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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 145290 PA - PARÁ 0006624-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) FABRICIO SILVA RICARDO , IMPTE.(S) RONALDO FERREIRA MARINHO (18225-B/PA) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RHC Nº 85.457 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-167 01-08-2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_145290_ca27c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.

O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável. (HC 145290, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 23/08/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174141/habeas-corpus-hc-145290-pa-para-0006624-8320171000000

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