jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) REDE SUSTENTABILIDADE 
Publicação
DJe-140 28-06-2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5709_ee0e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CRFB. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente.

2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 83

ADI 5709 / DF

seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

3 . Conversão do exame da medida cautelar em julgamento do mérito da demanda.

4 . O argumento de desvio de finalidade para justificar o vício de inconstitucionalidade de medida provisória, em razão da provável direção de cargo específico para pessoa determinada não tem pertinência e validade jurídica, porquanto, na espécie, se trata de ato normativo geral e abstrato, que estabeleceu uma reestruturação genérica da Administração Pública. Esse motivo, inclusive, autorizou o acesso à jurisdição constitucional abstrata.

5. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada, nos termos do prescreve o art. 62, §§ 2º e 3º. Interpretação jurídica em sentido contrário, importaria violação do princípio da Separação de Poderes. Isso porque o Presidente da República teria o controle e comando da pauta do Congresso Nacional, por conseguinte, das prioridades do processo legislativo, em detrimento do próprio Poder Legislativo. Matéria de competência privativa das duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da Constituição Federal).

6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, instituído com a Emenda Constitucional n. 32 de 2001, foi definido no julgamento das ADI 2.984 e ADI 3.964, precedentes judiciais a serem observados no processo decisório, uma vez que não se verificam hipóteses que justifiquem sua revogação.

7. Qualquer solução jurídica a ser dada na atividade interpretativa do art. 62 da Constituição Federal deve ser restritiva, como forma de assegurar a funcionalidade das instituições e da democracia. Nesse contexto, imperioso assinalar o papel da medida provisória como técnica

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 83

ADI 5709 / DF

normativa residual que está à serviço do Poder Executivo, para atuações legiferantes excepcionais, marcadas pela urgência e relevância, uma vez que não faz parte do núcleo funcional desse Poder a atividade legislativa.

8. É vedada reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 do art. 62 da Constituição Federal.

9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, resultado da conversão da Medida Provisória n. 782/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, por maioria, em resolver a questão de ordem no sentido de afastar a prejudicialidade da ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por unanimidade, em converter o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e fixar a seguinte tese: "É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal", nos termos do voto da Relatora, em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 27 de março de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

I . Senhor Presidente, Senhores Ministros. Conforme apregoado, foram chamadas para julgamento quatro ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam a validade constitucional da Medida Provisória nº 782/2017.

II . As ações são: a ADI 5.709, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade; a ADI 5.716, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); a ADI 5.727, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT); e a ADI 5.717, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

Enquanto as ADIs 5.709, 5.727 e 5.717 têm por objeto a impugnação do inteiro teor da Medida Provisória nº 782/2017, a ADI 5.716 questiona dispositivos específicos desta Medida (“os artigos 7º, 8º, 35, 36 e 70, bem como, por inconstitucionalidade por arrastamento, dos art. 2º. III; art. 21, VII; art. 22, V; art. 32, VI; art. 70, I e II; arts. 71, 72 e 73; art. 74 (apenas incisos IV,VI, VII, VIII, IX); art. 76; alterações promovida pelo art. 79 ao art. 7º (§ 1º, I, e § 5º) e art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, todos da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”).

III . Em razão da conversão da Medida Provisória nº 782/2017 na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, as partes autoras promoveram o aditamento à inicial, com o fim de impedir a situação de prejudicialidade.

IV . Quando do aditamento à inicial, as ADIS 5.727 e 5.717 buscaram a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei nº

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 83

ADI 5709 / DF

13.502/2017. Na ADI 5.709, o Partido Rede Sustentabilidade deu alcance mais restrito ao seu objeto, limitando-a a dispositivos específicos.

V . Como a ADI 5.727, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, contém fundamentos jurídicos de impugnação mais amplos, porque nela se alega também desvio de finalidade, tomarei como parâmetro para o julgamento esta ADI 5.727, na medida em que abarca todos os pedidos e fundamentos das demais.

VI . Liberei para julgamento do pedido de medida cautelar, de forma colegiada e em Plenário, as quatro ADIs, em 09.5.2018, depois da juntada da manifestação da Procuradoria-Geral da República.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE para impugnar a validade constitucional da Medida Provisória n. 782, de 31 de maio de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, por motivo de ofensa aos artigos 37 e 62, caput e § 10, da Constituição Federal.

2. A parte autora justifica a inconstitucionalidade do referido ato normativo, com fundamento na violação do artigo 62, § 10, da Constituição Federal. Alega que o ato configura situação de reedição, na mesma sessão legislativa, da revogada Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017, a qual foi editada com o propósito de reorganizar a Presidência da República e os Ministérios, tal como regulamentados na Lei nº 10.683/2003, motivo pelo qual, entre outras medidas, criou a Secretaria-Geral da Presidência a Secretaria-Geral da Presidência da República, o cargo de Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e incluiu referido cargo no rol de Ministros de Estado.

Defende que a Medida Provisória 782/2017 e a Medida Provisória 768/2017 teriam o mesmo conteúdo normativo. A esse respeito, afirma: “A Medida Provisória 782/2017 foi editada com o mero intuito de burlar o prazo previsto para a perda de eficácia da Medida Provisória nº 768/2017, assegurando

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 83

ADI 5709 / DF

a existência da Secretaria-Geral da Presidência da República e do status de Ministro para o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de maneira a evitar que o mesmo perdesse a prerrogativa de foro para seus processos criminais. Apesar de ter sido publicada dentro de um texto mais amplo é inquestionável a intenção do Presidente da República de burlar a norma constitucional.”

Nesse contexto, pede sejam aplicados os precedentes judiciais formados no julgamento da ADI 2.984-3/DF e da ADI 3.964-MC, porquanto tratam de contextos fáticos e problemas jurídicos semelhantes.

Argumenta que a norma em discussão configura hipótese de desvio de finalidade, porque editada em proveito de uma pessoa específica, com o intuito de assegurar-lhe a prerrogativa de foro em eventuais processos criminais. Desse modo, afirma a violação das regras constitucionais que disciplinam o procedimento para a formação da espécie normativa medida provisória, conforme arts. 37 e 62, § 10º, da Constituição Federal.

Por fim, sustenta a tese de ausência dos requisitos constitucionais da relevância e da urgência para a edição da Medida Provisória 782/2017, fato jurídico que enseja a ilegitimidade do exercício da função legiferante excepcional por parte do Poder Executivo.

3. Requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia da Medida Provisória 782/2017, ao argumento de que configurados os requisitos legais exigidos.

Quanto ao perigo da demora, alega que o ato normativo acarreta impacto ilegítimo na autonomia do Poder Legislativo, bem como permite utilização de instrumento constitucional legiferante pelo Presidente da República, com o fim ilegítimo de intervenção no desenvolvimento dos inquéritos que apuram a responsabilidade penal do Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado. Quanto à plausibilidade jurídica, sustenta a identidade normativa entre as duas medidas provisórias em cotejo, fato jurídico que implica situação inconstitucional, nos termos do art. 62, § 10, CRFB, como decidido nos precedentes da ADI 3.964 e ADI 2.984.

4 . No mérito, pede seja julgada procedente a presente ação direta

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 83

ADI 5709 / DF

constitucional, com a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Medida Provisória 782/2017.

5. Aplicado o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, foram solicitadas informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de cinco dias, e determinada oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo legal.

6. A Câmara dos Deputados, nas informações prestadas, esclarece que a Medida Provisória nº 782/2017 se encontra pendente de apreciação pela Comissão Mista do Congresso Nacional, não tendo sido objeto de análise pela Casa parlamentar.

7. Por seu turno, o Senado Federal relata o andamento procedimental. Noticia que a Medida Provisória nº 782/2017 foi submetida à Comissão Mista, no âmbito da Câmara dos Deputados. Todavia, até aquele momento, não houvera manifestação das Casas do Congresso acerca do mérito.

8. A Presidência da República, nas informações preliminares, defende a juridicidade e a constitucionalidade da Medida Provisória nº 782/2017. Nesse sentido, argumenta ser ônus do requerente a comprovação do alegado abuso de poder por parte do Presidente da República na edição do ato normativo. Os requisitos constitucionais da urgência e da relevância estão comprovados, nos termos de sua explicitação. Sustenta a observância do art. 62, § 10, da Constituição Federal, porquanto a regra trata de norma proibitiva que exige interpretação restritiva, e o caso em análise não trata de reedição de medida provisória rejeitada.

9. A Advocacia-Geral da União pede o indeferimento do pedido de medida cautelar, ao argumento de que não restaram configurados os requisitos legais exigidos, como o perigo da demora de dano e da plausibilidade do direito. Justifica que o diploma impugnado não é mera reedição da Medida Provisória nº 768/2017, motivo que afasta a incidência à espécie do texto constitucional do art. 62, § 10, ao lado do argumento de que a Medida Provisória nº 768/2017 não foi rejeitada, nem

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 83

ADI 5709 / DF

perdeu seus efeitos por decurso de prazo.

10. O Partido Rede Sustentabilidade requereu o aditamento da inicial (petição n. 75833/2017), em decorrência da modificação do ato normativo questionado, mais precisamente, por conta da conversão da medida provisória objeto inicial desta ação em lei.

11. A Procuradoria-Geral da República, na manifestação juntada, afirma que a conversão de medida provisória em lei não prejudica o conhecimento e processamento da ação direta, desde que seja promovido o aditamento da petição inicial, conforme decidido na ADI 1.055, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 31.7.2017. No mérito, defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 782/2017 e, por conseguinte, a procedência da ação constitucional.

É relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

PROPOSTA

(DE CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Há uma questão primeira, Senhor Presidente, que preciso colocar aos eminentes Pares, não sem antes enfatizar que esta ação direta tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da medida provisória, mas que, colocada em julgamento, liberado para pauta o pedido de medida cautelar, este destinava-se única e exclusivamente à suspensão dos efeitos da medida provisória enquanto tramitasse a ação.

Esse pedido, sem dúvida, perdeu o objeto. O pedido da medida cautelar, a meu juízo, perdeu o objeto. Por quê? Porque, em 1º de janeiro do ano corrente, a Presidência da República editou uma nova medida provisória com o mesmo objeto, fazendo a reestruturação dos órgãos da Presidência e dos Ministérios. Ao fazer isso, a questão que se coloca é se essa medida provisória revogou a lei de conversão da anterior medida provisória, ou se essa medida provisória apenas paralisou os

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 83

ADI 5709 / DF

efeitos da eficácia daquela medida provisória.

Entendo que houve apenas a paralisação dos efeitos da eficácia da legislação então vigente. Endosso a corrente doutrinária e jurisprudencial que reputa que uma medida provisória não tem força normativa para derrogar, para ab-rogar atos normativos anteriores. Ela é, como Pontes de Miranda definia, quando falava dos decretos-leis, uma lei sob condição resolutiva.

Por assim entender, embora eu compreenda que as medidas cautelares nestas quatro ADIs tenham perdido objeto, na medida em que essa última medida provisória paralisou a eficácia daquela lei de conversão, entendo que as ações diretas de inconstitucionalidade, no mérito, não perderam o objeto, e não perderam o objeto porque ainda se encontra em tramitação a atual medida provisória. Assim, estando em tramitação essa atual medida provisória, não se pode falar em perda de interesse. Não se podendo falar em perda de interesse, o que tenho a propor a Vossas Excelências é a conversão do julgamento das medidas cautelares direto no exame do mérito.

Se nós convertermos para exame do mérito, há possibilidade, sim, de encetar o julgamento nesta data. Como referi, o

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28FA-256B-82D3-2D99 e senha F286-36BF-A579-9003

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 83

ADI 5709 / DF

processo está aparelhado para isso na medida em que todos os interessados se manifestaram. É a questão que coloco.

Só quero fazer um registro, Senhor Presidente, que, na tentativa de sintetizar, porque não houve sustentação oral, não explicitei que a medida provisória de 1º de janeiro de 2019, publicada em 3 de janeiro de 2019, é a Medida Provisória nº 870, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, que é o tema objeto da disciplina jurídica da Medida Provisória nº 782, convertida na Lei nº 13.502, de 2017.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Relatora, peço apenas um esclarecimento: houve aditamento para direcionar-se a ação direta de inconstitucionalidade contra essa última medida provisória?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Contra a última medida provisória, não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A editada em janeiro? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Contra a lei de conversão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à anterior. E essa última medida provisória dispôs praticamente de forma idêntica?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não, não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Veja bem, havia uma primeira...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na reestruturação?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não. Havia uma primeira medida provisória, do Presidente Temer, no início de 2017, que, antes da sua aprovação e antes de escoados os 120 dias, foi deixada de lado e foi editada uma nova medida provisória. Esta Medida Provisória nº 782, de 2017, é que foi objeto destas quatro ADI, a sua validade constitucional. Por quê? Ela, tratando sobre o mesmo tema, foi reeditada na mesma sessão legislativa. Essa foi a situação. Esta Medida Provisória nº 782, objeto desta...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A última?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não é a última.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Seria a segunda. Nós temos agora uma terceira. A segunda, objeto destas quatro

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 83

ADI 5709 / DF

ADIs, foi convertida em lei, e, contra a constitucionalidade dessa lei, foram apresentados aditamentos - nas quatro ADIs. Só que isso ocorreu no final de 2017; o processo, no início de 2018.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa última medida provisória não prejudicou a normatividade das anteriores e da lei de conversão?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Prejudica, Ministro Marco Aurélio, porque essa medida provisória - por isso a questão de ordem que trago -, de janeiro de 2019, do Presidente Bolsonaro, trata sobre o mesmo tema - pedi que passassem o voto escrito a Vossas Excelências -, e, no seu artigo 85, inciso VII, revoga a Lei nº 13.512/2017, consoante as disposições normativas transcritas (folhas nº 4 do voto escrito), exatamente o que ela prever.

