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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1153686 SE - SERGIPE 0001249-32.2013.8.25.0010

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SERGIPE , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE 

Publicação

DJe-122 07-06-2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1153686_604b9.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes – artigo da Constituição Federal. (ARE 1153686 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 592581 RG, ARE 886710 AgR (1ªT), RE 908680 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768174097/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1153686-se-sergipe-0001249-3220138250010

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