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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 797929 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) DARCY DUARTE DE FIGUEIREDO , RECTE.(S) ALCIDES DIAMANTINO FILHO , RECTE.(S) JOSEFINA BRUZZI DE ANDRADE AYRES , RECTE.(S) ZACHARIAS DA SILVA 
Publicação
DJe-071 08-04-2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_797929_ed0bf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

29/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : DARCY DUARTE DE FIGUEIREDO

AGTE.(S) : ALCIDES DIAMANTINO FILHO

AGTE.(S) : JOSEFINA BRUZZI DE ANDRADE AYRES

AGTE.(S) : ZACHARIAS DA SILVA

AGTE.(S) : AFFONSO DE SOUZA

ADV.(A/S) : HELIO JOSE FIGUEIREDO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Reajuste de benefício. 4. Escolha de índice que melhor reflete a inflação. Pretensão de reajustamento de benefícios com os mesmos índices adotados para o reajuste do salário de contribuição. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se dá provimento parcial para vincular o caso ao tema 996 da sistemática de repercussão geral apenas no que se refere a pedido de que o reajustamento dos benefícios já concedidos sejam feitos na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, mantida a negativa de seguimento do RE no tocante às demais questões. Sem majoração de honorários.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE 797929 AGR / MG

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

29/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : DARCY DUARTE DE FIGUEIREDO

AGTE.(S) : ALCIDES DIAMANTINO FILHO

AGTE.(S) : JOSEFINA BRUZZI DE ANDRADE AYRES

AGTE.(S) : ZACHARIAS DA SILVA

AGTE.(S) : AFFONSO DE SOUZA

ADV.(A/S) : HELIO JOSE FIGUEIREDO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:

“Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Após detida análise dos autos, verifico que, de fato, a matéria não guarda identidade temática com o decidido no AIRG 843.287 (Tema 406), em que afastou a existência de repercussão geral da questão relativa ao direito ao recálculo da média aritmética simples, considerados os (48) quarenta e oito maiores salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, com renúncia aos de menor expressão econômica .

Eis a ementa do paradigma da sistemática de repercussão geral:

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo.

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.

Isso porque observo que a presente controvérsia não está abarcada pelo referido julgado, porquanto, conforme asseverado pela instância de origem, o acórdão recorrido, em verdade, rejeita o pleito inicial de revisão das prestações mensais do benefício de acordo com os critérios pretendidos pelo segurado, sem que trate, em nenhum momento, de renúncia de salários de contribuição de menor expressão econômica para fins de cálculo da RMI.

Com efeito, no caso em apreço, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 8.212 e 8.213/1991) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o segurado não teria direito ao reajustamento nos termos pretendidos, com base no art. 20 da Lei n. 8.212/91 (reproduzido pelo artigo 29), já que os os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicariam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

Os apelantes alegam (fls. 164/203), em síntese, que:

a) a sentença é extra petita , pois os autores não pleitearam o recálculo da RMI de seus benefícios com atualização de todos os salários-de- contribuição; não foi objeto do pedido a atualização dos salários-decontribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994; assim como também não requereram o reajustamento da renda mensal de seus benefícios com o mesmo índice de atualização do salário-de-benefício ou mesmo tomando como parâmetro o salário mínimo;

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

b) pleitearam na inicial o reajustamento da renda mensal de seus benefícios com os mesmos índices adotados para reajustamento do salário de contribuição e da renda mensal dos benefícios de valor mínimo pagos pelo apelado (fl. 168), o que encontra amparo no art. 20 da Lei n. 8.212/91, repetido no art. 29, § 1º, da Lei n. 8.212/91;

c) o INSS não adotou no reajuste da renda mensal de seus benefícios previdenciários o mesmo índice adotado para o reajuste do salário-de-contribuição de valor superior ao mínimo, o que não preserva os seus valores reais;

d) a autarquia previdenciária reajustou a RMI dos benefícios previdenciários com o percentual de 54,60%, previsto no inciso II do art. 1º da Portaria n. 3.485/91 do MPS, quando deveria ter aplicado o percentual integral de 147,06% em setembro/91;

e) nos reajustamentos subseqüentes aplicou, indevidamente, o art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, de modo que o INSS está adotando índices de reajustamento diferentes daqueles previstos no parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 29, ambos da Lei n. 8.212/91;

f) tais dispositivos, que não foram observados pela autarquia previdenciária, garantem o reajustamento dos benefícios previdenciários com o mesmo percentual integral de reajustamento do salário-de-contribuição;

g) a aplicação do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91 gera perdas para os benefícios previdenciários; e

h) o índice que melhor reflete a inflação é o INPC/IPC.

Por fim, requer o provimento do recurso para que o valor mensal de seus benefícios seja reajustado, a partir de janeiro/92, pelo mesmo percentual adotado para reajustar o valor do salário-de-contribuição da tabela prevista no art. 29 da Lei n. 8.212/91 e assim sucessivamente; ou que o reajustamento seja feito na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social (art. 33

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

da Lei n. 8.213/91); ou que o reajuste se dê a partir da vigência da Lei n. 8.542/92, pelo INPC/IPC, até a edição da MP n. 1.514/96; ou que seja preservado o valor real de seus benefícios, observando-se o disposto no art. 41, § 2º, da Lei n. 8.213/91, devidamente atualizados.

(...)

Pretendem os apelantes o reajustamento da renda mensal pelos índices adotados para reajustamento do salário de contribuição e da renda mensal dos benefícios de valor mínimo pagos pelo INSS, com arrimo no art. 20 da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe:

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu saláriode-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.4.95).

(...)

