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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-ED RE 723651 PR - PARANÁ 500XXXX-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-084 24-04-2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ED-RE_723651_89bc3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO.

Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores. ( RE 723651 ED-ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 21.03.2019.

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 27/05/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174505/embdecl-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-ed-re-723651-pr-parana-5005354-7720124047201