doutor Daniel Sarmento; o Doutor Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado de Goiás; o Doutor Marcelo Magalhães, pela Associação Brasileira de Advogados Públicos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) em face dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional 50, de 11 de dezembro de 2014, do Estado de Goiás.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 1º. O Capítulo I do Título III da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo do art. 92-A, assim redigido:

“Art. 92-A A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais serão exercidos por procuradores autárquicos organizados em carreira na forma da lei,” (NR)

[...].

Art. 3º. Na lei que der cumprimento ao disposto no art. 92-A da Constituição Estadual observar-se-á o seguinte, sujeitando-se a implementação do disposto nos incisos I, II e V a opção do beneficiário, a ser manifestada a qualquer tempo:

I – os atuais Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira de Procurador Autárquico e a sua remuneração convertida em subsídio;

II – os atuais Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 66

ADI 5215 / GO

o regime celetista, terão seus empregos públicos dispostos em quadro transitório, na condição de extintos com a vacância, sem prejuízo do exercício da representação judicial, da consultoria jurídica e do assessoramento jurídico que lhe competem, sendo lhes ainda assegurado tratamento remuneratório isonômico com os Procuradores Autárquicos, observada a equivalência entre o salário, como paga única, e o correspondente subsídio;

III – o subsídio ou salário de que tratam os incisos I e II é acumulável com vantagens de caráter indenizatório, 13º ([...]) salário, adicional de férias, abono de permanência e excedente remuneratório;

IV – os cargos iniciais da carreira que remanescerem à transformação prevista no inciso I serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

V – os Procuradores Jurídicos e Advogados inativos do Regime Próprio de Previdência Estadual e respectivos pensionistas, com direito a paridade, que optarem pelo sistema remuneratório a ser instituído pela lei de que trata o caput deste artigo, terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade.

O requerente sustenta inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos e aponta como parâmetros de controle os arts. 2º, 25, 37, caput, I, II, X e XIII; 39, § 1º; 61, § 1º, II, a, c e e; 63, I; 84, III; e 132, da Constituição da Republica.

Aduz, quanto ao vício formal, que o acréscimo, por emenda parlamentar, da “procuradoria autárquica” em projeto de iniciativa privativa do governador do Estado não guarda pertinência temática e altera substancialmente a proposição inicial, voltada exclusivamente para disciplina da desvinculação de receitas estaduais.

Afirma não ser possível emenda à Constituição do Estado dispor sobre matéria reservada pela Constituição Federal a domínio normativo de lei ordinária.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 66

ADI 5215 / GO

Quanto ao aspecto material, afirma que a norma do art. 92-A da Constituição de Goiás, inserida pela EC 50/2014, ofende o caráter unitário e a exclusividade da representação e consultoria jurídica dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados pelos procuradores de Estado.

Aponta violação à cláusula do concurso público pela transformação de cargos públicos operada pelo art. 3º e vedação de equiparação remuneratória pela isonomia conferida pelo art. 3º, II, ambos da emenda.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional 50/2014, do Estado de Goiás. No mérito, busca a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.

Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em informações, refuta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa com o fundamento de que a inclusão do art. 92-A na Constituição Estadual se deu por emenda aglutinativa de proposta encaminhada pelo governador. Aduz que a EC 50/2014 não criou despesa, pois remete a regulamentação das inovações à lei, de modo que somente com a edição desta surgirá aumento de gasto. Limita-se, quanto a inconstitucionalidade material, a reproduzir as razões da exposição de motivos da proposição legislativa.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, aduzindo a incompatibilidade das normas impugnadas, que criam a carreira de Procurador Autárquico, com o disposto no art. 132 da Constituição da Republica.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência total do pedido.

É o relatório.

O cerne da discussão é saber se a Emenda Constitucional Estadual impugnada: (a) fere o modelo de processo legislativo federal, por veicular matéria submetida, pela Constituição Federal, ao domínio normativo de lei ordinária; (b) viola o modelo constitucionalmente estabelecido de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 66

ADI 5215 / GO

advocacia pública, ao subtrair da Procuradoria-Geral do Estado a competência de representar judicial e extrajudicialmente os órgãos da Administração Indireta; (c) ofende a regra do concurso público, vez que promoveu o enquadramento de ocupantes de cargos diversos em carreira estranha à de origem.

Já de início, reconheço que a emenda constitucional estadual impugnada realmente padece de vício formal de inconstitucionalidade.

A experiência jurisprudencial desta SUPREMA CORTE consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.

