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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 9990557-09.2013.1.00.0000 PA - PARÁ 9990557-09.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_964_f2ca1.pdf
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Ementa

CRIME DE AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. CRIME – FATO. A inexistência de prova do fato conduz à absolvição do acusado – inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. (AP 964, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 59565 (1ªT), HC 84606 (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174157/acao-penal-ap-964-pa-para-9990557-0920131000000