Acontece que o processo normativo de conversão desta medida provisoria de janeiro de 2019 ainda está em curso, por conta da suspensão do prazo para seu processamento no período de recesso do Congresso Nacional, conforme o art. 64, § 4º, da Constituição.

E, de acordo com as informações obtidas no sítio eletrônico do Congresso Nacional, o processo legislativo está na fase de emissão de parecer sobre a matéria pela Comissão Mista.

2

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, a questão que se coloca para decisão, neste momento, em Questão de Ordem, é se esta Medida Provisória nº 870, de 2019, editada pelo Chefe do Poder Executivo, nesta sessão legislativa de 2019, tem efeitos suficientes para revogar a legislação anterior, com ela incompatível ou provocar a suspensão da eficácia dos atos normativos contrários.

Eu entendo que a edição dessa medida provisória posterior não tem - como acabei de dizer - eficácia normativa imediata de revogação de legislação anterior com ela incompatível. Ela apenas suspende os efeitos daquela legislação anterior até o término do prazo do processo legislativo de conversão da medida provisória.

Isso porque - continuo eu no voto - a medida provisória, embora seja uma espécie normativa com força de lei, ou seja, com vigência e eficácia limitadas e imediatas, precisa ser confirmada pela aprovação, que levará à conversão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não seria o caso de suspender a apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade. É um círculo vicioso. Confere-se à medida provisória eficácia imediata, como Vossa Excelência já veiculou, mas afasta-se, quanto à legislação pretérita, essa mesma eficácia.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas subjaz um tema, Ministro Marco Aurélio , que é muito importante que a Corte enfrente. E a Ministra Rosa Weber dialogou com esta Presidência a respeito disso. Em um desses casos, houve edição de medida provisória...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dentro da mesma sessão legislativa.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Exatamente.

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 83

ADI 5709 / DF

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso que eu trouxe a questão de ordem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Por isso que eu, dialogando com Sua Excelência, a eminente Relatora, entendi por bem manter a pauta, porque esse é um tema relevante; porque, se isso vira moda...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa questão não estaria suplantada pela última medida provisória, aprovada em janeiro de 2019?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Não, entendo que não, porque ainda está em curso o processo legislativo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, porque ainda está em curso, Ministro Marco Aurélio, o processo legislativo com relação a essa última medida provisória; essa é a questão, é a delicadeza da questão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Essa última medida provisória não está sendo atacada, e ela de todo modo não revogou definitivamente a legislação anterior, ao ponto de tornar prejudicadas as demais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é, Presidente, mas veja Vossa Excelência: reconhece-se a plena eficácia da última medida provisória, a qual, de certa forma, suplantou a normatização anterior que estaria...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Não, mas nós não estamos julgando essa última medida provisória, Ela não está em jogo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não estamos. O que estaria sendo atacada na ação direta de inconstitucionalidade. Aí é que pondero: não seria o caso de aguardar-se, então?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Vamos colher os votos. A eminente Relatora entende, em questão de ordem, que não há prejudicialidade e que podemos enfrentar o mérito.

2

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa tarde, Presidente.

Presidente, apesar da questão - acho que é importante - trazida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, o que ocorre é que, hoje, a lei vigente, apesar de não produzir efeitos, exatamente em virtude da Medida Provisória nº 870; a medida provisória tão somente suspendeu a eficácia da Lei nº 13.505, com a redação anterior, até que o Congresso eventualmente converta em lei. Aí, sim, convertendo em lei, estaria revogada toda a legislação anterior, inclusive aquela dada pela Medida Provisória nº 782; e, aí, perderia o objeto, assim eu entendo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, Vossa Excelência me permite uma ponderação? Vossa Excelência não entende que a última medida provisória tem eficácia imediata, muito embora se sujeite a uma condição resolutiva que, vindo, poderá ultrapassá-la?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Entendo. Mas também entendo, Ministro Marco Aurélio, que a medida provisória não revoga lei, exatamente por ser temporária; a medida provisória suspende os efeitos da lei anterior.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O sistema não fecha.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas esse é o entendimento predominante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ministro Marco Aurélio , Vossa Excelência quer antecipar o voto?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Quero ouvir os Colegas, Presidente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então, vamos ouvir o Ministro Alexandre de Moraes .

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que a discussão é possível, considerado o Regimento Interno.

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 83

ADI 5709 / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Sim, é que nós temos uma pauta muito extensa. O Regimento Interno autoriza apenas uma intervenção por sessão. Então, vamos aplicar o Regimento Interno.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho ouvido muito, Presidente, tenho ouvido muito. E não é em razão de minhas intervenções que a produção está baixa. Não é, decididamente não é. Agora, confesso que Vossa Excelência não está muito acostumado com a minha voz!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Continuando, aqui, a questão de ordem, o que ocorre é que a Lei nº 13.502, com a redação dada pela Medida Provisória nº 782 - e essa é a impugnada -, essa lei permanece no ordenamento jurídico; é existente e vigente; ela simplesmente teve a sua eficácia suspensa pela nova Medida Provisória nº 870, que pode ou não ser convertida em lei. Em sendo convertida em lei, haverá a revogação da lei anterior.

Entendo que o interesse no prosseguimento da ação está presente, acompanho a Ministra-Relatora.

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, vou juntar a declaração de voto que examino este ponto.

E, por economia processual, neste momento, registro apenas que estou acompanhando Sua Excelência, a eminente Ministra-Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, aqui, a hipótese, como Vossa Excelência já observou, é de reedição de uma medida provisória, ainda no prazo de vigência, mas antes da deliberação do Congresso.

Portanto, a questão de fundo, que é estabelecer a possibilidade ou não de reedição de medida provisória numa situação como essa, pareceme decisiva de ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Se não fosse pela importância da tese, nós talvez pudéssemos esperar a conversão ou não em lei da atual medida provisória. Mas como nós temos a oportunidade de enfrentar uma questão constitucional, que me parece de primeira grandeza, por esta razão excepcional, estou acompanhando a proposta da Ministra Rosa Weber.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, aqui, quando encaminhado o processo pela Secretaria do Tribunal, ele adstringiu à nossa cognição a saber se o ato normativo atende aos requisitos de relevância e de urgência e se o ato normativo impugnado afronta o art. 62 , § 10, que é exatamente o que veda a reedição, na mesma sessão, de matéria idêntica.

Então, com essa matéria posta, acompanho a eminente Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, estou acompanhando a Ministra Rosa Weber.

Também tenho, como Vossa Excelência enfatizou, que nessa matéria não houve perda de interesse, nem de objeto, considerando exatamente que a atual pode ser reeditada ainda no prazo para a conversão, ou não.

Então nós teremos o desenlace quanto à matéria específica nela cuidada. Porém, quanto ao processamento, como afirmou a Ministra Rosa Weber, mantém-se o interesse exatamente por não ter sido revogada a norma anterior.

Estou, portanto, a votar no mesmo sentido da Ministra-Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ação direta de inconstitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato autônomo com plena eficácia. Essa é a primeira premissa que assento.

A segunda: o princípio lógico racional do terceiro excluído afasta a possibilidade de, a um só tempo, declarar-se que a última medida provisória teve eficácia imediata e dizer-se que, mesmo diante dessa eficácia, sobeja a normatividade da anterior, convertida em lei. Há uma incongruência.

Se assim concluir-se, há uma incongruência em afirmar-se – repito – a plena eficácia da última medida provisória. Repercute na normatização anterior e na persistência dessa mesma normatização.

De duas, uma: ou suspende-se esse julgamento para aguardar o desdobramento da edição dessa última medida provisória, ou assenta-se que ela realmente surgiu no mundo jurídico normativo com eficácia plena e suplantou a normatização anterior.

Então, voto, no primeiro passo, pela suspensão do julgamento. Vencido – embora já haja maioria acachapante, não ouvi qualquer divergência quanto às colocações da Ministra Relatora em termos de conclusão –, peço vênia para entender que ficou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, ante a última medida provisória, editada em janeiro de 2019.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu peço vênia à compreensão do Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora.

E gostaria de registrar que essa pauta foi divulgada em 18 de dezembro de 2018, portanto, vinte e três dias antes da última medida provisória.

Esta Presidência tomou o cuidado de, com um semestre de antecedência, divulgar a pauta deste primeiro semestre inteiro, até o final de junho.

Esta Presidência tem recebido vários pedidos de alteração de pauta, de todo tipo. E tenho mantido a pauta previamente registrada, a não ser que o Relator indique o adiamento, porque o Relator é o condutor do processo.

A pauta de julgamentos do dia será a divulgada em 18 de dezembro de 2018. Nós temos que manter nossa pauta, não podemos ser pautados pelos outros.

Entendo que não há prejudicialidade. Portanto, acompanho a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO

A presente ação direta, sublinho, tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Medida Provisória nº 782/2017, publicada pelo Chefe do Poder Executivo em maio de 2017, com a finalidade de “estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.

A parte requerente justifica o pedido de inconstitucionalidade do ato normativo contestado forte nos seguintes argumentos jurídicos:

a) configuração de desvio de finalidade na publicação da MP nº 782/2017, pois, não obstante haja tido por objeto a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, o propósito subjacente teria sido o de conferir o cargo de Ministro de Estado ao Senhor Wellington Moreira Franco, como forma de garantir-lhe o foro por prerrogativa de função em processos penais, em afronta ao art. 37 da CRFB;

b) edição da MP nº 782/2017 com o propósito de burlar o prazo previsto para a perda de eficácia da MP nº 768/2017, nos termos do art. 62, § 7º, da CRFB;

c) violação da regra constitucional que veda a reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa, conforme § 10º do art. 62 da CRFB; e

d) ausência dos requisitos constitucionais da relevância e urgência exigidos para o exercício da função legiferante por parte do Poder Executivo.

Do exame das alegações e manifestações deduzidas, verifica-se que a controvérsia jurídica está em saber se a Medida Provisória nº 782/2017 observou ou não o procedimento constitucionalmente estabelecido para

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 83

ADI 5709 / DF

sua edição.

Isso porque a função atípica legiferante atribuída ao Poder Executivo deve ser minimalista e respeitosa do procedimento imposto, como forma de tutela do postulado normativo fundacional do nosso Estado Constitucional de Direito, qual seja, a independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CRFB).

Em outras palavras, a questão posta para deliberação e decisão por esta Suprema Corte não se relaciona com a impugnação dos motivos político-administrativos que ensejaram a edição da MP nº 782/2017, mas sim com o respeito ao procedimento constitucional prescrito no art. 62.

2. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782/2017 NA LEI Nº 13.502/2017.

A Medida Provisória nº 782/2017 foi convertida na Lei nº 13.502/2017, a qual, em sua essência, reproduziu o texto normativo impugnado, empreendendo replicação do texto anterior, sem significativas alterações de conteúdo.

Com relação à questão da conversão de medida provisória em lei e a sua validade como objeto de impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, esse Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão das espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação e, por conseguinte, de extinção do processo sem resolução do mérito.

A mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para configurar a situação de prejudicialidade processual superveniente, remanescendo o objeto do controle de constitucionalidade, pois não há falar em convalidação de eventuais vícios que comprometam a medida provisória, ato executivo revestido de força de lei.

Vale dizer, na hipótese de procedimento legislativo de conversão de medida provisória em lei, dois requisitos devem ser observados para que

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 83

ADI 5709 / DF

se assente o prejuízo decorrente da perda de objeto da ADI: (i) ausência de aditamento da petição inicial e (ii) alterações substanciais empreendidas no texto legal resultado da modificação da medida provisória em lei, no sentido da própria desconfiguração do conteúdo normativo do texto anterior.

Para confirmar a justificação decisória que estou a adotar, identifico recente precedente judicial formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento da ADI 1.055, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe em 01.08.2017, que versou sobre a questão em análise. No mesmo sentido, os precedentes julgados na ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 22.03.2013, na ADI 4.049, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009, e na ADI 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 22.8.2008.

Na espécie, verifico que não estão presentes os dois requisitos exigidos para conformar a situação de prejudicialidade superveniente.

Primeiro, a parte requerente desta ação procedeu com o devido aditamento da petição inicial, requerendo a inclusão no pedido final da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.502/2017, com fundamento na mesma causa de pedir alegada na petição inicial (Petição nº 67.570/2017). Segundo, a Lei nº 13.502/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 782/2017, reproduziu, em sua essência, o teor normativo da medida provisória impugnada na petição inicial.

Assim, considerado o devido aditamento da inicial, com a indicação da Lei nº 13.502/2017, resultado do processo legislativo de conversão da medida provisória, que tornou definitiva a sua vigência, afasto a preliminar de perda superveniente de objeto.