No caso, incide, por simetria, o disposto no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, que atribui ao domínio normativo das leis ordinárias a veiculação de matérias atinentes a regime jurídico dos servidores públicos.

Sobre o ponto, assim se manifestou corretamente a Procuradoria-Geral da República:

Não procede a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A inclusão do art. 92-A no texto permanente da Constituição do Estado de Goias decorreu de proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Governador do Estado (peça 30). Esta, por emenda aglutinativa, foi apensada à proposição de inclusão do art. 39 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, a qual trata da desvinculação de receitas estaduais, até 31 de dezembro de 2023.

Não é caso, ante a observância de iniciativa privativa do governador, de emenda parlamentar que aumente despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, vedada pelo art. 63, I, da Constituição Federal.

Procede, no entanto, a alegação de impossibilidade de emenda constitucional estadual disciplinar matéria reservada

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 66

ADI 5215 / GO

pela Constituição Federal ao domínio normativo de lei ordinária, como é o caso do regime jurídico de agentes públicos.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de incidir em inconstitucionalidade formal norma inscrita em constituição estadual (e suas emendas) que subtraia matéria atinente a regime jurídico de servidores públicos (lato sensu) do domínio normativo da lei ordinária.

A Emenda 50, de 2014, à Constituição de Goiás, ao estabelecer regramento jurídico básico a ser observado pela lei que criaria a carreira dos procuradores autárquicos, tratou de matéria atinente a regime jurídico de agentes públicos estatais ( CR art. 61, § 1º, II, a, c e e) e incidiu em inconstitucionalidade formal, por desrespeito ao modelo federal de processo legislativo, o qual é de observância obrigatória pelos Estadosmembros.

Verifica-se, no presente caso, que foi veiculada, sob a forma de norma constitucional, o regramento de matéria relativa a organização do corpo jurídico responsável pela representação judicial do Estado, consubstanciando, portanto, inconstitucionalidade formal, por desrespeito ao modelo federal de processo legislativo.

Sob a perspectiva material, entendo que a Emenda 50/2014 é igualmente inconstitucional, por violar o modelo de Advocacia Pública delineado pela Constituição Federal, ao subtrair da Procuradoria-Geral do Estado a competência de representar judicial e extrajudicialmente os órgãos da Administração Indireta.

Isso porque até o advento da Constituição de 1988, a União era em regra representada pelos Procuradores da República; quanto aos Estados-Membros, havia margem de discricionariedade para que dispusessem sobre tal mister em âmbito próprio. Alguns Estados atribuíram ao Ministério Público Estadual o encargo de sua representação em Juízo, seguindo o modelo federal então vigente. Outros optaram pela criação de departamentos específicos e consultorias jurídicas para tais atividades. Houve, ainda, os que criaram suas Procuradorias-Gerais antes mesmo do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 66

ADI 5215 / GO

marco constitucional.

Na configuração dada pelo constituinte de 1988, a representação judicial da União e dos Estados-Membros foi definitivamente desmembrada dos encargos do Ministério Público, culminando, em nível federal, no surgimento da Advocacia-Geral da União (art. 131), à qual se atribuiu tanto a representação judicial e extrajudicial de ambos os Poderes como a consultoria jurídica do Poder Executivo.

Aliás, conforme já me manifestei em sede doutrinária,

“A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer esse importante mister.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 670)

Para o âmbito estadual, o art. 132 da Constituição determinou que:

“Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizado em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”

Por outro lado, atento à multiplicidade das formas de institucionalização da representação judicial e extrajudicial e da consultoria jurídica que vigoravam anteriormente, estipulou-se a norma do art. 69 do ADCT, com diretrizes de transição para o modelo das Procuradorias-Gerais Estaduais, nos seguintes termos:

“Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 66

ADI 5215 / GO

Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.”

A partir dessa norma de transição, possibilitou-se a manutenção de órgãos de consultoria apartados das Procuradorias-Gerais, desde que preexistentes à promulgação da Constituição de 1988. Não há outra norma constitucional permissiva para a coexistência destacada desses órgãos. A contrario sensu, e com base no art. 132 da Constituição, o que surge da disposição transitória é uma norma proibitiva, uma vedação a que haja novas estruturações, em órgãos distintos, das duas funções.

Nesse contexto normativo, merece acolhida o pleito da Requerente no sentido de se declarar a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 50/2014, do Estado de Goiás. Referida norma prevê um modelo descentralizado de Advocacia Pública, ao atribuir aos Procuradores Autárquicos a competência pela representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.

