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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-AgR RE 590434 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR RE 590434 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL , RECDO.(A/S) ANTONIO DE ARAUJO CAMELO 
Publicação
DJe-051 15-03-2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-RE_590434_0fb88.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CESSÃO PARA DESEMPENHO EM ÓRGÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. PRECEDENTE.

1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.303/RN, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA) ADI 4303 (TP). Número de páginas: 5. Análise: 29/03/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768173275/agreg-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-agr-re-590434-df-distrito-federal