3. QUESTÕES DE ORDEM:

3.1 PERDA DE OBJETO – DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870/2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 83

ADI 5709 / DF

Neste ponto, apresento questão de ordem acerca da perda superveniente de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 870, de 1º.01.2019, republicada em 03.01.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (tema objeto da disciplina jurídica da Medida Provisória nº 782/2017, convertida na Lei nº 13.502/2017). Expressamente, a Medida Provisória nº 870/2019, em seu art. 85, VII, revoga a Lei nº 13.502/2017, consoante as disposições normativas transcritas:

“Art. 85. Ficam revogados:

I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069, de 1995;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001: a) o inciso I do caput do art. 1º; b) os art. 5º, art. 6º e art. 7º-A; e c) o parágrafo único do art. 88;

III - o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

IV - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016; V - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e

VI - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007;

VII - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e

VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: a) o art. 2º; b) o art. 30; e c) o Anexo LX.”

O processo legislativo de conversão da Medida Provisória nº 870/2019 ainda está em curso, por conta da suspensão do prazo para seu processamento, no período do recesso do Congresso Nacional, conforme art. 62, § 4º, CRFB. De acordo com as informações obtidas no sítio eletrônico do Congresso Nacional, o processo legislativo está na fase de emissão do parecer sobre a matéria pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (art. 62, § 9º, CRFB), constituída nos termos do ofício nº 69-CN, de 20.02.2019.

No caso, a questão que se coloca para decisão deste Plenário, em

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 83

ADI 5709 / DF

questão de ordem, é se a Medida Provisória nº 870/2019, editada pelo Chefe do Poder Executivo nesta sessão legislativa de 2019, tem efeitos suficientes para revogar legislação anterior com ela incompatível ou provocar a suspensão da eficácia dos atos normativos contrários.

Entendo que a edição de medida provisória posterior (ab-rogadora) não tem eficácia normativa imediata de revogação de legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão dos seus efeitos até o término do prazo do processo legislativo de conversão da medida provisória.

Isso porque a medida provisória, embora seja espécie normativa com força de lei, ou seja, com vigência e eficácia imediatas, não implica a pronta revogação de todos os atos normativos contrários a ela. A eficácia da medida provisória é temporal e limitada a sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, e está sujeita à condição resolutiva do processo legislativo, que a converterá em lei ou a rejeitará, de forma expressa ou tácita.

Desse modo, enquanto não concluído o processo legislativo de conversão da medida provisória, a sua vigência e eficácia apenas poderão paralisar (ou suspender) os efeitos dos atos normativos anteriores incompatíveis, inibindo em um espaço temporal limitado o conteúdo eficacial desses.

Nessa linha de argumentação, fica evidenciado o caráter provisório e resolúvel da medida provisória, isto é, trata-se de lei sob condição resolutiva, como afirmado por Pontes de Miranda , quando da análise dos decretos-leis na vigência da ordem constitucional de 1967: “Os decretos-leis, de que se cogita no art. 58 e no parágrafo único, é decreto que fica subordinado à aprovação, dentro de sessenta dias, pelo Congresso Nacional. Se expirou o prazo, sem haver deliberação, tem-se como aprovado. Aí, a aprovação é eficácia da omissão e tem-se a falta de aprovação ou de rejeição como manifestação tácita. Não se trata propriamente de decreto-lei, mas de lei sob condição resolutiva (rejeitável dentro do prazo), ou de decreto com eficácia adiantada em relação à deliberação do Congresso Nacional”. (Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, t. 3, p. 138). No mesmo

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 83

ADI 5709 / DF

sentido, a elucidação do Ministro Gilmar Mendes, em sede doutrinária (MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 994).

Para melhor explicitação da questão em debate, compartilho a justificação exposta pelo Min. Celso de Mello no julgamento da medida cautelar da ADI 221 (Rel. Min. Moreira Alves, DJe 29.3.1990):

“A superveniência de medida provisória, com efeito abrogante, pendente ato normativo da mesma espécie, somente poderá gerar dois efeitos. O primeiro efeito, de caráter material, consistirá na mera suspensão de eficácia jurídica da anterior medida (que não se terá por revogada até que se converta em lei a nova medida provisória). (…) Só após a conversão de medida provisória, com efeito ab-rogante, em lei é que se consumará, em caráter definitivo, a revogação dos atos anteriores ou com ela incompatíveis. Até que isso ocorra, porém, nenhum será o seu efeito derrogatório. Não se operando, porém, a sua conversão legislativa, restaurar-se-á a eficácia jurídica, até então meramente suspensa ou paralisada, dos diplomas afetados pela superveniente edição do ato normativo provisório. Essa restauração de eficácia – inconfundível com o instituto da repristinação – será ex tunc, ou seja, desde a data da edição da medida provisória não convertida.”

A questão, como posta na ADI 221, e ratificada nos julgamentos da ADI 293-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.6.1990, e da ADI 1.666-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.5.1998, trata dos efeitos da medida provisória ab-rogadora de medida provisória anterior. Todavia, este raciocínio jurídico se aplica ao caso em análise, com mais razão, na medida em que se trata de pretensão de revogação de ato legislativo anterior por medida provisória, consoante o decidido na ADI 712, Rel. Min. Celso de Mello.

Como afirma Uadi Lammêgo Bulos: “a edição de medida provisória paralisa a produção de leis, anteriores a ela, que versavam sobre o mesmo

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 83

ADI 5709 / DF

assunto. Essa regra, contudo, comporta desdobramentos, a seguir exemplificados: (…) 3º) se a medida provisória for rejeitada, expressa ou tacitamente, a eficácia da lei que lhe era anterior será restaurada, porque nesse caso o ato que a gerou não produzirá qualquer efeito em relação à normatividade que já era prevalecente antes mesmo de sua existência.” (Constituição Federal Anotada. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 872). Igualmente, a posição sustentada por Bernardo Gonçalves Fernandes, cf. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 884.

A conclusão, portanto, é no sentido de que medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

A razão subjacente para esse desenho institucional, previsto na Constituição Federal, especificamente no seu art. 62, é a essência da proteção do princípio da separação de Poderes e, portanto, da relação independente e harmônica entre os Poderes do Estado Democrático de Direito. Como bem observado pelo Min. Sepúlveda Pertence no referido julgamento da ADI 221: “As medidas provisórias são peças delicadíssimas, talvez as mais delicadas de todo o mecanismo de interdependência e harmonização dos Poderes da Constituição Federal de 88”. Ou seja, o poder normativo primário conferido ao Chefe do Poder Executivo, por meio das medidas provisórias, deve ser validado e confirmado pelo Poder Legislativo, no exercício da sua função precípua legiferante.

Interpretação em sentido contrário, na compreensão de que a edição de medida provisória teria por efeito imediato a revogação de todos os atos normativos contrários a ela, antes da sua conversão em lei, por meio do processo legislativo, geraria a situação de concentração absoluta dos poderes normativos e legiferantes na figura do Chefe do Poder Executivo, desenho institucional incompatível com a democracia constitucional, mais especificamente, com o nosso Estado

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 83

ADI 5709 / DF

constitucional.

Portanto, entendo não configurada a perda superveniente de objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, ante a vigência no ordenamento jurídico da Lei nº 13.502/2017, que, em verdade, teve apenas sua eficácia suspensa com a edição da Medida Provisória nº 870/2019.

3.2. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA

Como a edição da Medida Provisória nº 870/2019 implicou a suspensão da eficácia da Lei nº 13.502/2017, até que seja ultimado o prazo para sua conversão em lei em sentido estrito, por meio do adequado processo legislativo, nos termos do art. 62, §§ 3º e ss., da Constituição Federal, entendo configurada a inviabilidade de julgamento de medida cautelar, cujo objeto consiste justamente na suspensão dos efeitos da Lei nº 13.502/2017 durante a tramitação da ação.

Considerando, por conseguinte, a perda de objeto da medida cautelar, e o fato de que o processo se encontra devidamente aparelhado para o julgamento do mérito, uma vez que todas as autoridades se manifestaram no processo, nos termos do relatório, proponho a conversão do procedimento do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, referente ao julgamento da medida cautelar, para o julgamento de mérito da presente ação direta, conforme jurisprudência consolidada desse Supremo Tribunal Federal.

3.3 . DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870/2019

Nada obstante essa conversão do procedimento no julgamento do mérito, coloco para deliberação deste Plenário o juízo de conveniência e oportunidade para o imediato julgamento do mérito da demanda, ou a suspensão do julgamento até que seja ultimado o prazo para o Congresso Nacional analisar a validade constitucional da medida provisória e sua possível conversão em lei, como decidido pelo Min. Celso de Mello no

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 83

ADI 5709 / DF

julgamento da ADI 712.

4. LEGITIMIDADE ATIVA

Reconheço a legitimidade ativa do partido político requerente, Partido dos Trabalhadores, nos termos do art. 103, VII, da Constituição Federal e do art. , VIII, da Lei nº 9.868/1999, uma vez que a agremiação partidária possui representação parlamentar no Congresso Nacional, conforme certidão juntada com a inicial. Esse fato jurídico é suficiente para justificar seu acesso à jurisdição constitucional abstrata instaurada nesse Supremo Tribunal Federal, bem como a deflagração do processo de controle de constitucionalidade requerido nessa ação direta.

De acordo com os precedentes judiciais formados por esse Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, os partidos políticos apenas devem comprovar o requisito da representação parlamentar, independente do conteúdo material do ato normativo questionado, ao argumento de que as agremiações partidárias, considerada sua natureza jurídica constitucional, não estão submetidas à exigência jurisprudencial do critério da pertinência temática.

5. HISTÓRICO NORMATIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782/2017

A objeção da validade constitucional da Medida Provisória nº 782/2017, que tem como núcleo a regulamentação dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, não é fato jurídico novo. Assim, para a adequada resolução do problema jurídico, traço breve linha evolutiva daquele ato.

Em 02.02.2017, publicada a Medida Provisória nº 768, que, entre outras medidas, em alteração à Lei nº 10.683/2003, criou a Secretaria-Geral da Presidência da República e o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, bem como instituiu o Ministério dos Direitos Humanos, além de extinguir determinadas Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania.

Em decorrência da nova estrutura organizacional da Administração Pública, o Presidente da República nomeou para o cargo de Ministro de

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 83

ADI 5709 / DF

Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República o Senhor Wellington Moreira Franco, consoante decreto presidencial emitido.

Referida nomeação foi objeto de impugnações judiciais, notadamente o Mandado de Segurança Coletivo 34.069, de relatoria do Ministro Celso de Mello. A tese jurídica principal sustentada nessa ação constitucional foi a de desvio de finalidade do ato de nomeação, porque a razão subjacente da decisão presidencial residiria na outorga de prerrogativa de foro ao Senhor Moreira Franco, para impedir possível prisão e o desenvolvimento dos atos investigatórios perante o juízo monocrático. Nessa linha, o impetrante do aludido mandado de segurança afirmou que “a criação de um Ministério quatro dias após a homologação de delações premiadas [o caso Odebrecht] teve o fito de obstrução da justiça”.

O eminente Ministro Celso de Mello, Relator do aludido MS 34.609, assim colocou a controvérsia jurídica: “a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, mesmo preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, configuraria hipótese de desvio de finalidade pelo fato de importar – segundo sustenta o impetrante – em obstrução aos atos de investigação criminal supostamente provocada em razão de o Ministro de Estado dispor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal?”.

Em decisão monocrática, e em juízo de cognição sumária, o eminente Ministro decano desta Casa indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo impetrante, ao argumento principal de que “a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado (CF, art. 102, I, c)– não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”.

Transcorrido o prazo de sessenta dias de vigência da Medida Provisória nº 768/2017, sem a sua deliberação pelo Congresso Nacional, sua vigência foi prorrogada por igual período, nos termos do art. 62, § 7º,

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 83

ADI 5709 / DF

da Constituição Federal. Todavia, no decorrer desse último período, não houve a devida apreciação e votação pelo Congresso Nacional.

À vista desse cenário, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 782/2017, ora questionada, com o fim de estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República. Contexto institucional que manteve a regulamentação formalizada na medida provisória antecedente, isto é, a MP nº 768/2017, agora revogada, e, por conseguinte, afastou a hipótese de perda da eficácia daquela estrutura organizacional.

6. DESVIO DE FINALIDADE NA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782/2017

A parte autora invoca desvio de finalidade na edição de Medida Provisória nº 782/2017, à alegação de que o propósito do ato foi influenciar a condução das investigações iniciadas contra o Senhor Wellington Moreira Franco, ao assegurar-lhe a prerrogativa de foro com a sua nomeação para cargo de Ministro de Estado, o que configuraria o ato como dirigido ao proveito de pessoa específica e para fins alheios ao interesse público.

Sustenta que a Medida Provisória nº 782/2017, em razão do seu propósito, viola o princípio da probidade e moralidade no trato do interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Outra, contudo, a minha compreensão.

A Medida Provisória nº 782/2017, convertida em lei, tem por objeto estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Nesse sentido, promove uma reestruturação organizacional no âmbito da Administração Pública Federal, notadamente quanto àqueles órgãos, com o fim de imprimir maior eficiência e melhoria na prestação das políticas públicas nacionais.

A leitura de seu texto revela o cumprimento do objeto proposto, que está no âmbito decisório do Chefe do Poder Executivo da União, pois versa matéria político-administrativa de seu interesse e competência.

Não tratando, portanto, de matéria vedada à medida provisória

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 83

ADI 5709 / DF

(prevista no art. 62, § 1º, I, da CRFB), não há falar em ilegitimidade na escolha decisória do Presidente da República, como defendido nas informações prestadas.

O argumento de que a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o status de Ministério de Estado, implica burla aos postulados constitucionais de moralidade e probidade na Administração Pública não convence e não se sustenta do ponto de vista jurídico, porque a criação e a extinção de Ministérios e órgãos da Presidência da República estão no campo decisional do Chefe do Poder Executivo.

