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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_167738_9db64.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

22/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.738 PA RANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO

ADV.(A/S) : GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias.

II – A condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, porém sem sucesso. Nesse contexto, o mandamus não poderia ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal.

III – À defesa incumbe alegar a suposta nulidade na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes.

IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que “[a] disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’ ( CPP, art. 563)” ( HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC XXXXX AGR / PR

Mello, Segunda Turma. “Esse postulado básico - pas de nullité sans grief -tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (idem).

V – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de março de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

22/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.738 PA RANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO

ADV.(A/S) : GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no presente habeas corpus (documento eletrônico 24).

O recorrente alega, inicialmente, que “a defesa, de forma clara e objetiva, explicitou as razões pelas quais não se pode reconhecer como preclusa a matéria trazida na impetração, por se tratar de grave nulidade absoluta que macula o devido processo legal, sendo o Habeas Corpus o único meio processual cabível para reverter o constrangimento ilegal suportado pelo ora agravante (considerando-se o trânsito em julgado da condenação)” (pág. 4 do documento eletrônico 25).

Argumenta, outrossim, que “o prejuízo sofrido pela parte agravada é patente, restou sobejamente demonstrado já nos autos da Revisão Criminal, e ainda mais nas razões do writ, que, por sua vez, merecem ser submetidas à apreciação do Órgão Colegiado e serão repisadas na sequência por constituírem o próprio mérito da discussão” (pág. 4 do documento eletrônico 25).

No mais, reitera fundamentos relacionados ao mérito da revisão criminal ajuizada no Tribunal de Justiça local (págs. 5-24 do documento eletrônico 7).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, “a fim de

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC XXXXX AGR / PR

que o nobre Ministro Relator declare monocraticamente a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal popular da Comarca de Palmas/PR, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes e a determinação de renovação do Júri” (pág. 25 do documento eletrônico 25).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

22/03/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.738 PA RANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre outros:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II – Agravo ao qual se nega provimento” ( RHC XXXXX-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma).

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” ( HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.

Conforme registrado no acórdão ora atacado e igualmente afirmado

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

HC XXXXX AGR / PR

pelos impetrantes, a condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, sem sucesso, no entanto. Eis o que consta do voto do Relator do STJ, que, em agravo regimental, manteve sua decisão monocrática de denegação da ordem:

“Assim, vindo a nulidade a ser suscitada tão somente em revisão criminal, após já transitada em julgado a condenação, não se evidencia qualquer vício apto a ensejar a decretação de nulidade do veredicto proferido pelo júri, notadamente, porque a questão já está, há muito, preclusa, a teor da literalidade do art. 571, VIII, do CPP” (pág. 7 do documento eletrônico 13).

Nesse contexto, o mandamus não poderia ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado.

III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC 137.059 AgR/RJ, de minha relatoria).

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC XXXXX AGR / PR

SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO.

I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do mandamus.

III – Não verificada ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ.

IV – Ordem de habeas corpus não conhecida” ( HC 136.864/SP, de minha relatoria).

“Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de ingresso clandestino. Competência. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de ingresso clandestino pode ser cometido tanto por civil quanto por militar. Precedentes. 3. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento das teses defensivas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 136.558-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC XXXXX AGR / PR

NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n.º 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 4. Agravo regimental desprovido” ( RHC 135.548-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux).

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ ( CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO –

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC XXXXX AGR / PR

EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE ‘HABEAS CORPUS’ – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ( CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O ‘STATUS QUAESTIONIS’ NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO” (RHC 125.242-AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello).

