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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 253472 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS 

Publicação

DJe-076 12-04-2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_253472_1348c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

29/03/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 253.472 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CODESP

ADV.(A/S) : ODACIR KLEIN E OUTRO (S) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO PARCIAL.

1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido.

2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração da CODESP e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de Santos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 a 28 de março de 2019.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RE 253472 ED / SP

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

29/03/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 253.472 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CODESP

ADV.(A/S) : ODACIR KLEIN E OUTRO (S) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980.

1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais:

1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos

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Relatório

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RE 253472 ED / SP

objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto.

1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política.

1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautarse por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.

2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA.

Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois:

2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público.

2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado.

2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.

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Relatório

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RE 253472 ED / SP

3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que ‘cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado’.

Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.”

2. A Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à condenação do Município de Santos nos devidos honorários advocatícios decorrentes do parcial provimento dado ao recurso extraordinário por ela interposto. Requer a integração do acórdão recorrido para que o Município seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência entre 10% e 20% do proveito econômico obtido.

3. O Município de Santos, por sua vez, alega que o acórdão deixou de se pronunciar quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais ditos por violados e quanto à existência de fundamento infraconstitucional autônomo, apto a manter o decisório recorrido. Afirma que o fato de a sociedade exigir contraprestação de seus usuários não foi analisado no voto condutor ou no momento de seus debates. Requer, por fim, sejam feitos esclarecimentos quanto à forma de exclusão, para fins de cobrança de IPTU, de outros aspectos da atividade empresarial que não se confundem com aqueles para os quais foi reconhecida a imunidade.

4. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

29/03/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 253.472 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Para melhor elucidação da demanda, passo a analisar os recursos separadamente.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CODESP

2. Com razão a CODESP. O Tribunal, ao prover parcialmente o recurso extraordinário, não procedeu à fixação dos honorários.

3. Dessa forma, passo à integração, nesse ponto, do acórdão embargado, mantidos os demais termos.

4. O recurso extraordinário foi parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, tendo, assim, modificado, apenas em parte, o mérito do acórdão recorrido. A fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, para que sejam satisfeitos os critérios previstos no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, legislação processual vigente à época da oposição dos embargos.

5. Acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanada a omissão apontada, declarar que os ônus sucumbenciais fixados na sentença serão compensados e distribuídos entre as partes.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RE 253472 ED / SP

II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS

6. A pretensão não merece acolhida. De início, no tocante à suposta ausência de prequestionamento, ressalto que a parte embargante alegou expressamente violação ao art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

7. Ainda, da leitura do acórdão recorrido infere-se que a

matéria fora amplamente debatida nas instâncias ordinárias, nos seguintes termos:

“Com efeito, não há como olvidar a ressalva que o parágrafo 3º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 faz

o inciso VI, alínea ‘a’ desse mesmo dispositivo.

Tal interpretação é que se enquadra no princípio da hermenêutica invocado pela própria apelante, segundo o qual ‘uma determinada regra jurídica nunca deve ser tomada isoladamente, de forma entrecortada’.

De acordo com aquela ressalva, a imunidade recíproca (vedação às entidades federativas de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.”

8. O provimento do recurso extraordinário deu-se precisamente com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF. Desse modo, pode-se concluir que a parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 253472 ED / SP

9. Quanto à existência de fundamento infraconstitucional autônomo apto a afastar o reconhecimento da imunidade, entendo que essa questão já foi debatida no acórdão recorrido.

10. Quanto à cobrança de contraprestação do usuário do serviço como circunstância capaz de afastar o gozo da imunidade, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que o benefício deve ser aplicado, ainda que haja cobrança de tarifa por parte do prestador. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica

o patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação.

II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RE 253472 ED / SP

análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 816.120-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.” ( RE 741.938-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)

11. Diante do exposto, reconheço a omissão apontada pela CODESP em seus embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento, e rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Santos. Determino o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

12. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 253.472

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADV.(A/S) : ODACIR KLEIN E OUTRO (S) (RS004092/) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da CODESP e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Santos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768175032/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-253472-sp-sao-paulo/inteiro-teor-768175042