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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB 
Publicação
DJe-066 03-04-2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADO_46_c4639.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

22/03/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 46 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INICIATIVA DE LEIS PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional , registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b ) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADO 46 AGR / ES

postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).

2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto a alegada omissão do Governador do Estado do Espírito Santo em relação à iniciativa de leis específicas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo estadual.

3 . A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é entidade sindical que representa segmentos de várias categorias profissionais, uma vez que é composta por federações de servidores públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, não foi comprovada a representação nacional de nenhuma categoria profissional de servidores públicos vinculados aos Poderes Executivos estaduais , destinatários da alegada omissão inconstitucional.

4. A relação de pertinência temática há de ser imediata quanto ao conteúdo da norma impugnada, não bastando para a configuração de tal vínculo o interesse correlato ou decorrente. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, ao se declarar vocacionada à defesa dos interesses dos servidores públicos civis de todos os Poderes e níveis federativos do país, não goza de habilitação para desencadear a jurisdição constitucional sobre questão restrita a determinado quadro funcional. Precedentes: ADI 4.302-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/4/2018; ADI 4852 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, Dje 15/06/2018; ADI 6.043, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2018; ADI 5.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24/10/2018; ADI 4.852-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 15/6/2018; ADI 4755, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/12/2014; ADI 4.915-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/8/2013.

5. Agravo não provido.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 15 a 21/3/2019, por maioria, negou provimento ao

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EmentaeAcórdão

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ADO 46 AGR / ES

agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 22 de março de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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22/03/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 46 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INICIATIVA DE LEIS PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS, DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIOS ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 15)

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Relatório

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ADO 46 AGR / ES

Em síntese, a agravante alegou ser entidade máxima de terceiro grau do sistema confederativo sindical, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, que representaria os interesses das entidades e dos servidores públicos civis do Brasil. Aduziu que haveria pertinência temática entre suas atribuições institucionais e a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo estadual, que teria deixado de dar início ao processo legislativo para a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse contexto, pleiteou o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam.

A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB). ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por se tratar de confederação sindical, devidamente registrada e composta unicamente por entidades sindicais, possui legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade em defesa de direitos de categoria profissional que represente. Precedente.

- Parecer pelo provimento do agravo.” (doc. 20)

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

22/03/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 46 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta em debate cinge-se a suposto vício de inconstitucionalidade por omissão do Governador do Estado do Espírito Santo em relação à iniciativa de leis específicas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo estadual. Como parâmetro de controle, a requerente indicou os artigos 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.

Em juízo monocrático, não conheci a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

Irresignada, a requerente interpôs o presente agravo regimental, aduzindo ser entidade máxima de terceiro grau do sistema confederativo sindical, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, que representaria os interesses das entidades e dos servidores públicos civis do Brasil, bem como haver pertinência temática entre suas atribuições institucionais e a conduta omissiva apontada.

Não merecem acolhida as pretensões da agravante.

A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso.

A hipótese de habilitação que a requerente alega ostentar apresenta previsão na parte inicial do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

ADO 46 AGR / ES

controle concentrado de constitucionalidade, na condição de “confederação sindical”.

Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das confederações sindicais no processo objetivo de controle de constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes procedimentais:

a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF);

b ) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).

Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.

In casu, a demanda foi proposta por entidade sindical que representa segmentos de várias categorias profissionais, uma vez que é composta por federações de servidores públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, não foi comprovada a representação nacional de nenhuma categoria profissional de servidores públicos vinculados aos Poderes Executivos estaduais , destinatários da alegada omissão inconstitucional.

Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das confederações

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ADO 46 AGR / ES

sindicais para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade somente estará concretizada quando presentes a representatividade nacional de determinada categoria econômica ou profissional.

Demais disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes, carreiras ou categorias, mesmo supondo exercício de labor análogo, não dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 9/10/2006).

Com efeito, ao pretender abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), a requerente tenta vincular pessoas pertencentes a categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais variados. Nesse contexto, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 8/10/1993).

A propósito, colaciono trecho da manifestação do Procurador-Geral da República nos autos da ADI 4.036, que bem demonstra a inviabilidade de se admitir a requerente como legitimada à propositura de ações no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, in verbis:

“Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses desta enorme gama de congregados significaria acrescentar novo legitimado universal – ao menos em matérias relativas ao serviço público em geral – ao taxativo rol do art. 103 da Lei Maior.

Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não há como afirmar estar presente liame de identidade ou até mesmo similaridade

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADO 46 AGR / ES

entre todas as carreiras abarcadas pela confederação em questão. Tratase de instituição deveras heterogênea.

Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que, eventualmente, ante a imensidão de agregados aos objetivos sociais da entidade requerente, seja ela absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições normativas atacadas podem sequer integrar o rol de filiados da entidade.

Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos objetivos e da gama de potenciais representados cria uma segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia de organizações específicas estruturadas pelas categorias em si consideradas.”

No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CPSB. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. CARÁTER HÍBRIDO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA POSTULANTE E O CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento da legitimidade ativa das confederações para incoar o controle concentrado de constitucionalidade demanda a comprovação de que a confederação é composta por, no mínimo, três federações da mesma categoria econômica ou profissional , bem como a pertinência temática entre os objetivos institucionais da postulante e o conteúdo da norma impugnada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.852-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 15/6/2018)

Outrossim, ainda que fosse possível o óbice acima exposto, verificase a ausência de pertinência temática entre o objetivo institucional da requerente e o conteúdo das normas impugnadas. Com efeito, a relação

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADO 46 AGR / ES

de pertinência há de ser quase imediata, direta, quanto ao conteúdo da norma, não bastando para a configuração de tal vínculo o interesse correlato ou decorrente (ADI 4.190-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 11/6/2010).

In casu, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB declara ser defensora dos interesses dos servidores públicos civis de todos os Poderes e níveis federativos do país. Assim, tendo em vista a amplitude e heterogeneidade dos interesses envolvidos, a requerente não goza de habilitação para desencadear a jurisdição constitucional sobre questão restrita a determinado quadro funcional.

A propósito, versando a questão da ilegitimidade ativa ad causam da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, por ausência de estrita pertinência temática entre seu objetivo institucional e o conteúdo das normas impugnadas, colaciono os seguintes julgados ADI 6.043, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2018; ADI 5.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24/10/2018; ADI 5.023-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 6/11/2014; ADI 4755, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/12/2014; ADI 4.915-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/8/2013; ADI 3.906-AgR, Rel. Min. Meneses Direito, Plenário, DJe de 5/9/2008; e ADI 4.302-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/4/2018, esse último portando a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. REPRESENTAÇÃO AMPLA E HETEROGÊNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADO 46 AGR / ES

jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a organização administrativa do quadro funcional de servidores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, e os objetivos institucionais perseguidos pela Requerente (CSPB), voltados, genericamente, à proteção dos interesses dos servidores públicos civis de todos os Poderes e níveis federativos do País. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3. O caráter amplo e heterogêneo da Requerente não serve à demonstração do atingimento de interesses típicos de determinado quadro funcional, afetado pela legislação impugnada . 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.” (grifei)

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 46 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe implementar interpretação estrita à legitimidade constitucional deflagrar processo revelador do controle abstrato de constitucionalidade. O fato de a norma possuir abrangência restrita a servidores estaduais não obstaculiza o ajuizamento por associação de porte nacional, no que revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto da autora.

Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos ângulos apresentados.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 46

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL (7314/ES) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174329/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-agr-ado-46-es-espirito-santo-0015957-5920171000000/inteiro-teor-768174339

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