Ademais, encerra hipótese abstrata de criação de órgão que não está relacionado com o favorecimento de pessoa específica, haja vista que o nomeado para assumir o cargo de Ministro de Estado está na alçada político-administrativa decisória, conforme art. 84 da Constituição Federal, desde que presentes os requisitos do art. 87.

Para o favorecimento de pessoa específica e fins alheios ao interesse público, como arguido pela parte autora dessa ação direta, seria suficiente a nomeação da autoridade pública indicada para cargo ou Ministério já existente.

Ademais, a medida provisória em discussão estabeleceu reestruturação genérica da Administração. A objeção de invalidade constitucional da medida provisória, enquanto espécie normativa, com fundamento no argumento de desvio de finalidade, em razão da provável direção de cargo específico para pessoa determinada, não tem sustentação jurídica, porque, como exposto, trata-se de ato normativo geral e abstrato, motivo que justificou o cabimento dessa ação direta de controle concentrado.

Por tais razões, entendo não configurada a hipótese de desvio de finalidade na edição da Medida Provisória nº 782/2017.

7. VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO A EFICÁCIA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

A parte autora argui a inconstitucionalidade da Medida Provisória

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 83

ADI 5709 / DF

nº 782/2017, sustentando vício de procedimento na edição desse ato normativo, consistente na violação do art. 62, § 10, da Constituição Federal, cujo teor permito-me relembrar: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

Nessa linha argumentativa, alega que a edição da Medida Provisória nº 782/2017 teve o objetivo de burlar o prazo fixado no § 7º do art. 62 e de evitar a perda de sua eficácia, porquanto o Congresso Nacional deixou de deliberar e votar a medida provisória anterior, a MP nº 768/2017, no prazo constitucional assinalado de sessenta dias. Ademais, na prorrogação automática de igual período, igualmente apresentou postura de não decisão.

Assim, a revogação da Medida Provisória nº 768/2017 e a sua imediata reedição na mesma sessão legislativa, por meio da Medida Provisória nº 782/2017, configuram hipótese vedada pela ordem constitucional.

8. A disciplina jurídica da medida provisória já foi objeto de inúmeras deliberações e decisões por parte dessa Suprema Corte, o que fica comprovado pela jurisprudência consolidada sobre a questão, notadamente a abordagem da sindicância jurisdicional dos requisitos constitucionais de urgência e relevância na edição daquela espécie normativa. No voto escrito que juntarei aos autos estão inseridos os precedentes judiciais pertinentes.

9. O problema jurídico que ora se põe, enfatizo, está circunscrito à observância do § 10 do art. 62, que veicula proibição de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha ocorrido sua rejeição ou perda de eficácia, como mecanismo procedimental de limitação do abuso no exercício da função legiferante pelo Poder Executivo da União.

10. O alcance normativo do referido § 10 do art. 62, instituído com a Emenda Constitucional nº 32 de 2001, foi definido no julgamento da ADI 2.984 e ADI 3.964, precedentes judiciais que norteiam o presente julgamento.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 83

ADI 5709 / DF

Quer isto dizer que, em um sistema jurídico baseado no respeito aos precedentes judiciais, com mais razão nos denominados precedentes horizontais que vinculam o órgão julgador ao seu próprio passado, por razões de coerência, imparcialidade e igualdade, impõe-se o dever da sua observância, salvo configuração de hipótese de superação do precedente ou de distinção entre os casos jurídicos em comparação.

Por outro lado, a técnica da distinção entre os casos jurídicos em cotejo analítico pode ser vislumbrada, e mesmo autorizar a não aplicação do precedente invocado, motivo pelo qual examino o contexto normativodecisório formado pela ADI 2.984 e ADI 3.964.

11. O objeto de discussão na ADI 2.984-CE, de relatoria da Min. Ellen Gracie, estava centrado na questão da possibilidade ou não de revogação de medida provisória por outra medida provisória, considerada a proibição de “retirada” de medida provisória, posta à apreciação do Congresso Nacional, pelo Presidente da República. Ou seja: o debate estava voltado em saber qual mecanismo procedimental o Presidente da República teria para imprimir continuidade na pauta legislativa, quando esta estivesse trancada em decorrência de medida provisória editada e ainda não analisada pelo Congresso Nacional.

Concluiu-se naquela assentada que o Presidente da República, conquanto não tenha disponibilidade sobre medida provisória já editada, uma vez que esta espécie normativa trata-se de lei em sentido estrito, cuja competência para apreciação e votação é do Congresso Nacional, tem legitimidade para editar medida provisória com efeito ab-rogante.

Isso porque o efeito primeiro da medida provisória é o de suspender a eficácia jurídica da medida revogada, de modo a permanecer com o Congresso Nacional a função de deliberar sobre sua validade legislativa, nos termos do decidido na ADI 221, de relatoria do Min. Moreira Alves. Ademais, não existe na Constituição dispositivo que proíba o ato de revogação de medida provisória por outra.

Em resumo: ficou definida a legitimidade da revogação de medida provisória por outra medida provisória sem que tal ato configure impedimento ou interferência na competência do Poder Legislativo, o

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 83

ADI 5709 / DF

qual permanece no exercício de suas prerrogativas previstas no texto constitucional.

12. A interpretação constitucional decidida gerou edificante debate acerca das implicações adversas decorrentes da situação de sucessivas reedições de medidas provisórias, com o objetivo de fraudar a ordem constitucional, especialmente quanto ao prazo de vigência estabelecido. Tal discussão colocou em pauta o problema da reedição substancial de medida provisória revogada na mesma sessão legislativa.

Nesse sentido, o Min. Sepúlveda Pertence, no voto apresentado, trouxe argumentos construtivos sobre a questão:

“Creio, Sr. Presidente, que isso seria possível, mas tenho fé que não o será enquanto existir o Supremo Tribunal Federal – parafraseando Holmes -, porque o que a Constituição proíbe obter diretamente, não se pode obter por meio transversos, que configuraria hipótese clássica de fraude à Constituição.

Assim, não tenho dúvida – como a eminente Relatora da ação direta também o expressou -, de que seria inválida a reedição substancial da medida provisória revogada na mesma sessão legislativa, tanto quanto o seria a reedição da medida provisória rejeitada ou caduca.

No sistema vigente, Sr. Presidente, o Presidente da República há de optar: se a pendência da medida provisória anterior obsta a votação de alguma proposição subsequente, ou o Chefe do Executivo mantém a pauta bloqueada – e, assim, se submete à inviabilidade da aprovação rápida da proposta subsequente, seja ela uma outra medida provisória, seja um projeto de lei, seja uma proposta de emenda constitucional -, ou revoga a medida provisória anterior, desobstruindo com isso a pauta. Mas, nesta hipótese, fica-lhe vedada, na mesma sessão legislativa, a edição de medida provisória de conteúdo similar à revogada, e, portanto, a matéria só poderá ser objeto, em curto prazo, mediante projeto de lei”.

Com extrema sensibilidade e perspicácia, o Min. Sepúlveda Pertence

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 83

ADI 5709 / DF

atentou para o fato de que o temor externado pelos demais integrantes do Colegiado não se justificava, na medida em que a possibilidade de revogação de medida provisória de eficácia ainda pendente não implicava o jogo político de sucessivas reedições desse ato normativo. Em suas palavras: “Creio que estamos de acordo que não há proibição explícita. E que essa proibição, que não está explícita, não se pode extrair do temor de abrir-se margem à reedição imediata de medida provisória com o mesmo conteúdo, a qual, como fraude à Constituição seria inconstitucional”.

Igualmente foi a observação levantada pelo Min. Carlos Britto naquela oportunidade: “Também gostaria de dizer que anotei algo que foi antecipado pelo min. Sepúlveda Pertence: uma vez revogada a medida provisória, é evidente que ela não poderá ser reeditada no curso da presente sessão legislativa. Não há como fazê-lo. O presidente da República decaiu do seu poder de dispor sobre a matéria mediante medida provisória”.

O Min. Gilmar Mendes, por seu turno, agregou argumentação minuciosa à problemática da reedição de medidas provisórias de conteúdo similar à revogada na mesma sessão legislativa, bem como sugeriu interpretação constitucional para o mencionado § 10 do art. 62. Eis sua justificativa:

“É certo que há, como demonstrado aqui, a preocupação com a possibilidade de que, a partir desse reconhecimento, se verifique a fraude à Constituição, burlando, especialmente, o comando relativo à proibição de reedição.

Não obstante, essa possibilidade de revogação de medida provisória por outra não pode levar ao extremo de se admitir, posteriormente, a edição de uma medida provisória com o mesmo teor da medida provisória revogada. É que o § 10 do art. 62 proíbe expressamente a reedição de medida provisória. E a reprodução do texto da medida provisória revogada em nova medida provisória importará reedição da mesma, já que aquela ainda será apreciada pelo Congresso Nacional.

Assim, ao admitir a possibilidade de reedição de medida provisória por outra medida provisória, não estou a reconhecer que dessa conclusão se extraia, também – como já foi ressaltado,

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 83

ADI 5709 / DF

aqui, pela Ministra Ellen e pelos Ministros Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim e Ayres Britto -, a possibilidade de se reeditar medida provisória. Do contrário teria sido inócuo todo o esforço que se fez para produzir essa difícil solução em torno da Emenda n. 32.

Essa cautela se impõe, com maior razão, com relação às alterações sucessivas, para que não se retome uma prática que a emenda constitucional afastou.

Tenho alguma experiência nesse assunto, de prática e de reflexão. É possível que se cogite de alterações sucessivas, inclusive de partes de medidas provisórias, o que, também, haveria de ser repudiado nessa fórmula da combinação do art. 62, § 10, com o art. 62, § 6º.”

A decisão tomada no julgamento da ADI 2.984-MC foi por maioria expressiva, ou seja, qualificada.

13. Como demonstrado, no julgamento da ADI 2.984-MC, não foi objeto direto de impugnação a questão da vedação de reedição de medida provisória de teor substancialmente idêntico de medida provisória revogada na mesma sessão legislativa, bem como, por conseguinte, o âmbito de incidência do § 10 do art. 62 da Constituição Federal. Embora, cumpre esclarecer, tenha integrado a razão de decidir do julgado.

14. Na ADI 2.010, de relatoria do Min. Celso de Mello, a questão também foi abordada e resolvida, fato que demonstra a preocupação constante da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal com a integridade do funcionamento da engenharia institucional do nosso Estado Democrático de Direito. A justificação decisória foi acolhida nos seguintes termos:

“A norma inscrita no art. 67 da Constituição – que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa – não impede o presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6º, II),

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 83

ADI 5709 / DF

projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, rel. min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello).” [ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello , j. 30-9-1999, P, DJ de 12-4-2002]

15. A interpretação constitucional definida sobre o § 10 do art. 62 foi reelaborada e ratificada no julgamento da ADI 3.964-4, que teve por objeto justamente a objeção de validade constitucional de medida provisória parcialmente reeditada na mesma sessão legislativa da medida revogada, porquanto a mais nova incorporava temas da antiga.

16 . O Min. Carlos Ayres Britto colocou em discussão a alegação de que o ato de revogação pura e simples de uma medida provisória equivale ao ato de autorrejeição. Isto é, o Presidente da República, ao revogar determinada medida provisória, abre mão do poder de disposição sobre aquela matéria, com o caráter de urgência que justificava a edição do ato normativo. Situação que, nos termos do voto, corresponderia à hipótese de rejeição expressa no texto constitucional do § 10 do art. 62, conforme entendimento jurídico compartilhado pela opinião majoritária daquele julgamento.

Essa questão foi objeto de grande debate, tendo defendido o Ministro Eros Grau, na divergência aberta, que, como o texto constitucional previa apenas duas hipóteses aptas a justificar a vedação da reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa – rejeição e perda de eficácia –, a situação de revogação – não contemplada pelo

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 83

ADI 5709 / DF

texto – não poderia ser equiparada à figura da rejeição.

Tal posição, contudo, restou vencida, tendo o Min. Ricardo Lewandowski acompanhado a dissidência.

17. Outro ponto explicitado e solucionado no julgado concentrou-se na extensão e nos limites da reedição da medida provisória, que assim pode ser enunciado: para a caracterização da reedição da medida provisória, faz-se necessária a integral ou parcial repetição? A reedição substancial configura-se quando o texto anterior é replicado, embora outros temas também sejam disciplinados?

A resposta jurisdicional definida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a reedição, ainda que parcial, da medida provisória revogada é suficiente para a incidência da proibição veiculada na norma do art. 62, § 10, da Constituição Federal . A justificativa subjacente para tanto levou em consideração a finalidade da reforma constitucional ocorrida por meio da EC nº 32/2001, bem como a realidade do processo legislativo levado a cabo nos anos antecedentes.

Nesse ponto, a manifestação do Min. Gilmar Mendes se distingue, ao defender a necessidade de se refutar a chancela da ideia de reedição minimalista que seja, porquanto esse foi o modelo atacado pela Emenda Constitucional nº 32/2001:

“Mas o quadro, aqui, realmente, é outro, conforme demonstrou o Ministro-Relator. Independentemente da relevância e urgência da matéria, que me parece insofismável, se nós pudéssemos chancelar a ideia de que uma reedição mínima, minimalista ou até uma reedição mediante paráfrases seria aceitável. A rigor, nós poderíamos estar incorrendo, realmente, já na revogação do modelo da Emenda nº 32, que foi tão almejado porque queria se romper com o modelo anterior, especialmente no que diz respeito ao § 3º e ao § 10 do art. 62. A partir daí, bastaria uma alteração cosmética num dispositivo, para, revogada uma medida provisória, fazer-se a reedição. Não haveria mais mãos a medir. Nós estaríamos regressando ao modelo de reedição de medidas provisórias, o qual, obviamente, a Emenda nº 32 procurou coibir. Parece-me ser esse

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 83

ADI 5709 / DF

um dado objetivo.”

