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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1240 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

28/06/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1240_35460.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que julgava procedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 15.02.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, conhecendo integralmente da ação e, no mérito, divergindo em parte da Relatora, para acompanhá-la no tocante à declaração de inconstitucionalidade o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, propondo a produção de efeitos ex nunc, e para julgar constitucional o caput do art. 27 da mesma lei, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27 da mesma lei, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideravam ambos os dispositivos constitucionais, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava integralmente procedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

Acórdão

Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que julgava procedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 15.02.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, conhecendo integralmente da ação e, no mérito, divergindo em parte da Relatora, para acompanhá-la no tocante à declaração de inconstitucionalidade o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, propondo a produção de efeitos ex nunc, e para julgar constitucional o caput do art. 27 da mesma lei, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27 da mesma lei, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideravam ambos os dispositivos constitucionais, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava integralmente procedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00013 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 "CAPUT" INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00093 INC-00001 ART- 00103 PAR-00003 ART- 00131 PAR-00002 ART- 00134 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007596 ANO-1987 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008691 ANO-1993 ANEXO-1 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 LET-A LET-B ART-00008 INC-00001 ART-00013 INC-00001 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00027 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012772 ANO-2012 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00002 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00008 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 ART- 00008 PAR-00002 ART-00008 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12863/2013 ART- 00009 INC-00001 ART-00009 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00009 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12863/2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012863 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEC- 094664 ANO-1987 DECRETO
  • LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, PROFESSOR TITULAR) RE 134950 (2ªT), RE 141081 (2ªT), AI 710664 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, CLASSE INICIAL, CARREIRA) ADI 245 (TP), ADI 231 (TP), ADI 2135 MC (TP). (EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 237 (TP), ADI 301 (TP), ADI 955 (TP), ADI 1227 (TP), ADI 1977 (TP), ADI 2895 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4303 (TP), RE 677730 (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 94 (TP), ADI 239 (TP), ADI 1835 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 4696 (TP), ADI 1434 (TP), ADI 369 (TP). (OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 2364 MC (TP). Número de páginas: 73. Análise: 23/09/2019, KBP.
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