Não se admite representação judicial e extrajudicial das entidades federadas no âmbito de órgão estranho à Procuradoria-Geral do Estado, conforme pacífica jurisprudência desta CORTE, que se posiciona pela adoção, na Constituição Federal, do princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para os Estados e o Distrito Federal, cuja única exceção é a hipótese estipulada pelo art. 69 do ADCT. Nesse sentido:

“(...) 2. Emenda Constitucional 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2º e 3º e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5 . Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 66

ADI 5215 / GO

constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente”( ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003).

Ademais, a indisponibilidade e a indelegabilidade das atividades dos Procuradores de Estado foram, além disso, reafirmadas em cautelares e em decisões de mérito de diversas ações direta de inconstitucionalidade. Confira-se o que decidido pelo Pleno:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE.

(...) 2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga procedente.” ( ADI 4.261, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJ de 20/8/2010)

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 66

ADI 5215 / GO

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E INCISOS I A V) -ASSESSOR JURÍDICO - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da Republica, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos” (ADI 881/MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 25/4/1997).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA A (“na elaboração de documentos jurídicos”) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 66

ADI 5215 / GO

REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL.

É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da Republica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado “ad libitum” pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. […]” ( ADI 4.843/MC-ED-Ref, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 19/2/2015).

Posicionamento semelhante é apresentado por JOSÉ AFONSO DA SILVA, que sintetiza entendimento prevalente na doutrina:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 66

ADI 5215 / GO

“Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que receberão remuneração na forma de subsídio, consoante o art. 39, § 4º (EC-19/98), hão de ser organizados em carreira, na qual ingressarão por concurso público de provas e títulos (art. 132), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, assegurada a eles a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (EC-19/98). É, pois, vedada a admissão ou contratação de advogados para o exercício das funções de representação judicial (salvo, evidentemente, impedimento de todos os Procuradores) e de consultoria daquelas unidades federadas, porque não se deram essas funções aos órgãos, mas foram diretamente imputadas aos procuradores.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 644).

Portanto, as normas impugnadas encontram sua desvalia precisamente por conferirem aos servidores do corpo jurídico que compõem as entidades da Administração Indireta estadual atribuição privativa de Procurador de Estado, consubstanciada no exercício das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico, contrariando as normas do art. 132 da Constituição Federal e do art. 69 do ADCT.

Acrescente-se, ainda, que promover o enquadramento de ocupantes de cargos diversos em carreira estranha à de origem configura ofensa à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição e reafirmada na Súmula Vinculante 43, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

A propósito, já tive a oportunidade de observar, em sede doutrinária, que

“[...] a investidura em cargos ou empregos públicos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 66

ADI 5215 / GO

depende de aprovação prévia em concurso públicos de provas ou provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso públicos” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 373).

Apenas em hipóteses excepcionalíssimas, em que os requisitos de qualificação e escolaridade, a remuneração e as atribuições sejam idênticos ou essencialmente similares, a jurisprudência desta CORTE admite transposição ou transformação de cargo público, com o reenquadramento de seus ocupantes em cargo diverso, tal como nos precedentes firmados na ADI 2.713/DF e na ADI 1.591/RS.

O presente caso, no entanto, não se amolda aos precedentes, conforme esclarece a Procuradoria-Geral da República:

A Emenda 50/2014, a pretexto de reunir em única carreira servidores e empregados públicos que exerciam atribuições idênticas ou assemelhadas a representação judicial e consultoria jurídicas de autarquias estaduais, operou verdadeira transformação de cargos, com burla à cláusula constitucional do concurso público.

O exercício das relevantes atribuições constitucionais cometidas à advocacia pública depende, por expressa opção constitucional, de indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases ( CR, arts. 131 e 132). Ingresso na carreira, portanto, somente se faz pela via do concurso público; não se admite, mesmo a pretexto de reunião de cargos com atribuições idênticas ou assemelhadas em nova carreira, transformação de cargos públicos como forma de provimento nas carreiras da advocacia pública.

Em caso similar, assentou a Suprema Corte, ao confirmar medida cautelar na ADI 94/RO, ser inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da Constituição da Republica,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 66

ADI 5215 / GO

“aproveitamento de novos cargos de procurador [do tribunal de contas estadual e da assembleia legislativa] ‘dentre advogados do serviço público, concursados na forma da lei’, ou por transformação dos cargos ocupados ‘pelos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos, concursados na forma da lei’ e dos ‘atuais integrantes da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado’”.

