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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 34668 DF - DISTRITO FEDERAL 0041023-41.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ANDRE SABOYA MARTINS , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-052 18-03-2019

Julgamento

1 de Março de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_34668_2f298.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO “EX OFFICIO” DO RECORRENTE, QUE É DIPLOMATA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – ATO DE REMOÇÃO PRATICADO REGULARMENTE E DESPROVIDO DE QUALQUER CONOTAÇÃO PUNITIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIO SANÁVEL, INCLUSIVE MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RMS 34668 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 158543, ADI 1935 (TP), SS 3717 AgR (TP), SL 610 AgR (TP), HC 118985 AgR (1ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) MS 20234 (TP) - RTJ 99/68, MS 20292 (TP) - RTJ 100/537, MS 20298 (TP) - RTJ 100/90, RE 117936 (1ªT) - RTJ 133/1314, MS 20882, RE 195192 (2ªT), MS 24307 (TP), RMS 27255 AgR (1ªT), RE 79257 (1ªT) - RTJ 83/130, RE 80444 (1ªT) - RTJ 83/855, RE 77925 (1ªT) - RTJ 99/1149, MS 21188 AgR (TP) - RTJ 100/90, RE 195186 (1ªT) - RTJ 171/326, MS 21143 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MANDADO DE SEGURANÇA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) RMS 23720, RMS 33580. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: MS 21807. Número de páginas: 14. Análise: 04/06/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768173277/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-34668-df-distrito-federal-0041023-4120171000000

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