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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 253472 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 253472 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS 
Publicação
DJe-076 12-04-2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_253472_1348c.pdf
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Ementa

Direito Tributário. Embargos de declaração em Recurso Extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial.

1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido.
2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da CODESP e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Santos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, TARIFA) RE 741938 AgR (1ªT), ARE 816120 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768175032/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-253472-sp-sao-paulo

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