Acompanho integralmente os três relatores, mas também com obiter dictum quanto à questão das universidades. Quero lembrar que nós, aqui, em relação ao Poder Judiciário, julgamos a possibilidade, sempre excepcional, não da representação geral, mas da possibilidade de o Poder Judiciário constituir uma assessoria jurídica, uma procuradoria jurídica para a defesa das suas prerrogativas, principalmente contra ou em face do Poder Executivo. Um caso que nós excepcionamos a exclusividade da Procuradoria, em virtude dessas características da defesa das suas próprias prerrogativas.

Diante do exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional 50, de 11 de dezembro de 2014, do Estado de Goiás.

É o voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, saúdo os eminentes Ministros-Relatores dos três feitos, que têm fio condutor matéria de fundo comum. Também subscrevo a saudação aos ilustres Advogados.

E, na linha de declaração de voto que resume as conclusões que houvera chegado e que irei juntar, também arrematei essa análise, concluindo pela existência quer de vício formal, portanto o tema atinente a vício de iniciativa, quer também de índole material em relação às normas que foram acoimadas de nulidade constitucional.

Portanto, Senhor Presidente, julgo procedente as três ações e acompanho os eminentes Ministros-Relatores.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

A Ministra Cármen Lúcia julga uma parte prejudicada.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho a procedência tal como proposta pela Relatora.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Roberto Barroso.

Trata-se de ação direta proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) em face do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido à Carta Estadual por meio da Emenda Constitucional 50/2014, cujo teor reproduzo:

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. O Capítulo 1 do Título III da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo do art. 92-A, assim redigido:

“Art. 92-A. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos das autarquias e fundações estaduais serão exercidos por procuradores autárquicos organizados em carreira, na forma da lei.”

(...)

Art. 3º. Na lei que der cumprimento ao disposto no art. 92-A da Constituição Estadual observar-se-á o seguinte, sujeitando-se a implementação do disposto nos incisos I, II e V a opção do beneficiário, a ser manifestada a qualquer tempo:

I — os atuais Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira de Procurador Autárquico e a sua remuneração convertida em subsídio;

II — os atuais Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime celetista, terão seus empregos públicos em quadro transitório, na condição de extintos com a vacância, sem prejuízo do exercício da representação judicial, da consultoria e do assessoramento jurídicos que lhes compete, sendo-lhes ainda

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 66

ADI 5215 / GO

assegurado tratamento remuneratório isonômico com os Procuradores Autárquicos, observada a equivalência entre o salário, como paga única, e o correspondente subsídio;

III — o subsídio ou salário de que tratam os incisos I e II é acumulável com vantagens de caráter indenizatório, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias, abono de permanência e excedente remuneratório;

IV — os cargos iniciais da carreira que remanescerem à transformação prevista no inciso I serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

V — os Procuradores Jurídicos e Advogados inativos do Regime Próprio de Previdência Estadual e respectivos pensionistas, com direito à paridade, que optarem pelo sistema remuneratório a ser instituído pela lei de que trata o caput deste artigo, terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade.”

Sustenta-se, em síntese, que há vício formal, porquanto a matéria seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 61, § 1º, II, ‘c’ e art. 84, VI, ‘a’, bem como vício material, eis que a emenda à Constituição Estadual não apenas teria criado carreira jurídica concorrente com a de Procurador de Estado, mas, também, admitido o instituto da transposição entre carreiras. Acrescenta que “a unidade e a exclusividade são características inerentes dos serviços jurídicos prestados por Procuradores do Estado e do Distrito Federal, sendo os esforços para descentralizá-los flagrantemente inconstitucionais, com a exceção de casos em que haja servidores com direito à estabilidade, dos quais trata o art. 19 do ADCT” (eDOC 2).

Adotou-se o rito do art. 12, da Lei n.º 9.868/1999.

Em informacoes, a Assembleia Legislativa de Goiás argumentou pela constitucionalidade do dispositivo impugnado.

A Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), a Associação Goiana dos Advogados Publicos Autárquicos (AGAPA) e 9 (nove) unidades da Federação (Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 66

ADI 5215 / GO

Tocantins, Pernambuco, Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul) foram admitidos como amici curiae.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer assim ementado (eDOC 42):

“Constitucional. Artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/14 e artigo 92-A da Constituição do Estado de Goias, que dispõem sobre a criação da carreira de procurador autárquico. Atribuições referentes à representação judicial de autarquias e fundações estaduais, bem como ao exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos. Por força do disposto no artigo 132 da Constituição da Republica, compete privativamente aos Procuradores do Estado a atividade de representação judicial e de consultoria jurídica do respectivo ente federado. A exceção constante do artigo 69 do ADCT não autoriza a criação de novas instituições, de caráter permanente, para a execução de atividades de consultoria jurídica de órgãos e entidades estaduais. Manifestação pela procedência do pedido veiculado pela requerente.”

