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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_809397_2d4bc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO WELLINGTON VIDAL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VOTO REAJUSTADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

1. A decisão agravada incorreu em erro material ao determinar o retorno dos autos à origem para incidência da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a presente controvérsia é diversa do paradigma apontado ( RE 608.482-RG, da Rel. Min. Ayres Britto).

2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem estava correta e alinhada com os precedentes firmados por esta Corte.

3. Agravo interno provido para negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo da União.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

25/10/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO WELLINGTON VIDAL E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) :

1. Trata-se de agravo interno interposto em 08.08.2014, cujo objeto é decisão que admitiu o recurso extraordinário da União e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse observadas as disposições do art. 543-B, do CPC/1973, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 608.482-RG, decidiu pela presença de repercussão geral da matéria em discussão neste processo.

2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada. Afirma inexistir similitude entre os feitos. Requer a improcedência do recurso extraordinário.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

25/10/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada.

2. O agravo não deve ser provido. Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do CPC/1973. Veja-se o seguinte precedente:

“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso)

3. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e outra cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pela Corte, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Manutenção da decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.” ( RE 574.217-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido.

3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional.” ( AI 559.032-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)

4. No caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou a denominada “teoria do fato consumado” para manter decisão judicial proferida em ação cautelar preparatória que havia assegurado a servidor público a posse e o exercício em cargo público. Em face do posterior falecimento do servidor, foi deferido às partes agravantes o benefício de pensão por morte, em discussão nestes autos. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. INCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1 - A UNIÃO FEDERAL interpôs Agravo Regimental de Decisão que declarou a perda de objeto na presente lide porque, à exceção do autor ANTONIO GOMES DE SOUSA, que faleceu em 20.09.2007, os demais autores renunciaram ao direito sobre que se funda a ação, o que foi homologado, e o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a eles, uma vez que foram apostilados pelo Ministro da Justiça, e efetivados no quadro de servidores da Polícia Federal, e, ‘tendo em vista que os beneficiários do Autor Antonio Gomes de Sousa já vêm recebendo o benefício da pensão decorrente do falecimento do mesmo’.

2 – A matéria tratada nos autos é antiga e contém precedentes diversos nesta eg. Corte: trata-se dos candidatos ao concurso de Agente da Polícia Federal, submetidos ao edital nº 001/93, publicado no DOU, DE 11.05.1993, em que buscam a declaração de nulidade do exame psicotécnico, realizado pelo autor Antonio Gomes de Sousa, sob o argumento de que não foi ele realizado segundo impõe o ordenamento jurídico, já que foram utilizados critérios subjetivos, além de não ser permitido o direito de interpor recurso.

3 - No presente caso, entende-se que se deve considerar aplicável a teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor tomou posse e entrou em exercício desde dezembro de 1999, tendo cumprido o estágio probatório e, conforme se apura do Ofício nº 063/2009-SRH/SR/DPE/PE e a certidão de óbito colacionada, o referido faleceu no exercício da função de Policial Federal, em 20.09.2007, na cidade da Palma-TO.

4 - Nesse caso, excepcionalmente, considera-se aplicável, na espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros, mormente quando foi instituído benefício de pensão a seus dependentes (mãe e sobrinho incapaz), o qual vem sendo mantido e pago pela ré desde o óbito do servidor em referência.

5 - Agravo Regimental improvido.”

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

5. Como se vê, a matéria dos autos guarda pertinência com a questão discutida no RE 608.482-RG, em que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença de repercussão geral (Tema 476):

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. POSSE/EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA CHAMADA ‘TEORIA DO FATO CONSUMADO’. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada “teoria do fato consumado” a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.”

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

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ExtratodeAta-26/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO WELLINGTON VIDAL (32558/CE) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

p/ Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhores Ministros, temos sob análise um agravo interno interposto contra decisão monocrática do eminente Min. ROBERTO BARROSO.

Distribuído o ARE, S. Exa. deu-lhe provimento para admitir o recurso extraordinário, cujo seguimento havia sido obstado na instância de origem.

Na mesma decisão, amparado no art. 328, parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Min. BARROSO determinou o retorno dos autos à origem, haja vista a vinculação da matéria tratada no recurso extraordinário com o Tema 476 da repercussão geral.

O eminente Relator identificou a questão relativa à “possibilidade de aplicação da chamada ‘teoria do fato consumado’ a casos em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório”.

Interposto agravo interno, S. Exa. colocou o recurso em discussão no Plenário Virtual, propondo a manutenção da decisão agravada. Dois foram os principais argumentos expostos no voto:

1) É “irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do CPC/1973”.

2) Os argumentos da parte agravante não indicam erro na submissão

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

do RE ao Tema 476.

Senhores Ministros, motivado por recente debate travado nesta Turma sobre o sensível tema do “fato consumado” em matéria de acesso aos cargos públicos, resolvi ter vista dos autos.

É o breve relato.

