30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 167738 PR - PARANÁ 001XXXX-03.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO , IMPTE.(S) RENE ARIEL DOTTI (62307/DF, 02612/PR) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-061 28-03-2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias.
II A condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, porém sem sucesso. Nesse contexto, o mandamus não poderia ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal.
III À defesa incumbe alegar a suposta nulidade na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes.
IV A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que [a] disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ( CPP, art. 563) ( HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (idem).
V Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00571 INC-00008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 85155 (2ªT), HC 119540 (2ªT), ARE 964175 AgR (2ªT), RHC 125242 AgR (2ªT), RHC 142765 AgR (1ªT). (HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO) HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 135548 AgR (1ªT), HC 136864 (2ªT), HC 137059 AgR (2ªT), RHC 125242 AgR (2ªT). (NULIDADE, ALEGAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, OCORRÊNCIA) HC 104776 (1ªT), HC 110002 (2ªT), HC 137182 (2ªT), RHC 128305 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 06/06/2019, JRS.
