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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 167738 PR - PARANÁ 001XXXX-03.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO , IMPTE.(S) RENE ARIEL DOTTI (62307/DF, 02612/PR) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-061 28-03-2019

Julgamento

22 de Março de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_167738_9db64.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias.
II – A condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, porém sem sucesso. Nesse contexto, o mandamus não poderia ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal.
III – À defesa incumbe alegar a suposta nulidade na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes.
IV – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que “[a] disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’ ( CPP, art. 563)” ( HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. “Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (idem).
V – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 85155 (2ªT), HC 119540 (2ªT), ARE 964175 AgR (2ªT), RHC 125242 AgR (2ªT), RHC 142765 AgR (1ªT). (HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO) HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 135548 AgR (1ªT), HC 136864 (2ªT), HC 137059 AgR (2ªT), RHC 125242 AgR (2ªT). (NULIDADE, ALEGAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, OCORRÊNCIA) HC 104776 (1ªT), HC 110002 (2ªT), HC 137182 (2ªT), RHC 128305 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 06/06/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174189/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-167738-pr-parana-0017353-0320191000000

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