1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 12068 RO - RONDÔNIA 995XXXX-92.2011.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 9952435-92.2011.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9952435-92.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Publicação
DJe-063 29-03-2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO: DETERMINAÇÃO DE SE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONTRATO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) Rcl 27163 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2019, MJC.