Em parecer, a d. Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido, em parecer assim ementado (eDOC 45):

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA 50/2014 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE ENTES ADMINISTRATIVOS. REGIME JURÍDICO DE AGENTES PÚBLICOS ESTATAIS. MATÉRIA SUJEITA A DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL EXCLUSIVA DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ABRANGÊNCIA DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 66

ADI 5215 / GO

PÚBLICAS. 1. É formalmente inconstitucional, por desrespeito à observância obrigatória do modelo federal de processo legislativo, subtração, por emenda constitucional estadual, de matéria atinente a regime jurídico de agentes públicos estatais, submetida pela Constituição Federal ao domínio normativo de lei ordinária. Precedentes. 2. O artigo 132 da Constituição da Republica veicula norma de organização administrativa de caráter cogente e vinculante que impõe representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de unidades federadas exclusivamente por procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em única carreira (princípio da unicidade orgânica). 3. O alcance da norma do art. 132 da Constituição da Republica deve ser tomado em consideração a sua vocação constitucional de função essencial à justiça e em atenção ao interesse público subjacente, como interesse institucional do Estado. É o interesse estatal (não apenas o governamental) que confere sentido e alcance à norma inscrita no art. 132 da Carta Política. 4. O interesse público das autarquias, como pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela prestação de serviços típicos do Estado, em condições e prerrogativas idênticas a este, confunde-se com o próprio interesse institucional do ente político do qual fazem parte, motivo pelo qual estão, inequivocamente, abrangidas no regime de competência funcional exclusiva definido pelo art. 132 da Constituição da Republica. 5. O art. 132 da Constituição somente autoriza representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico regular de Estados-membros e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público por procuradores do Estado e do Distrito Federal. 6. Investidura em cargo da advocacia pública para exercício das relevantes atribuições outorgadas pelo texto constitucional depende de indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases ( CR, arts. 131 e 132). Não se admite provimento por transformação de cargos, ainda que a pretexto de reunião de cargos com atribuições idênticas ou

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 66

ADI 5215 / GO

assemelhadas em nova carreira. 7. Equiparação remuneratória entre categorias funcionais diversas, além de vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição da Republica, dependeria, se coubesse, de lei ordinária (art. 39, § 1º). É inconstitucional emenda constitucional que imponha atrelamento de vencimentos e remeta a matéria a lei complementar. 8. Parecer pela procedência total do pedido ou, superada a tese de inconstitucionalidade da criação da carreira de procuradores autárquicos pela Emenda 50, de 11 de dezembro de 2014, à Constituição do Estado de Goias, pela parcial procedência, para que declare inconstitucionalidade da transformação de cargos e da equiparação remuneratória operadas pelo art. 3º , I e II, da emenda.”

Era o que havia a rememorar.

Deixo de reconhecer, na hipótese, o vício formal apontado. A emenda constitucional objeto da presente ação direta foi de iniciativa do Governador do Estado, como comprova a Mensagem n.º 28/2014 juntada aos autos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (eDOC 30).

Em relação ao aspecto material, verifica-se que os dispositivos impugnados, acrescentados à Constituição do Estado de Goias pela Emenda Constitucional estadual n.º 50/2014, instituíram cargos de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação, com competência privativa para o assessoramento jurídico e a representação judicial dos órgãos da administração indireta. Constata-se, na hipótese, inobservância do modelo de advocacia pública previsto na Constituição da Republica, nos termos do art. 132.

A atividade jurídica das unidades federadas, contudo, deve guardar estrita observância em relação ao modelo desenhado pela Constituição da Republica, nos termos do art. 132, CRFB. Nesse sentido, destaco trecho do voto proferido pelo e. Ministro Presidente Dias Toffoli, ao qual aderi inteiramente na oportunidade do julgamento da ADI 145, de que foi Relator, em 20.6.2018:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 66

ADI 5215 / GO

“O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceara, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital – o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos “consultoria jurídica” e “procuradoria jurídica”, uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial.”