18. A Emenda Constitucional nº 32/2001 teve por finalidade inaugurar novo modelo jurídico para as medidas provisórias, no qual a possibilidade de revogação de medidas provisórias por outras fosse viável, desde que de forma limitada e restrita, considerado o caráter excepcional do poder legiferante do Chefe do Poder Executivo.

Nesse cenário normativo, verifica-se que qualquer solução a ser dada na atividade interpretativa do art. 62 da Constituição Federal deve ser restritiva, como forma de assegurar a funcionalidade das instituições e da própria democracia. A medida provisória, convém demarcar, é técnica legislativa excepcional a serviço do Poder Executivo, e não faz parte do núcleo funcional desse Poder.

19. A regra constitucional de vedação da reedição de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia na mesma sessão legislativa tem como razão subjacente a tutela dos requisitos constitucionais que autorizam a atuação legiferante excepcional do Presidente da República.

Em outras palavras, a vedação da reedição é instrumento apto a resguardar o critério da urgência que permite ao Presidente da República deixar de lado o trâmite legislativo ordinário. Nesse sentido, a arguta observação elaborada pela Min. Cármen Lúcia: “ É fato que o Presidente da República dispõe da faculdade de poder revogar. O que não se pode é revogar para reeditar, nos termos do § 10, até porque, neste caso, como bem lembrou o Ministro Carlos Britto, nós estaríamos diante de uma situação em que a urgência estaria descaracterizada – eu já nem diria tanto a relevância, mas certamente a urgência sim, porque, se urgente fosse, não se teria como verificar.”

20. Posto isso, afasto a validade jurídica dos argumentos defendidos na manifestação apresentada pela Presidência da República, quais sejam: a hipótese de revogação não se equivale à de rejeição ; a configuração da reedição enseja repetição do inteiro – e nos limites – conteúdo normativo da medida provisória revogada.

21. Ademais, não se sustenta a alegação de que a decisão tomada na ADI 3.964-4, por ser majoritária e não unânime, não possui força

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 83

ADI 5709 / DF

normativa suficiente a servir como argumento de precedente e observância por esta Suprema Corte. Saliento que a regra decisória acolhida no nosso modelo jurisdicional é o da maioria absoluta, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. A regra da unanimidade não integra nosso modelo de processo decisório, seja no espaço da deliberação legislativa, seja no da deliberação jurisdicional.

22. QUADRO COMPARATIVO DO CONTEÚDO NORMATIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782/2017 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768/2017

Da análise dos textos normativos da Medida Provisória nº 782/2017 e da Medida Provisória nº 768/2017, infere-se que o conteúdo da primeira medida foi absorvido no texto da segunda medida. Vejamos.

A Medida Provisória nº 782/2017 teve por objeto o estabelecimento da organização básica dos órgãos da Presidência da República, sendo que, ao mesmo tempo, revogou expressamente a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, a Medida Provisória nº 768, de 02 de fevereiro de 2017, os incisos II, III e V do caput do art. 8º e o art. 10 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

De outro lado, a Medida Provisória nº 768/2017 criou a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, bem como alterou parcialmente a Lei nº 10.683/2003.

Não é difícil verificar que substancial conteúdo da Medida Provisória nº 768/2017 foi replicado e, portanto, objeto de reedição na Medida Provisória nº 782/2017, que igualmente versou sobre tal matéria, além de ter acrescido outras questões. Identifico, por exemplo, a reprodução do teor da Medida Provisória nº 768/2017 nos arts. 70 a 74 da Medida Provisória nº 782/2017.

Para melhor ilustração da reedição substancial, trago o quadro comparativo abaixo, e dele me eximo de fazer a leitura, visto que está no voto a ser juntado, de que passei cópias a V. Exas.:




Medida Provisória nº 768, de 02 de
fevereiro de 2017 

Medida Provisória nº 782, de 31 de maio
de 2017 

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 83

ADI 5709 / DF




“Art. 7º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
XXVII - Ministério dos Direitos
Humanos: 

Art. 35. Constitui área de competência do
Ministério dos Direitos Humanos: 

a) formulação, coordenação e execução
de políticas e diretrizes voltadas à
promoção dos direitos humanos,
incluídos: 

I - formulação, coordenação e execução de
políticas e diretrizes voltadas à promoção
dos direitos humanos, incluídos: 

1. direitos da cidadania; 

a) direitos da cidadania; 

2. direitos da criança e do adolescente; 

b) direitos da criança e do adolescente; 

3. direitos do idoso; 

c) direitos da pessoa idosa; 

4. direitos da pessoa com deficiência; e 

d) direitos da pessoa com deficiência; e 

5. direitos das minorias; 

e) direitos das minorias; 

b) articulação de iniciativas e apoio a
projetos de proteção e promoção dos
direitos humanos; 

II - articulação de iniciativas e apoio a
projetos de proteção e promoção dos
direitos humanos; 

c) promoção da integração social das
pessoas com deficiência; 

III - promoção da integração social das
pessoas com deficiência; 

d) exercício da função de ouvidoria
nacional em assuntos relativos aos
direitos humanos, da cidadania, da
criança e do adolescente, do idoso, da
pessoa com deficiência e das minorias; 

IV - exercício da função de ouvidoria
nacional em assuntos relativos aos
direitos humanos, da cidadania, da
criança e do adolescente, da pessoa idosa,
da pessoa com deficiência e das minorias; 

e) formulação, coordenação, definição de
diretrizes e articulação de políticas para
a promoção da igualdade racial, com
ênfase na população negra, afetados por
discriminação racial e demais formas de
intolerância; 

V - formulação, coordenação, definição de
diretrizes e articulação de políticas para a
promoção da igualdade racial, com ênfase
na população negra, afetados afetada por
discriminação racial e demais formas de
intolerância; 

f) combate à discriminação racial e
étnica; e 

VI - combate à discriminação racial e
étnica; e 

Sem correspondência no texto
revogado. 

VII - coordenação da Política Nacional da
Pessoa Idosa, prevista na Lei nº 8.842, de 4 

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 83

ADI 5709 / DF



  
de janeiro de 1994. 

g) formulação, coordenação, definição
de diretrizes e articulação de políticas
para as mulheres, incluídas atividades
antidiscriminatórias e voltadas à
promoção da igualdade entre homens e
mulheres. 

Sem correspondência no novel texto. 

XXVIII - do Ministério dos Direitos
Humanos: 

Art. 36. Integram a estrutura básica do
Ministério dos Direitos Humanos: 

a) a Secretaria Nacional de Cidadania; 

I - a Secretaria Nacional de Cidadania; 

b) a Secretaria Nacional de Políticas para
as Mulheres;* 

Sem correspondência no novel texto. 

c) a Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência; 

II - a Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência 

d) a Secretaria Nacional de Políticas deI
Promoção da Igualdade Racial; P 

II - a Secretaria Nacional de Políticas de
romoção da Igualdade Racial; 

e) a Secretaria Nacional de Promoção eI
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; De 

V - a Secretaria Nacional de Promoção e
fesa dos Direitos da Pessoa Idosa; 

f) a Secretaria Nacional dos Direitos daV
Criança e do Adolescente; C 

- a Secretaria Nacional dos Direitos da
riança e do Adolescente; 

g) o Conselho Nacional de Promoção daVI
Igualdade Racial; I 

- o Conselho Nacional de Promoção da
gualdade Racial; 

h) o Conselho Nacional dos DireitosVI
Humanos; H 

I - o Conselho Nacional dos Direitos
umanos; 

i) o Conselho Nacional de Combate àVI
Discriminação; Di 

II - o Conselho Nacional de Combate à
scriminação; 

j) o Conselho Nacional dos Direitos daI
Criança e do Adolescente; C 

X - o Conselho Nacional dos Direitos da
riança e do Adolescente; 

k) o Conselho Nacional dos Direitos daX
Pessoa com Deficiência; P 

- o Conselho Nacional dos Direitos da
essoa com Deficiência; 

l) o Conselho Nacional dos Direitos doX
Idoso; P 

I - o Conselho Nacional dos Direitos da
essoa Idosa; e 

m) o Conselho Nacional dos Direitos daS
Mulher; e 

em correspondência no novel texto. 

n) até uma Secretaria X 

II - até uma Secretaria. 

Secretaria-Geral da Presidência da República

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 83

ADI 5709 / DF




Medida Provisória nº 768, de 02 de
fevereiro de 2017 

Medida Provisória nº 782, de 31 de maio
de 2017 

Art. 7º, Lei 10.683, 28 de maio de 200,3
passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º-A. À Secretaria-Geral da
Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente o
Presidente da República no desempenho
de suas atribuições, especialmente: 

Art. 7º À Secretaria-Geral da Presidência
da República compete:
I - assistir direta e imediatamente o
Presidente da República no desempenho
de suas atribuições: 

I - na supervisão e execução das
atividades administrativas da
Presidência da República e,
supletivamente, da Vice-Presidência da
República; 

a) na supervisão e na execução das
atividades administrativas da Presidência
da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; 

II - no acompanhamento da ação
governamental e do resultado da gestão 

b) no acompanhamento da ação
governamental e do resultado da gestão 

dos administradores, no âmbito dos
órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da
República, além de outros determinados
em legislação específica, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial; 

dos administradores, no âmbito dos
órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da
República, além de outros determinados
em legislação específica, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial; 

III - no planejamento nacional de longo
prazo; 

c) no planejamento nacional de longo
prazo; 

IV - na discussão das opções estratégicas
do País, considerada a situação atual e as
possibilidades para o futuro; 

d) na discussão das opções estratégicas do
País, consideradas a situação atual e as
possibilidades para o futuro; 

V - na elaboração de subsídios para a
preparação de ações de governo; 

e) na elaboração de subsídios para a
preparação de ações de governo; 

VI - na formulação e implementação da 

II - formular e implementar a política de 

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 83

ADI 5709 / DF




política de comunicação e de divulgação
social do Governo federal; 

comunicação e de divulgação social do
Governo federal; 

VII - na organização e no
desenvolvimento de sistemas de
informação e pesquisa de opinião
pública; 

III - organizar e desenvolver sistemas de
informação e pesquisa de opinião pública; 

VIII - na coordenação da comunicação
interministerial e das ações de
informação e de difusão das políticas de
governo; 

IV - coordenar a comunicação
interministerial e as ações de informação e
de difusão das políticas de governo; 

IX - na coordenação, normatização,
supervisão e controle da publicidade e
de patrocínios dos órgãos e das
entidades da administração pública
federal, direta e indireta, e de sociedades
sob o controle da União; 

V - coordenar, normatizar, supervisionar e
realizar o controle da publicidade e dos
patrocínios dos órgãos e das entidades da
administração pública federal, direta e
indireta, e de sociedades sob o controle da
União; 

X - na convocação de redes obrigatórias
de rádio e televisão; 

VI - convocar as redes obrigatórias de
rádio e televisão; 

XI - na coordenação e consolidação da
implementação do sistema brasileiro de
televisão pública; 

VII - coordenar a implementação e a
consolidação do sistema brasileiro de
televisão pública; 

XII - na assistência ao Presidente da
República relativamente à comunicação
com a sociedade e ao relacionamento
com a imprensa nacional, regional e
internacional; 

f) na comunicação com a sociedade e no
relacionamento com a imprensa nacional,
regional e internacional; 

XIII - na coordenação do
credenciamento de profissionais de
imprensa e do acesso e do fluxo a locais
onde ocorram atividades de que
participe o Presidente da República; 

IX - coordenar o credenciamento de
profissionais de imprensa e o acesso e o
fluxo a locais onde ocorram atividades das
quais o Presidente da República participe. 

XIV - na prestação de apoio jornalístico e
administrativo ao comitê de imprensa 

sem correspondência no novel texto. 

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 83

ADI 5709 / DF




do Palácio do Planalto; 
  

XV - na divulgação de atos e de
documentos para órgãos públicos; 

sem correspondência no novel texto. 

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da
Presidência da República no
relacionamento com a imprensa; 

sem correspondência no novel texto. 

XVII - nas atividades de cerimonial da
Presidência da República; 

VIII - executar as atividades de cerimonial
da Presidência da República; e 

XVIII - na implementação de políticas e
ações voltadas à ampliação das
oportunidades de investimento e
emprego e da infraestrutura pública; 

h) na implementação de políticas e ações
voltadas à ampliação das oportunidades
de investimento e emprego e da
infraestrutura pública; 

XIX - na coordenação, monitoramento,
avaliação e supervisão das ações do
Programa de Parcerias de Investimentos
- PPI e no apoio às ações setoriais
necessárias à sua execução; e 

g) na coordenação, no monitoramento, na
avaliação e na supervisão das ações do
Programa de Parcerias de Investimentos e
no apoio às ações setoriais necessárias à
sua execução; e 

XX - no exercício de outras atribuições
que lhe forem designadas pelo
Presidente da República. 

sem correspondência no novel texto. 