Em primeiro lugar, não se desconhece a jurisprudência do TRIBUNAL no sentido da irrecorribilidade do ato do Relator que encaminha os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral.

Consolidou-se o entendimento de que tal ato, por transferir a outro órgão jurisdicional a resolução da demanda, é um despacho de mero andamento, o que atrai o art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “dos despachos não cabe recurso”.

Entretanto, a mesma legislação processual autoriza que o juiz corrija, até de ofício, os erros materiais ( CPC, art. 494). Conforme já registrado no Plenário, “o erro material é passível de correção, a qualquer tempo, pelo órgão julgador, de ofício ou a requerimento” (AI XXXXX AgR-QO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 18-03-2015).

Com base nessa disposição, esta CORTE vem admitindo a revisão do ato que determina a devolução do processo à origem, para aplicar julgado com repercussão geral, quando se verificar erro na indicação do precedente.

Vejam-se os seguintes precedentes:

“Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PRECEDENTE PARADIGMA E O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 591.085-RG - REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 147 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão embargado incorre em erro material ao devolver os autos à origem para que seja observada orientação do Tema 96 da repercussão geral. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de reconsiderar as decisões do Relator, seja por meio de agravo interno, seja por meio de embargos de declaração, quando se verifica erro material na aplicação de precedente do Plenário sob o rito da repercussão geral. Nesse sentido: RE 594.266 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 26/5/2017; RE 603.185 AgR-EDED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe

06/3/2017. 3. a 6. omissis.

( RE XXXXX ED-segundos, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Segunda Turma, DJe 22-08-2018) “

“EMENTAS: 1. omissis. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão

que contém erro material.

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO,

Segunda Turma, DJe 26-02-2010) “

De fato, considerando que a vinculação errônea do caso a precedente

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

de repercussão geral provoca movimentação inadequada e demorada no fluxo processual, merece ser prestigiada a oportunidade para se reavaliar o ato de devolução à origem.

Da análise destes autos, creio que a peculiar hipótese deste caso concreto não se encontra contemplada no precedente do Tema 476 da repercussão geral.

Temos, na origem, ação proposta por cinco candidatos objetivando a anulação de exame psicotécnico aplicado no concurso público para o preenchimento do cargo de agente da polícia federal.

A sentença julgou procedente, em parte os pedidos, para (a) anular o teste psicológico e (b) facultar à Administração a realização de novo exame, assegurando aos interessados o acesso aos resultados fundamentados, bem como o direito a recurso.

A União apelou.

Quando o processo já estava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aguardando o julgamento do apelo, quatro dos cinco litisconsortes ativos apresentaram petições de renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação.

O motivo para tal ato de disposição é que o Ministério da Justiça reconheceu administrativamente a eles o direito discutido na ação. O órgão determinou o apostilamento dos policiais federais sub judice participantes do concurso iniciado pelo Edital 01/93 que já tivessem concluído o estágio probatório.

Segundo consta nas referidas petições, o Ministério condicionou o apostilamento à desistência de qualquer ação que os interessados tenham intentado contra a União.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

O TRF5 homologou os pedidos, extinguindo a ação com resolução de mérito em relação aos litisconsortes renunciantes.

Como apenas um dos autores não apresentou petição de mesmo teor, o Tribunal determinou a intimação de Antônio Gomes de Sousa para dizer sobre o interesse no prosseguimento da causa.

Sobreveio, então, a informação de que mencionada parte faleceu no exercício da função de policial federal, alvejado por tiro de arma de fogo. Consta que deixou pensão em favor de dois dependentes: Terezinha Gomes de Souza (mãe, que hoje conta com 82 anos) e Francisco Bruno Gomes de Souza (sobrinho, portador de retardo mental severo).

Em vista desses fatos, o ilustre Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto afirmou a perda de objeto da ação e a extinguiu sem resolução de mérito.

A União apresentou agravo regimental. Habilitaram-se na causa os herdeiros de Antonio Gomes de Souza, que ora figuram como partes.

O TRF5 negou provimento ao recurso da União. Mencionando a teoria do fato consumado, asseverou que Antonio Gomes de Sousa faleceu no exercício do cargo para o qual havia tomado posse, sendo inviável reabrir a discussão sobre sua investidura. Assinalou que posicionamento em sentido contrário afetaria a esfera de terceiros, que dependem do benefício previdenciário decorrente do óbito de seu familiar.

A União apresenta recurso extraordinário, tecendo argumentação contrária à aplicação da teoria do fato consumado.

O TRF5 inadmitiu o apelo, propiciando a interposição do ARE que

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

acabou distribuído ao ilustre Min. ROBERTO BARROSO.

Pois bem: parece-me que a causa exibe especificidades que a distanciam das circunstâncias em que foi tomada a decisão no RE 608.482.