Ante o exposto, acompanho o e. Relator e julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido à Carta Estadual por meio da Emenda Constitucional 50/2014, por violação ao artigo art. 132, todos da CRFB.

É como voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, cumprimento os eminentes Relatores, Ministra Cármen Lúcia, Ministro Luís Roberto Barroso e Ministro Marco Aurélio. Também saúdo os Procuradores, que fizeram excelentes sustentações orais.

Limito-me a dizer que acompanho os Relatores, porque as conclusões de Suas Excelências vêm ao encontro de todas as minhas reflexões sobre o tema e refletem ainda a jurisprudência desta Corte.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também, à luz da unicidade orgânica da Advocacia Pública Estadual, entendo que ela é incompatível com a criação desses órgãos jurídicos paralelos.

A única preocupação que tenho - e que manifestei quando julguei aqui um caso semelhante - é exatamente em relação àqueles que já exercem há muito essas atividades, já que, sob um ângulo do consequencialismo, essa decisão poderia desalojá-los da atividade de servidores públicos.

Porque aproveitamos, recentemente, esses procuradores criados para o exercício de atividades não inerentes à Procuradoria do Estado - porque a Procuradoria do Estado tem aquelas atribuições específicas da Constituição -, nós admitimos que eles exercessem funções parajurídicas.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Permita-me, Ministro Fux?

Vossa Excelência recordou, era um caso do DETRAN - não me lembro se de Goiás, de um determinado Estado -, em que, além das funções de compliance, as funções de assessoria e fiscalização interna, também representavam. Nós retiramos a questão da representação, mas mantivemos as demais.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No meu voto na ADI 5.215, também ressaltei: nós estamos declarando inconstitucionais as mudanças de regime jurídico; das situações preexistentes nós não estamos tratando, portanto vão ser resolvidas, se tiverem de ser resolvidas, de outra forma, em outra instância.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque alguns, Ministro Fux, são servidores das entidades que passaram a ocupar cargos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isto que eu queria saber, são

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 66

ADI 5215 / GO

servidores que têm funções outras.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso de Roraima, há previsão de servidores que podem ocupar o cargo e há outras de provimento em comissão, que não pode porque tem-se de respeitar o inc. II do art. 37. Então, realmente, há inconstitucionalidade material também por isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quanto às inconstitucionalidades, não tenho a menor dúvida. Eu queria saber, sob o ângulo do consequencialismo, como é que essas pessoas ficariam, como nós nos preocupamos naquele caso que julgamos e que eles não poderiam mais exercer a Procuradoria no sentido em que a Constituição estabelece, mas realizariam outras atividades que não as inerentes aos procuradores. Então, na verdade, aqui, eles retornam ao statu quo para exercer as atividades.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, até porque, no caso de Roraima, há lei de 2007; 2010; 2011; 2013; 2017; e de 2018. Nós nem temos o quadro, se há servidores, se está provido, se está provido por alguém da carreira. Ontem foi dito da tribuna que, em alguns casos, já há Procurador de Estado que, na dúvida, está exercendo o cargo. Então, não tenho esses dados na ação que relato, sequer os números.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque eu me lembro bem que o Professor Daniel Sarmento destacou, da tribuna, uma necessidade de modulação, à semelhança do que nós fizemos...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ele se referia a amicus curiae na ação direta relatada pelo Ministro Barroso, que, como disse, está afastando apenas a mudança processada, não a situação anterior. No caso de Roraima, nem é a situação, porque, aí, são situações completamente diferentes.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu já havia acompanhado, Senhor Presidente, e agora reafirmo o meu voto no sentido de acompanhar os três relatores.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 66

28/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 GO IÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, convencido do valor e do peso dos argumentos dos Relatores, eu os acompanho integralmente, sobretudo com o esclarecimento agora feito de que esta decisão não alcança situações anteriores.

Isso é importante ressaltar, porque essas situações já consolidadas não serão atingidas por esta decisão que agora tomamos.

Com os Relatores, portanto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 66

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.215

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL)

Decisão : Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Goiana Antônio dos de Moraes Advogados Sarmento Públicos ; pelo Autárquicos amicus curiae – AGAPA, Estado o de Dr. Goiás, Daniel o Dr. Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado de Goiás; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP, o Dr. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 66

inconstitucionalidade formal e material do artigo 92-A da Constituição do Estado de Goias e dos arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014, tendo em vista que tais dispositivos ofendem diretamente os arts. 37, II e XIII; 39, § 1º; 61, § 1º, II, e 132, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.03.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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