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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0007396-46.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007396-46.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) ENAURO GONCALVES DO NASCIMENTO , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-111 28-05-2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MI_6751_470d2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ARTIGO 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 E DO ART. 57DA LEI 8.213/1991. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II - O referido writ caracteriza-se como ação mandamental, e não simplesmente como ação declaratória de omissão.
III - Na falta de disciplina específica que regule a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, impõe-se a aplicação da Lei Complementar 142/2013 e do art. 57da Lei 8.213/1991, reservando-se à Administração o exame do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MI, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) MI 721 (TP), MI 758 (TP), MI 788 (TP), MI 796 (TP), MI 795 (TP), MI 797 (TP), MI 808 (TP), MI 809 (TP), MI 815 (TP), MI 825 (TP), MI 828 (TP), MI 841 (TP), MI 850 (TP), MI 857 (TP), MI 879 (TP), MI 905 (TP), MI 927 (TP), MI 938 (TP), MI 962 (TP), MI 998 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LC 142/2013) MI 3564 AgR (TP), MI 4153 AgR-segundo (TP), MI 1885 AgR (TP), MI 1658 AgR-AgR (TP), MI 6456 ED (TP), MI 6318 ED-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LC 142/2013) MI 6082, MI 5892, MI 6396, MI 6594, MI 6597, MI 6608, MI 6683, MI 6866. Número de páginas: 16. Análise: 05/09/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174511/agreg-no-mandado-de-injuncao-agr-mi-6751-df-distrito-federal-0007396-4620171000000

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