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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 0003680-65.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-65.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED ADI 0003680-65.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-65.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-058 25-03-2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_3306_e2583.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados.
3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores.
4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.
5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade.
7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar.
8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão.
9. Embargos de Declaração rejeitados. (ADI 3306 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00535 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-DIS LEI-004342 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS RES-000197 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA, DF LEG-DIS RES-000201 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA, DF LEG-DIS RES-000202 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA, DF LEG-DIS RES-000204 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2728 ED (TP), ADI 3522 ED (TP), ADI 3601 ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 29/04/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768173877/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-3306-df-distrito-federal-0003680-6520041000000

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