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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-11.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1177197_b0ac7.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269, RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 152586 AgR (1ªT) - RTJ 170/627. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336-337. (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455, AI 131798 AgR (2ªT) - RTJ 141/980, AI 120933 AgR, AI 125492 AgR. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT) - RTJ 144/962, AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336-337. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 437201 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711. Número de páginas: 10. Análise: 18/05/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768175141/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1177197-rs-rio-grande-do-sul-0000795-1120148217000

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