§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência da
República tem como estrutura básica: 

Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência
da República tem como estrutura básica: 

I - a Assessoria Especial; I 

II - a Assessoria Especial; 

II - o Gabinete; I 

- o Gabinete; 

III - a Secretaria-Executiva; I 

I - a Secretaria-Executiva; 

IV - a Secretaria Especial do ProgramaI
de Parcerias de Investimentos; § 2º AP
Secretaria Especial do Programa deS
Parcerias de Investimentos da
Secretaria-Geral da Presidência da
República tem como estrutura básica o
Gabinete e até três Secretarias. 

V - a Secretaria Especial do Programa de
arcerias de Investimentos, com até três
ecretarias; 

V - a Secretaria Especial de AssuntosV
Estratégicos; ................................................E
............... § 

- a Secretaria Especial de Assuntos
stratégicos, com até duas Secretarias; 

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 83

ADI 5709 / DF

3º A Secretaria Especial de Assuntos

Estratégicos da Secretaria-Geral da

Presidência da República tem como

estrutura básica o Gabinete e até duas

Secretarias.” (NR)

Como demonstrado nas razões desta decisão, a interpretação jurídica definida no julgamento da ADI 3.964-4 foi no sentido de que a reedição parcial de medida provisória revogada é causa necessária e suficiente para a incidência na vedação prescrita no § 10 do art. 62. Isso porque, com efeito, a prática legislativa, com o fim de burlar ou mesmo fraudar a Constituição, formulará medida provisória sucessiva com alterações superficiais, na tentativa de afastar a configuração de reedição substancial. Todavia, essa realidade político-institucional vivenciada no nosso Estado Constitucional foi o principal objeto de ataque e reformatação na reforma constitucional ocorrida com a EC nº 32/2001.

Por tais razões, não tem aplicação a técnica da distinção entre os casos, haja vista a ausência de circunstâncias fáticas ou jurídicas aptas a justificar o afastamento do precedente alegado.

23. O procedimento estabelecido constitucionalmente para o exercício da função legislativa pelo Poder Executivo deve ser respeitado estrita e restritivamente, como mecanismo de controle e tutela do adequado funcionamento das instituições democráticas de nosso Estado, para realização com a máxima eficácia do postulado da independência e harmonia entre os Poderes da União.

24. Demonstrada e justificada, portanto, a violação do § 10 do art. 62 da Constituição Federal, nos termos da densificação normativa atribuída pela interpretação jurídica definida por esta Suprema Corte. Esse vício, como afirmado no tópico 13 desta decisão, não é convalidado com a conversão da medida provisória em lei, como na espécie, em que há continuidade normativa entre a espécie legislativa provisória e a lei decorrente do processo de conversão.

O exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade impõe o dever de fidelidade ao Estado de Direito constitucional e a máxima

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 83

ADI 5709 / DF

eficácia à força normativa da Constituição.

25. Julgo, pois, procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

É o voto.

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há propriamente divergência, mas colocações.

Em primeiro lugar, não se está julgando a permanência ou não do cidadão Wellington Moreira Franco em cargo do Governo; Sua Excelência já foi afastado. E o processo, de qualquer forma, é objetivo e não subjetivo.

Em segundo lugar, continuo convencido de que se aprecia a questão no vazio, isto é, estamos a nos pronunciar sem utilidade imediata, consideradas as medidas provisórias passadas, que foram editadas, como ressaltou a Ministra Relatora, na mesma sessão legislativa, algo proibido pelo artigo 62, § 10, da Constituição Federal.

O que o ocorre é que, não na sessão legislativa, mas na legislatura que se iniciou em janeiro, veio a ser editada medida provisória, cuidando da reestruturação da Presidência da República, de auxiliares do Presidente da República.

Portanto, estaremos simplesmente proclamando uma tese, não relativamente àquelas medidas provisórias, mas genérica, repetindo o que está no § 10 do artigo 62 da Constituição Federal, ou seja, que não é possível, na mesma sessão legislativa, reeditar-se medida provisória.

Vencido, como fui, quanto à preliminar – e tudo indica que sustentei erradamente o ponto de vista, já que fiquei isolado no Colegiado, e a ilustrada maioria tem sempre razão –, não tenho como deixar de acolher o pedido formalizado. É de clareza meridiana a proibição constitucional: na mesma sessão legislativa, não é possível reeditar-se medida provisória.

Com essas observações, acompanho a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, quero fazer duas observações, exatamente em relação ao final, porque - e nem vou me alongar, já parabenizando o voto da eminente Ministra Relatora - o que ocorreu foi que, exatamente faltando dois dias para esgotar a validade da Medida Provisória nº 768 - ela havia sido editada em 2/2/2017, iria, em 2/6, perder a validade, 60 mais 60 dias -, foi editada uma nova medida provisória com algumas alterações, apenas repetindo, em dois pontos, o essencial da anterior.

E aqui faço a minha observação e reflexão em relação à tese: o assunto das medidas provisórias foi a reestruturação da Presidência da República, órgãos auxiliares e Ministérios, e, obviamente, podemos, em tese, ter várias medidas provisórias sequenciais, uma não copiando a outra. Então, num determinado momento, 60 mais 60 dias para reorganizar, por exemplo, os Ministérios da área social; depois, os Ministérios da área econômica. Então, entendo que nós não poderíamos limitar de tal forma que o assunto, em tese, genérico, não pudesse ser novamente discutido.

O que aqui ocorreu foi que, verificando que faltavam dois dias para se esgotar a validade de uma medida provisória, que não poderia ser reeditada, porque já era a reedição, consequentemente, a suspensão da vigência do texto anterior da Lei nº 13.502 seria levantada e voltaria à disciplina anterior, o que fez o Presidente da República? Editou uma nova medida provisória com uma parte que poderia ser realmente normatizada, a meu ver, objeto de Medida Provisória nº 782, mas, de novo, colocou a questão dos Ministérios da Justiça, Segurança e Direitos Humanos e da Secretaria-Geral da Presidência.

Aqui, não é questão de poder, a meu ver, só repetir o dispositivo constitucional; aqui, a questão é delimitar que não se pode burlar o § 3º do artigo 62, o prazo de 60 mais 60 dias, com a mesma matéria, disciplina específica daquela matéria, porque senão, obviamente, vamos voltar ao

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 83

ADI 5709 / DF

que era antes da Emenda nº 32: medidas provisórias reeditadas; a campeã de audiência foi reeditada 78 vezes; à época eram 30 dias, quando veio a Emenda nº 32 e prorrogou eternamente a vigência e está aí até hoje.

Então, é o cuidado que temos que ter, a meu ver, e é o que coloco no meu voto: se deixarmos absolutamente genérico, estaremos repetindo a Constituição; se deixarmos muito genérico, fica a questão: "mas agora a medida provisória desse assunto 'reorganização' não tem nada a ver com as anteriores; é reorganização, mas diz respeito a outros ministérios".

Nós temos que ser bem específicos, obviamente, para não se permitir que se burle o prazo ou se reedite a medida provisória rejeitada na mesma sessão legislativa. Não se pode reeditar medida provisória disciplinando a matéria da mesma forma que fora disciplinada. É disso que se trata aqui. Dois dias a mais, acabariam a vigência e a eficácia dessa medida provisória. Então, dentro de uma outra medida provisória mais ampla, foram encaixados o mesmo assunto, a mesma matéria, disciplinada da mesma forma, obviamente isso pretendeu estender dos 120 dias para mais 60 e 60, como foi, e acabou sendo convertida em lei.

Eu também afasto as demais alegações - como fez Sua Excelência a Ministra-Relatora - de desvio de finalidade e ausência dos requisitos constitucionais. Aqui, acolho essa inconstitucionalidade tão somente em relação à parte da medida provisória - e talvez seja uma pequena divergência - que é cópia da anterior, ou seja, que pretendeu tão somente, por um outro número de medida provisória, prolongar o que não poderia, nessa parte, que é transcrita no voto.

E, na questão da tese, na ideia, só queria restringir um pouco mais, não o assunto, mas a forma de tratamento, ou seja, o conteúdo específico.

2

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, adiro à colocação do ministro Alexandre de Moraes e digo, apenas para ficar nos anais do Supremo, que não é possível, no curso do prazo de 120 dias, previsto na Constituição Federal, editar-se medida provisória com o mesmo teor daquela pendente de apreciação pelo Congresso, sob pena de encampar-se uma fraude, um drible.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, só faço a seguinte ponderação: a meu ver, a observação do Ministro Alexandre é absolutamente pertinente em termos de fundamentação, mas entendo que houve contaminação, porque a vedação, aqui, a declaração de inconstitucionalidade resulta de um vício de origem e, sendo um vício de origem, ela abrange todo o ato normativo. Eu não faço a distinção; entendo que não poderia ter reeditado "repetindo", então, o ato jurídico, como um todo, está contaminado.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministra Rosa, concordo nessa parte.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É vício de origem.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então, Ministra Rosa, eu concordo nessa parte, mas talvez não tenha sido claro.

Vamos pegar agora essa alteração. Há uma nova medida provisória, o novo Governo reestruturando. Se não for aprovada, é reeditada, num determinado momento, sobre o mesmo assunto: reestruturação, porém, com algo que não foi tratado nessas medidas provisórias. Nada impede que o Presidente da República edite uma nova medida provisória. O assunto geral é o mesmo - reorganização de ministérios -, mas o assunto específico, a disciplina normativa, não tem ligação com o anterior. Se não houver ligação, ao meu ver, não há burla nenhuma. Se houver ligação, como há no caso desses dois dispositivos, que são idênticos, aí, sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Há, tanto que a eminente Relatora traz um comparativo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Agora, no caso específico, a 782 é menos ampla e repetiu, com algum disfarce -como se fazia antes da Emenda nº 32 -, mas repetiu. O que acho que é importante ficar claro é exatamente isto: não se trata de vedar uma

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 83

ADI 5709 / DF

medida provisória sobre o tema genérico, mas, sim, sobre a forma como o conteúdo desse tema foi tratado. E aqui, no caso, houve coincidência.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu tenho alguma dificuldade, Ministro Alexandre. Eu acho que o que a Constituição veda é a repetição. Ocorre que, quando se busca fraudar o dispositivo constitucional, de certa maneira, se faz uma maquiagem, não se repete da mesma forma. Poderíamos resolver dizendo: "Não, não pode é repetir, a repetição pura e simples não pode ocorrer". Mas, muitas vezes, ela vem com uma maquiagem.

Eu reconheço a oportunidade do que Vossa Excelência coloca com relação à tese. Até não teria nenhuma dificuldade em, quem sabe, buscar aperfeiçoá-la, mas é que fica difícil, pois a fraude se esconde, a fraude encobre, a fraude não é direta, porque, a simples repetição. Aí, bastaria a leitura do texto constitucional. Tanto é que, veja bem, eu fiz o quadro comparativo; e a defesa apresentada pela Presidência da República, à época, foi no sentido de que havia uma validade plena, não haveria qualquer infringência ao texto constitucional.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministra Rosa, estamos falando, acredito, a mesma língua, estamos concordando. Realmente, é em relação à tese, porque, nesse mesmo caso, vamos dizer que se, além de ter repetido, também tivesse sido criado o Ministério do Índio, por exemplo, o Ministério da Cidadania, que não existia antes, não se estaria burlando a vedação constitucional, apesar de o tema ser o mesmo: organização, reestruturação.

O que acho que nós não podemos vedar é que a reestruturação, o tema geral possa ser tratado, desde que haja novidade. A novidade é permitida, a fraude, a repetição, não. É só essa questão em relação à tese. Em relação à conclusão, eu acompanho Vossa Excelência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Alexandre e Ministra Rosa, Vossas Excelências me permitem? O que se veda é a repetição. Se se incluir - e talvez seja isso o que a Ministra Rosa chama a atenção - um único item, para burlar, e se disser "é outra coisa" é que não pode. A explicação dos votos deixa claro que é exatamente isso, quer

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 83

ADI 5709 / DF

dizer, nada que conduza a uma forma de burlar a vedação constitucional é aceitável juridicamente.

A circunstância de Vossa Excelência colocar como tema talvez facilite, porque o tema geral pode ser estruturação, reestruturação administrativa ou de órgãos. Entretanto, a forma do cuidado pode ser -como afirma Vossa Excelência – em um ou em outro ministério, portanto, teria outra matéria, embora seja o mesmo tema.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Já o conteúdo é diverso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não se pode imaginar e se pôr de alguma forma essa decisão que permita essa cunha aberta, para que se faça tudo a mesma coisa e introduza, por exemplo, um órgão. Eu acho que é essa, talvez, a preocupação que nós todos teríamos que ter.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

É que aqui nós já estamos discutindo a tese.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu até tenho uma proposta de tese.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que a Ministra Rosa está pondo, Presidente, é que seria na fundamentação que haveria alguma dificuldade, porque senão poderíamos levar a uma conclusão que alteraria a própria tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas a fundamentação é própria de cada voto. O que importa é o dispositivo. No dispositivo, o Ministro Alexandre acompanha a Relatora.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -Particularmente, tenho uma dificuldade, por isso que, trazendo o precedente, fazendo exame dos precedentes, enfrentei e incluí na tese revogação. A proposta não é apenas o texto do § 10 do artigo 62, falo em revogação. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada na mesma sessão legislativa.

