1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 27796 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-32.2008.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO 00881520003)
Publicação
DJe-069 05-04-2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI 9.478/1997. FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DECRETO 2.745/1998, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.
2. Como no presente mandado de segurança o que, ao final, pretende a impetrante é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da União, no ponto em que vedou a utilização do aludido Procedimento Licitatório Simplificado, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto desta impetração.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00067 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-013303 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO
Observações
Número de páginas: 10. Análise: 08/05/2019, BMP.
