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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-62.2012.4.03.6105

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) 3M DO BRASIL LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1089538_00622.pdf
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Ementa

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. 1.

É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX), MAJORAÇÃO) RE 959274 AgR (1ªT), RE 1122085 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 24/04/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768173600/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1089538-sp-sao-paulo-0013956-6220124036105

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