E por que eu incluí a revogação? Justamente na linha do precedente, porque, tendo o Presidente da República editado uma medida provisória

3

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 83

ADI 5709 / DF

sobre um determinado tema, nada impede - foi a decisão deste Plenário -que esta medida provisória seja por ele revogada, mas - e daí o voto me pareceu muito perspicaz do Ministro Sepúlveda Pertence mostrando - ele não pode, na mesma legislativa, trazer de novo a matéria.

A minha interpretação é de que não é trazer apenas a mesma matéria repetindo, é trazer a mesma matéria como uma forma de burla, porque, no mínimo, nós perderíamos a urgência, o requisito da urgência. Qual a urgência se ele pode agora, reformular, enfim? Mas reconheço que a tese pode, sim, ser aperfeiçoada e estou aberta a ouvir os Colegas.

4

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, estou acompanhando integralmente a Ministra Rosa Weber.

Creio que restou mais que evidenciado tratar-se de uma hipótese vedada pela disposição expressa do § 10 do artigo 62 da Constituição. O voto de Sua Excelência cuidou de todos esses aspectos que, portanto, evidenciam a procedência das ações diretas de inconstitucionalidade.

Juntarei declaração de voto.

Estou acompanhando a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pela e. Min. Rosa Weber.

Registro, inicialmente, não vislumbrar óbice para o julgamento da presente ação direta nesta data.

O objeto da presente ação direta é a Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Como houve o aditamento dos pedidos, não há que se falar em perda de objeto relativamente à conversão. No entanto, a própria lei de conversão encontra-se, agora, ab-rogada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, a qual, em seu art. 85, VII, prevê, expressamente, a revogação da Lei 13.502, de 2017.

Tendo em vista que as medidas provisórias possuem “força de lei”, conforme comando expresso do caput do art. 62 da CRFB, seria possível sustentar, na esteira da jurisprudência desta Corte sobre a revogação de normas objetos das ações diretas, a perda de objeto da presente ADI.

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, sublinha que as medidas provisórias têm força de lei, mas seus efeitos revogatórios estão submetidos a uma condição suspensiva de eficácia, a saber, a conversão, pelo Congresso Nacional, da medida em lei. Não implementada a condição, não há revogação da legislação anterior, que volta a viger em todas as suas dimensões.

É o que, didaticamente, explicitou o e. Min. Celso de Mello, quando do julgamento da ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 22.10.1993:

“Só após a conversão da medida provisória, com efeito abrogante, em lei é que se consumará, em caráter definitivo, a revogação dos atos anteriores ou com ela incompatíveis. Até

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 83

ADI 5709 / DF

que isso ocorra, porém, nenhuma será o seu efeito derrogatório”.

O fato de a Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, ter indicado a revogação das normas que são objeto da presente ação direta não implica, portanto, a perda de objeto da ação, eis que o efeito abrogante da medida provisória está submetido à condição suspensiva de eficácia. Noutras palavras, as normas ainda não foram expungidas do ordenamento jurídico.

É evidente, no entanto, que o interesse na apreciação do pedido de liminar não mais se justifica. Tendo em vista que o provimento cautelar tem, como regra, eficácia ex nunc, não há utilidade no provimento que apenas limita-se a confirmar a suspensão de efeitos de norma que já foi suspensa por medida provisória.

A ausência de utilidade no provimento cautelar não deve implicar a retirada do feito da pauta de julgamento ou, ainda, a suspensão da ação. Há diversos precedentes desta Corte que reconhecem que, uma vez instruída a ação de controle concentrado, não há óbice para a conversão do julgamento da medida cautelar no mérito da ação. É o que se extrai, por exemplo, do precedente firmado na ADPF 378-MC, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.03.2016. A razão que se extrai desse precedente é de todo aplicável à presente ação direta: trata-se de emprestar segurança jurídica às normas que estão submetidas à apreciação deste Tribunal.

Por essa razão, não há impedimento para que o julgamento da presente ação direta possa prosseguir.

Adianto que, quanto ao mérito, também estou de acordo com a solução proposta por Sua Excelência, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, pela Rede e pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Socialismo e Liberdade.

A inconstitucionalidade é defendida alegando-se (i) desvio de finalidade do ato; (ii) ausência de urgência; e (iii) ofensa à vedação de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 83

ADI 5709 / DF

reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa.

A procedência da presente ação é evidenciada pelo disposto no art. 62, § 10, da CRFB:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(...)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”

Essa norma não constava da redação original do texto constitucional e sua inclusão no texto deveu-se à Emenda Constitucional n. 32/2001. Antes da reforma constitucional, era comum a prática de sucessivas reedições de medidas provisórias, ainda nem aprovadas pelo Congresso, como indica a própria justificativa constante da proposta de emenda (PEC n. 1/1995):

“Até a data de 9 de janeiro de 1995 foram editadas 824 MPs das quais 459, representando 55.7% do total, constituíramse em reedições. Deve-se dar atenção ao fato de estar em aceleração a utilização de medidas provisórias pelo Executivo a cada ano. Basta ver que no ano de 1994 foram editadas 406 medidas provisórias das quais 304 foram reedições, significando praticamente 75% do total desse ano, o que denota, com clareza, que está se tornando o recurso quase exclusivo de atuação do Executivo, desprezando, assim, a iniciativa através de projeto de lei. Esta situação sufoca o Parlamento, tendo em vista o grande número de projetos de conversão de lei, de matérias nem sempre relevantes, a serem apreciados em reduzidos prazo de trinta dias”.

Daí a alteração do texto a fim de “coibir essas práticas, reveladoramente antidemocráticas, limitando, desse modo, a abrangência

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 83

ADI 5709 / DF

das matérias passíveis de medida provisória e ampliando o prazo de sua apreciação para sessenta dias com proibição de reedição”, como expressamente justificaram os deputados que propuseram a Emenda.

Mesmo sem a proibição expressa do texto, esta Corte já havia reconhecido que a proteção da ordem democrática exige o respeito à soberania do parlamento, o que implica reconhecer que o Presidente da República não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (ADI 1.441-MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.10.1996), nem tampouco de matéria que já fora rejeitada pelo Parlamento em uma mesma sessão legislativa (ADI 293-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.04.1993).

Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional, a interpretação teleológica do princípio democrático ganha o respaldo da interpretação literal da Carta. Seria possível, assim, reconhecer que tanto o Congresso Nacional quanto este Supremo Tribunal Federal têm contribuído para harmonizar as regras sobre os limites à edição de medidas provisórias.

Há, no entanto, uma diferença relevante: o alcance da proibição que é indicada por esta Corte é o de que “o Chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.04.2002, grifo nosso ).

Por isso, mesmo a reedição de medida provisória com alterações não substanciais é considerada inconstitucional (ADI 3.964-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 10.04.2008). Isso não significa impedir que a matéria seja apreciada pelo Congresso Nacional, mas, tão somente, vedar sua veiculação por meio de medida provisória. Ou seja, é possível ao Presidente disciplinar a mesma matéria desde que por meio de projeto de lei (ADI 2.984-MC, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 14.05.2004).

Esses parâmetros são de todo aplicáveis à hipótese dos autos, porquanto a Medida Provisória n. 782/2017 revogou a Medida Provisória

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 83

ADI 5709 / DF

n. 768/2017, sem promover alterações substanciais.

É verdade que a Presidência da República aduz que a nova Medida Provisória é substancialmente distinta. Aduz, nesse sentido, que a nova MP (i) revogou integralmente a Lei 10.683/03; (ii) dispõe sobre a competência e a estrutura básica de vários outros órgãos; (iii) tem objeto mais amplo, porquanto reorganiza como um todo os órgãos da Presidência da República; (iv) prevê que a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres passa a integrar a Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em que pese o teor desses argumentos, é preciso registrar que não há, na exposição de motivos levada ao Congresso Nacional, qualquer justificativa sobre as novidades específicas introduzidas pela nova medida provisória, excetuando-se a informação sobre a revogação integral da Lei 10.683/2003. Confira-se:

“1. Submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

2. A presente proposta de Medida Provisória se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015 e continuado com a publicação das Medidas Provisórias nº 726 e nº 727, de 12 de maio de 2016, nº 728, de 23 de maio de 2016 e nº 768, de 2 de fevereiro de 2017, no intuito de racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, promovendo algumas adaptações necessárias para o melhor funcionamento das estruturas de governo na consecução dos seus objetivos, flexibilizar a gestão da vinculação das entidades da administração indireta, e permitir uma associação mais simples e clara entre os lócus institucionais existentes e a totalidade das suas respectivas competências.

3. A proposta de Medida Provisória revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 83

ADI 5709 / DF

Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. A referida Lei, desde a data de sua edição, foi objeto de inúmeras alterações que dificultam, em certa medida, a associação entre o lócus institucional e a totalidade de suas respectivas competências, o que, por sua vez, não favorece a identificação de redundâncias e sobreposições. Além disso, a evolução do processo da reforma administrativa ressaltou a necessidade de, eventualmente, alterar as vinculações das entidades da administração pública indireta, na medida em que são processadas alterações na alocação de competências e de criação, extinção ou fusão de órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Por fim, também verifica-se a necessidade e a oportunidade de promover alguns ajustes na organização das estruturas dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios em decorrência de reavaliações da gestão atual.

4. Em face de todo o exposto, a presente proposta de Medida Provisória objetiva substituir a Lei nº 10.683, de 2003, revogando-a na sua integralidade.

5. Levando em consideração a necessidade de, eventualmente, alterar as vinculações das entidades da administração pública indireta, em decorrência de alterações na alocação de competências e de criação, extinção ou fusão de órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a presente Medida Provisória prevê, no § 2º do art. 1º , que ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

6. A relevância está evidenciada pela natureza da própria organização básica da Presidência da República e dos Ministérios que se pretende implementar, voltada aos princípios da eficiência e economicidade administrativas.

7. Já a urgência está caracterizada pela premente necessidade de racionalizar a estrutura da Presidência da República e dos ministérios, de modo que não só a Administração, mas também os cidadãos, ao consultarem a lei de regência tenham exata e correta compreensão acerca da

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 83

ADI 5709 / DF

estrutura e competência de cada um dos órgãos. Assim, justifica-se a adoção da presente Medida Provisória, que não somente consolida imediatamente a estrutura governamental num único instrumento, como lhe garante a organicidade e coerência necessárias.

8. São essas, Senhor Presidente da República, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão.”

Além disso, da comparação entre a Lei revogada 10.683/2003 e a MP ora impugnada, não se depreende alteração relevante da estrutura ou da competência dos órgãos subordinados à Presidência da República. Foram mantidos os mesmos cinco órgão que integram a Presidência (art. 1º da Lei 10.683 e art. da Lei que converteu a MP); a estrutura dos Ministérios já fora objeto de anterior Medida Provisória (MP 696/2015); foi mantida a estrutura comum dos Ministérios (art. 28 da Lei 10.683 e art. 70 da alteração); e as competências próprias de cada um deles praticamente não sofreram alterações.

Em relação à anterior medida provisória, como bem apontou a e. Relatora, não houve alteração da estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República, nem de suas competências, e mantiveram-se praticamente inalteradas as competências do Ministério dos Direitos Humanos. Ademais, a revogação integral da Lei 10.683 tem o mesmo efeito revogatório que o da Medida Provisória 768/2017. Em verdade, as próprias alterações que se justificariam relativamente à Lei 10.683 já haviam sido contempladas na medida provisória anterior.

Assim, porque as alterações promovidas não são substanciais e sequer houve justificativa na exposição de motivos que as contemplasse, a medida provisória impugnada viola o disposto no art. 62, § 10, da CRFB, cabendo a esta Corte declarar sua inconstitucionalidade.

Com essas razões, declaro a inconstitucionalidade da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e, por consequência, convertendo o julgamento da medida cautelar no mérito, julgo procedente a presente

7

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 83

ADI 5709 / DF

ação direta.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também vou ser muito breve, mas há aqui algumas questões importantes que gostaria de emitir opinião a respeito.

Apenas recapitulando, a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017, reorganiza os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e cria a Secretaria-Geral da Presidência da República com status de Ministério. Essa foi a primeira medida provisória.

Antes do decurso do prazo de 60 dias, para a apreciação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República edita uma medida provisória de conteúdo substancialmente idêntico ao da anterior. E esta Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, é convertida na Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Tinha havido o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória; diversas ações; e houve o aditamento para que a impugnação se voltasse contra a lei de conversão.

Pelo que entendi, as impugnações foram de três ordens: inexistência de relevância e urgência; desvio de finalidade, que consistiria na intenção de dar foro privilegiado a um específico agente público; e o fato de tratarse de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa.

A Ministra Rosa Weber pediu pauta para julgamento em 2 de fevereiro de 2018. Quase um ano depois do pedido de pauta, no primeiro dia do Governo do Presidente recentemente eleito, ele edita uma medida provisória que reorganiza os Ministérios e revoga esta Lei nº 13.502/2017.

Como a medida a provisória, a última, do Presidente da República eleito, não foi ainda convertida em lei, nós entendemos que há interesse em deliberar a tese.

Estou, aqui, Presidente, muito brevemente, no tocante à relevância e urgência, reafirmando – tudo em concordância com a Ministra Rosa Weber – a jurisprudência do Plenário, de que esta é uma decisão política

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 83

ADI 5709 / DF

do Presidente da República a ser controlada pelo Congresso, e, só em situações excepcionalíssimas, nós investigamos a relevância e urgência.