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Ocorre que a equivalência pretendida entre o saláriode-contribuição e o salário-de-benefício não encontra amparo legal, conforme se verifica do seguinte precedente do egrégio STF:

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajuste de benefício previdenciário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada.

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

Índices aplicados para atualização do salário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada.

(AI 590177 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-26 PP-05470 - grifei)

Assim, é de se ver que os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada. (Grifei)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE

INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015.

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 877844 AgR-segundo/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22.8.2016)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.ALEGAÇÃO DE AFRONTA

OS ARTS. 194, IV, E 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2013. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 685.029-RG/RS). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 865601 AgR/SP, Rel. Min.Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 14.4.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 846698 AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 27.3.2015)

Por último, no que tange à suposta inconstitucionalidade do art. 41, II, da Lei nº 8.213/1991, melhor sorte não assiste ao recorrente. Nesse sentido, cito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O artigo 41, II, da Lei nº. 8213/91 não infringiu o disposto nos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real. Precedentes. 2. A revisão dos benefícios previdenciários não pode ser atrelada à variação do salário mínimo, após a implantação do plano de custeio e benefícios. Precedentes.(...) (AI 776.724 AgR/MG; Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma DJe 9.10.2012) (Grifei)

Ante o exposto, torno sem efeito a devolução constante do eDOC 4 e nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF)”. (eDOC 10)

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

No agravo regimental, pleiteia-se, em síntese, o seguinte (eDOC 12, p. 10):

a) declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/1991;

b) com ou sem declaração de inconstitucionalidade, a condenação da parte adversa a reajustar a renda mensal dos seus benefícios, a partir de janeiro de 1992, com os mesmos índices adotados para reajustar o valor dos salários de contribuição da tabela constante do artigo 29 da Lei 8.212/1991;

c) o reajustamento realizado na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo pagos pela Previdência Social, como previsto no artigo 33 da Lei 8.213/1991;

e) o reajustamento de acordo com o artigo 58 do ADCT até que nova lei venha a regulamentar o disposto no § 2º do artigo 201 da Constituição Federal se declarado inconstitucional o aludido art. 41, II; ou, caso não seja reputado inconstitucional, a recomposição do montante das perdas de poder aquisitivo sofridas a partir da primeira vez que os benefícios em tela foram reajustados com base no § 2º do mesmo dispositivo legal:

“Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

(...)

II – Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

(...)

§ 2º – Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho

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Relatório

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ARE 797929 AGR / MG

Nacional de Seguridade Social CNSS poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os saláriosde-contribuição”.

Nesse contexto, nas razões do agravo, intenta-se a reforma da decisão impugnada para se aplicar ao caso concreto o tema 996 da sistemática de repercussão geral, cujo processo-paradigma é o RE-RG 968.414/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.6.2018.

Para tanto, sustenta-se equívoco da decisão agravada por não reconhecer a existência de repercussão geral em matérias afetas ao reajustamento dos benefícios previdenciários com base no fator salário mínimo, como ora pretendido.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante do eDOC 16.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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29/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929 MINAS GERAIS

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No que tange exclusivamente ao pedido de que o reajustamento do benefício já concedido seja realizado na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, merece acolhimento a pretensão do ora recorrente para que seja vinculado o feito ao tema 996 da sistemática de repercussão geral, cujo processo-paradigma é o RE-RG 968.414/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.6.2018.

Com efeito, esta Corte reputou constitucional a controvérsia relativa à possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Eis a ementa:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO - REAJUSTE -DISCIPLINA - OPÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO -INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário mínimo”.

Quanto às questões remanescentes, como já demonstrado na decisão ora agravada, a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 797929 AGR / MG

confiram-se os seguintes:

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Índices para reajuste de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 888.938, DJe 11.9.2012. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 862.770, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.11.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE DEFLATORES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 639.074, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.3.2016)

Ainda no que se refere às questões remanescentes, mesmo que não houvesse o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, melhor sorte não assistiria ao ora recorrente se a discussão relativa ao reajustamento fosse feita sob o prisma do direito adquirido, da irredutibilidade do valor dos benefícios ou da preservação do valor real dos benefícios.

Isso porque o segurado não tem direito a escolher o índice que a seu ver melhor reflete a inflação , conforme asseverado pela instância de origem (eDOC 2, p.88); ou tampouco direito adquirido a que o índice adotado para ajustar o salário de contribuição , sob a égide da legislação de regência à época, seja o mesmo a ser utilizado para reajustamento dos benefícios . Reitero sobre este último ponto precedente colacionado pela instância de origem:

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajuste

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ARE 797929 AGR / MG

de benefício previdenciário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada. Índices aplicados para atualização do salário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos saláriosde-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada ”. (AI-AgR 590.177, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.4.2007)

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para vincular o caso dos autos ao tema 996 da sistemática de repercussão geral apenas no que se refere ao pedido de que o reajustamento dos benefícios já concedidos sejam feitos na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, mantida a negativa de seguimento do RE no tocante às demais questões.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.929

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : DARCY DUARTE DE FIGUEIREDO

AGTE.(S) : ALCIDES DIAMANTINO FILHO

AGTE.(S) : JOSEFINA BRUZZI DE ANDRADE AYRES

AGTE.(S) : ZACHARIAS DA SILVA

AGTE.(S) : AFFONSO DE SOUZA

ADV.(A/S) : HELIO JOSE FIGUEIREDO (29569/MG)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para vincular o caso dos autos ao tema 996 da sistemática de repercussão geral apenas no que se refere ao pedido de que o reajustamento dos benefícios já concedidos sejam feitos na mesma proporção dos benefícios mínimos pagos pela Previdência Social, mantida a negativa de seguimento do RE no tocante às demais questões, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

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