Ademais, à defesa incumbia alegar essa suposta nulidade na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, citei, entre outros, os seguintes precedentes de ambas

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC XXXXX AGR / PR

as Turmas desta Suprema Corte, em casos análogos:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. […] II – As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal. […]. VI – Ordem denegada ( HC 137.182/SC, de minha relatoria).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO ( CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. […] 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC XXXXX AGR / PR

Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009 . 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação a respeito da omissão de quesito sobre a legítima defesa putativa, ou sobre votação contraditória de quesitos, limitando-se a defesa a manifestar-se sobre a ausência dos quesitos referentes ao excesso na legítima defesa, considerados prejudicados pelo juiz-presidente da sessão. Ausência de submissão do tema à segunda instância, em grau de apelação. 5. A defesa técnica revelou-se diligente ao oferecer impugnações em plenário, lograr sucesso na absolvição do corréu e interpor tempestiva apelação. Eventual deficiência em sua atuação somente seria aferível mediante exame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 6. A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos no julgamento pelo júri é incognoscível por demandar ampla cognição fático probatória. Precedente: HC 86.735/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 07/03/2006. 7. Ordem denegada” ( HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux; grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa ( HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). 2. Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As nulidades ocorridas na sessão do tribunal

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

HC XXXXX AGR / PR

do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria ( HC 96.469/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009) . 5. Agravo regimental conhecido e não provido” ( RHC 128.305 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; grifei).

“HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE ( CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o art. 571, VIII, do CPP. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes . 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa e considerada, pelo Juiz Presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não há notícia de inconformismo por parte de algum membro do conselho de sentença. Precedentes. […] 6. Ordem denegada” ( HC 110.002/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei).

Fiz constar, ainda, na decisão agravada, que o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC XXXXX AGR / PR

absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” ( HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGOS 168, 288, 299, 304, 333 E 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a alegação de que a defesa não teve acesso a uma determinada prova e o prejuízo daí advindo imprescindem de comprovação. De acordo com o teor da Súmula 523 desta Suprema Corte, a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. 4. Agravo regimental desprovido” ( RHC 142.765 AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux).

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ ( CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO […]. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO” (RHC 125.242 AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

HC XXXXX AGR / PR

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. […] 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Parcialidade dos jurados. Nulidade. Inexistente. Esta Suprema Corte firmou entendimento de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, fazse necessária a demonstração do prejuízo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 964.175 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Daí por que enfatizei que estamos diante de um processo findo, em que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível perceber de que modo suposta incapacidade profissional de um dos jurados do Conselho de Sentença, o qual estava afastado de suas funções laborativas, poderia interferir em seu entendimento sobre os fatos que estavam em julgamento, mormente porque nenhum elemento concreto nesse sentido foi demonstrado pelos novos causídicos que assumiram a causa depois do trânsito em julgado da condenação. Veja-se, a propósito, o que consta da decisão monocrática que denegou a ordem no STJ:

“É consabido que, consoante preceitua o art. 571, VIII, do CPP, as eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão.

Acerca do tema, assim foi consignado em ata (fl. 35):

Reinstalada a sessão, pelo MM. Juiz foi informado à acusação, à assistência da acusação e à defesa, da noticia recebida por este Juízo de que o jurado Airton José Barfneck estava afastado de suas atividades funcionais em virtude de doença de ordem psíquica. Em conversa com referido jurado, nada pode se perceber que comprometesse sua cognição, livre julgamento e discernimento, sendo que tanto este Juízo quanto a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

HC XXXXX AGR / PR

acusação, a assistência e defesa não se opuseram à manutenção do referido jurado no colendo corpo de sentença e o prosseguimento do julgamento .

Extrai-se da ata de julgamento que muito embora tenha o juízo informado à defesa, à assistência da acusação e à acusação acerca do fato de estar um dos jurados afastados de suas atividades funcionais em razão de doença de ordem psíquica, em nada se opuseram as partes, no momento oportuno, prosseguindo-se com o julgamento” (págs. 4-5 do documento eletrônico 10; grifei).

Entendi, em conclusão, que não haveria motivo lógico ou jurídico para que seja anulado o Júri e repetidos todos os atos processuais, os quais, como visto, foram realizados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar, de forma concreta, o prejuízo provocado pela participação do referido integrante do Conselho de Sentença.

Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-22/03/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.738

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO

ADV.(A/S) : GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (50605/PR)

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI (02612/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174189/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-167738-pr-parana-0017353-0320191000000/inteiro-teor-768174207

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