No tocante ao desvio de finalidade, também penso – e, neste caso, ainda não havia manifestação do Plenário – que, preenchidos os requisitos do art. 87 da Constituição, que é mais de 21 anos e no gozo de direitos políticos, a escolha de um ministro de Estado é uma decisão política discricionária do Presidente da República, insuscetível de exame, no seu mérito, pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer órgão Judiciário.

Além do que, se nós entendermos que dar foro privilegiado é desvio de finalidade ou obstrução de justiça, é passar recibo de que a jurisdição do Supremo não funciona, o que, evidentemente, nós não podemos endossar.

E, por fim, Presidente, entendo que, claramente, houve uma reedição vedada pelo art. 62, § 10, da Constituição. Aliás, em conclusão, este seria o termo que eu proporia usar: "É inconstitucional lei decorrente da conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição".

Penso que, se nós assim dissermos, mantemos a posição da Ministra Rosa conciliada com a posição do Ministro Alexandre de Moraes. Reedição é o que esteja repetindo, e, aí, o disfarce ou a maquiagem não farão diferença.

Portanto, estou acompanhando a eminente Relatora – minha Presidente no TSE – aqui, neste caso concreto, integralmente, apenas com essa pequena sugestão, se Sua Excelência estiver de acordo, na tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Com relação à tese que Vossa Excelência apresenta, eu sugeriria trocar, no início, "lei" por "norma".

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Poderia fazer de novo a leitura, Ministro?

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 83

ADI 5709 / DF

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - "Lei decorrente da conversão de medida provisória..."

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

"Norma", porque aí você abrange a própria medida provisória, enquanto medida provisória.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque não pode ser lei só. Vossa Excelência é nosso tesista por excelência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas estou de acordo. É inconstitucional ato... é porque eu me referi à conversão, porque o caso concreto era conversão, mas valeria para a própria medida provisória. Eu refaço aqui, está ótimo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu acolho, é o nosso tesista, não tenho dúvida alguma, ficou aperfeiçoado.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também acompanho a Ministra Rosa Weber.

E fiz destacar, nas minhas anotações, que, embora essa Medida Provisória nº 782 tenha conteúdo mais abrangente que a Medida Provisória nº 768, o texto foi reproduzido por aquela, de sorte são evidentes a repetição e a reedição do seu objeto.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de enfrentar tema semelhante na ADI 3.963, de 11 de abril de 2008, da relatoria do Ministro Ayres Britto.

E, aqui, por fim, colhi uma passagem doutrinária simples, mas de um grande jurista alemão, que parece endereçar exatamente a essa nossa matéria e, digamos assim, indica qual é a ratio da vedação de que haja reedição de medidas provisórias: o Executivo subtraindo do Legislativo a função que lhe é própria.

Então, o professor Friedrich Müller, abordando as medidas provisórias do Brasil, tendo, como pano de fundo, a experiência alemã, numa obra organizada em homenagem ao Professor Paulo Bonavides, em poucas linhas, disse o seguinte sobre as nossas medidas provisórias: "Uma praxe abusivamente estendida de medidas provisórias desfere um golpe quiçá mortal no futuro da divisão dos Poderes, e, com isso, no cerne da própria arquitetura do Estado, fundamentada na observância do Estado Democrático de Direito. Sem precisar dissolver o Congresso Nacional conforme a Constituição, o Presidente pode simultaneamente torná-lo impotente e desonerá-lo da responsabilidade, criando, assim, um círculo vicioso de desparlamentarização, de desdemocratização".

Acompanho a Relatora, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, cumprimento a eminente Relatora pelo denso voto que nos apresenta.

No voto de Sua Excelência, basicamente, existem duas teses com as quais eu concordo plenamente. A primeira delas diz respeito ao desvio de finalidade na edição da medida provisória, porquanto, com ela, o Presidente da República teria buscado, de certa maneira, assegurar a impunidade do Ministro Wellington Moreira Franco, guindando o secretário que era ao elevado cargo de ministro de Estado.

Sua Excelência, Ministra Rosa, muito bem destacou que esse argumento não se sustenta, do ponto de vista jurídico, porque a criação ou extinção de ministro, ministérios e órgãos da Presidência da República está no campo decisional do Chefe do Poder Executivo. E agora, como acrescenta o Ministro Luís Roberto Barroso, é um ato de altíssima discricionariedade.

Concordo também com Sua Excelência, Ministra-Relatora, de que, no caso, houve burla ao art. 62, § 10, da Constituição, que apresenta atual redação, a partir da Emenda Constitucional 32 de 2001, que veda, expressamente, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.

Eu decidi assim, Senhor Presidente, e elaborei um extenso voto na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.004/DF, aquela que suspendia os aumentos de servidores públicos, de trinta categorias de servidores públicos. Então, houve edição de duas medidas provisórias que, uma delas, a última, foi editada na mesma legislatura, e, portanto, isso me pareceu absolutamente inconstitucional, vedado pela Carta Magna.

No entanto, com todo o respeito, eu me encaminharia agora,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 83

ADI 5709 / DF

revendo meu ponto de vista a partir de pesquisas que fiz durante as discussões, naquela direção apontada inicialmente pelo Ministro Marco Aurélio Mello, ou seja, entendendo que essas ações diretas estão prejudicadas.

Por que eu o faço? Pelo seguinte motivo: no caso do ex-Presidente Lula, quando ele foi nomeado pela Presidente Dilma para o cargo de ministro de Estado, esse ato foi impugnado por dois mandados de segurança, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, de números 34.070 e 34.071. Sua Excelência entendeu, a partir de um vazamento de uma conversa entre a ex-Presidente da República e o ex-Presidente da República - depois considerado ilegal esse vazamento pelo próprio Supremo Tribunal Federal -, que teria havido o desvio de finalidade nesse ato.

Pois bem, posteriormente, Sua Excelência o Relator, diante da exoneração do ex-Presidente, julgou prejudicados ambos os mandados de segurança. Contra essa decisão, pendem agravos de instrumento, que estão sendo, agora, objeto de julgamento no Plenário Virtual.

Bem, neste caso, parece-me que estamos na mesma situação: o Senhor Wellington Moreira Franco não é mais ministro, não há mais nenhuma utilidade em julgarmos a situação desse ex-integrante do Ministério do Presidente que acaba de deixar o cargo. Portanto, penso que, quanto a esse aspecto, a não ser para enunciar uma tese, essa matéria está prejudicada.

Com relação à questão da reedição da medida provisória, fazendo uma rápida pesquisa aqui, vejo o seguinte: a Medida Provisória 870/2019 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.076, cuja relatoria coube à eminente Ministra Cármen Lúcia. Essa Medida Provisória 870/2019 expressamente revogou a Lei 13.502/2017, que é objeto exatamente da conversão desta Medida Provisória nº 782/2017, que ora se discute.

Revisitando o argumento do eminente Ministro Marco Aurélio Mello, também entendo, tal como Sua Excelência - e me apoio no texto da Constituição -, que uma medida provisória entra em vigor

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 83

ADI 5709 / DF

imediatamente. Se ela revogou esta Lei 13.502/2017, parece-me que toda esta discussão que estamos travando, embora - repito - concorde plenamente com os doutíssimos argumentos da Relatora, também está prejudicada. Porque essa reestruturação passada deixou de existir a partir desta nova medida provisória, que, por sua vez, está sendo atacada, novamente, nesta Corte, numa ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo Ministra Cármen Lúcia.

Portanto, Senhor Presidente, ombreando integralmente com a Ministra-Relatora, nos argumentos que Sua Excelência expendeu, julgo prejudicadas as ações pelos motivos que acabo de anunciar.

3

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite.

Com todo o respeito ao Ministro Lewandowski e até porque, cada vez que isso acontece, eu lamento não ter feito a leitura, na íntegra, do voto - achei que estávamos tentando agilizar. Mas apenas para registrar que esses dados estão apontados no meu voto.

Não há dúvida alguma que a Medida Provisória nº 870/2019 revoga expressamente a lei de conversão da Medida nº 872. Eu, inclusive, transcrevo os dispositivos - numeração e conteúdo - no voto que apresentei. Apenas a minha conclusão jurídica é em sentido diverso do eminente Ministro Lewandowski, por eu entender que a medida provisória não revoga a lei anterior; ela apenas a paralisa, ela suspende a eficácia desta lei ou desta medida provisória anterior no ordenamento jurídico.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência está trazendo um argumento interessantíssimo do ponto de vista teórico-doutrinário. Mas, se paralisa a eficácia da lei que ela busca revogar, na verdade, a medida provisória apresenta uma nova reestruturação, que, a meu ver, entra em vigor imediatamente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu trago também doutrina e jurisprudência, inclusive daqui da Corte, nesta mesma linha, cuja leitura não fiz. Mas, de qualquer maneira, a situação que me parece deveria ser ponderada, e já o foi pelo Plenário, é porque, mais uns dias, essa Medida Provisória nº 870, em sendo aprovada, implicará - ela, sim - lei de conversão à revogação da lei anterior. Essa é a questão. Toda a dificuldade está nessa tendência, nesse curso que ainda está ocorrendo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

A questão é que há situações, como já enfrentamos no passado, de

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 83

ADI 5709 / DF

medida provisória de criação de crédito extraordinário, por exemplo; medida provisória que enfrenta questões de LOA, de Lei Orçamentária Anual, de LDO; questões relativas a fornecimento de medicamentos, por exemplo, que estão em pauta para serem julgadas ainda neste semestre.

Provavelmente, naqueles casos concretos, a pessoa não necessite mais do medicamento ou daquele tratamento, ou tenha tido a solução desejada, ou tenha, eventualmente, ido a óbito. Se nós não objetivarmos as questões, do ponto de vista de Corte Constitucional, se ficarmos nas formalidades processuais, algumas dessas questões jamais serão enfrentadas, por conta do decorrer do tempo. É disso que se trata.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E nós temos feito a distinção, inclusive, não é, Presidente? Alguns casos em que se exauriram os efeitos não são trazidos ao Plenário. Aqueles que ainda podem produzir efeitos e objetivar, como afirma Vossa Excelência, é que têm vindo, como é este caso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Senão, por questões processuais, que são próprias de outras instâncias, ficaremos manietados como Corte Constitucional.

2

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, por questões práticas, e também tendo em conta o princípio da colegialidade, que deve ser sempre homenageado por todos nós, vencido na preliminar, também acompanho a Ministra Rosa.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Acompanho a Ministra Rosa , pedindo vênia à divergência, e destaco esta questão: existem temas que nós temos que tratar como Corte Constitucional, ou seja, como teses.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E a questão do Ministro que não mais está no cargo? Esse é um pronunciamento que cai no vazio, data venia.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Essas ações não atacavam o ato de nomeação do Ministro, atacavam normas abstratas, e não casos concretos. Distinguem-se daquele caso do ex-Presidente Lula; não é o mesmo caso.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Lewandowski, essa nomeação do Ministro Moreira...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foi em um ato conjunto, ao passo que o ex-Presidente Lula foi em um ato exclusivo de nomeação de Sua Excelência. Mas o “pano de fundo” é o mesmo. O que se diz é que houve desvio de finalidade. E, agora, o Plenário reafirma que esse ato é de altíssima discricionariedade, um ato político exclusivo do Presidente da República, insindicável por parte do Poder Judiciário, aliás, como ensina a doutrina de longa data.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Lewandowski, estava tentando dizer é que o ato foi objeto do mandado de segurança que foi apreciado - eu disse no voto - pelo Ministro Celso de Mello, e foi rejeitado, justamente, como a tese que defendo, e o faço no meu voto, na medida em que é uma das causas de pedir da arguição de inconstitucionalidade. Por isso é que tive de enfrentar. Ela não ficou prejudicada, ficou a tese.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu aplaudo Vossa Excelência, pois enfrentou o tema com muita maestria. É por isso que, vencido na preliminar, acompanho integralmente Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu já proferi meu voto. Só registro o seguinte: teria sido muito mais

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 83

ADI 5709 / DF

fácil usar o art. 37 do Decreto-Lei nº 200:

"Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante".

Seria semelhante à criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública no governo de Michel Temer, quando Raul Jungmann foi nomeado como ministro extraordinário. Ele foi duas vezes extraordinário: no campo da reforma agrária, no Governo Fernando Henrique; e na área de Segurança Pública, no Governo Michel Temer.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esses quatro Ministérios subsistem sempre, não é?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Sempre, a qualquer momento, o Presidente da República está autorizado, pelo Decreto-Lei nº 200 a nomear até quatro ministros extraordinários.

2

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 83

27/03/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 DISTRITO FEDERAL

PROPOSTA

SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Leio a Vossa Excelência a proposta de tese: é inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

Pela primeira vez, eu vejo o Ministro Luís Roberto não ser absolutamente sintético!

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque eu tive que prever todas as hipóteses, mas a palavra que atende à observação do Ministro é a "reedição". Se for novidade, não é reedição.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 83

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ SIMOES (33658/DF, 40837/GO)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de afastar a prejudicialidade da ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal”, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.03.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768175157/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5709-df-distrito-federal-0005761-3020171000000/inteiro-teor-768175166

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005761-30.2017.1.00.0000 DF 0005761-30.2017.1.00.0000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. OFENSA AO ART. 62, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3964 DF

: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2984 DF

1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que possui como objeto a Medida Provisória nº 128 , de 01.09.03, que revogou a Medida Provisória nº 124 /03, anteriormente editada.Apreciado em Plenário o pedido de medida cautelar, foi este indeferido na Sessão de 04.09.03, em acórdão que possui a seguinte , de minha …