Vejo, aqui, três aspectos que, a meu ver, afastam o caso do alcance do referido precedente:

1) o autor não está mais exercendo o cargo por ter falecido – diga-se de passagem, morte violenta no exercício da função;

2) Não fosse esse fato trágico, o autor estaria em idêntica situação aos seus contemporâneos de concurso que ingressaram com esta mesma ação, apostilados por ato da Administração Pública;

3) Por fim, na exótica hipótese de se julgar improcedente a causa unicamente em relação ao autor já falecido, seriam afetados apenas seus dependentes, ambos em situação de vulnerabilidade (mãe de 82 anos de idade e sobrinho com acentuada deficiência cognitiva).

Conforme referi, em recente assentada, esta 1ª Turma acolheu pedido de desvinculação de recurso extraordinário em relação ao mesmo Tema de repercussão geral, em face das características singulares da controvérsia então em exame. Eis a ementa do julgado:

“Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DETERMINADOS POR DEDECISÕES PRECÁRIAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO TEMA 476 FIXADO NO RE 608.482. (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). 1. Em regra, não produzem fato consumado a posse e o exercício em cargo público decorrentes de decisão judicial tomada à base de cognição não-exauriente. 2. A marca da excepcionalidade se faz

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

presente no caso concreto, autorizando a distinção (distinguish) quanto ao leading case do Tema 476, devendo, unicamente por essa razão, ser mantido o aresto recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno a que se dá provimento.

( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 01-10-2018 PUBLIC 02-10-2018) “

Com essas considerações, reputo inaplicáveis as orientações estabelecidas no RE 608.482, bem como proponho que se mantenha a negativa de seguimento ao recurso extraordinário decretada no Tribunal de origem.

Ante o exposto, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento, por se tratar de hipótese de erro material na indicação do precedente de repercussão geral; e manifesto-me pela negativa de provimento ao ARE, endossando os fundamentos utilizados na instância de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

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RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A verdade é que o Tribunal de origem, Presidente, considerou, aplicou a teoria do fato consumado.

A hipótese era assim: o autor era policial federal, tomou posse amparado em liminar e, depois, faleceu em serviço. Outros policiais, em igual situação e autores na mesma ação, que também tomaram posse com base em liminar desistiram do processo, pois foram efetivados no quadro dos servidores. Houve uma decisão posterior, administrativa, de efetivação.

O Tribunal de origem aplicou o fato consumado em razão da morte do autor. Em decisão monocrática, nós demos provimento ao agravo para admitir o RE e determinar o retorno à origem, com base naquela repercussão geral que, no entanto, eu acho que não se aplica aqui, como observou o Ministro Alexandre de Moraes.

Como no presente caso o autor faleceu, de modo que o fato consumado não é a mera liminar, mas a morte no exercício do cargo, eu estou reajustando a minha decisão para, acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes, dar provimento ao agravo interno para negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo da União.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o recurso extraordinário da União não tinha condições de seguir, tanto que foi trancado na origem pelo Juízo primeiro de admissibilidade. E, já agora, o ministro Luís Roberto Barroso admite esse fato, ou seja, a impropriedade do extraordinário.

Então, caminho no sentido de prover o agravo da pensionista.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto por Terezinha Gomes de Sousa e Outros em face de decisão do Ministro Relator em que dado provimento ao agravo interposto pela União para admitir o recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à origem na forma do art. 543-B do CPC/73 ante o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia ao julgamento do RE XXXXX.

Aduz a agravante diversa a controvérsia objeto do RE XXXXX atinente à aplicação da teoria do fato consumado à posse ou exercício de cargo público decorrente de decisão judicial de caráter provisório. Alega não ser provisória a decisão que manteve o servidor no cargo, julgado o mérito da controvérsia por sentença da 7ª Vara Federal no Ceará.

É o breve relatório.

Voto.

Trata-se de ação ordinária anulatória de exame psicotécnico ajuizada por Antônio Gomes de Sousa e Outros contra a União, em que pretenderam alcançar a nulidade desse exame ministrado pela Academia Nacional de Polícia Federal, por não observados os requisitos dos editais do Concurso Público para o cargo de Policial Federal, ante o seu caráter sigiloso e irrecorrível. Postulam a realização de novo exame psicotécnico a ser “aplicado e avaliado por perito em psicologia organizacional”; bem como “a manutenção da medida liminar concedida na ação preparatória com fins de matrícula dos proponentes no curso de formação na carreira de policial federal na ANP até o trânsito em julgado da ação ordinária ora proposta”.

O Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente, em parte, os pedidos para “a) anular o exame psicotécnico prestado pelos autores; b) facultar à Administração a realização de novo exame, devendo, para tanto, assegurar o acesso aos resultados, fundamentados, do teste, bem como facultar ao candidato o direito de recurso em prazo razoável ao exercício do

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

direito à ampla defesa”.

Os autores Amadeu Expedito Silva Neto, Ana Glaucia Martins Torres, Francisca Silvana Rocha e Denis Schramm Weyne Rodrigues renunciaram ao direito sobre o que se funda a ação, devidamente homologado. A renúncia está fundamentada no apostilamento da efetivação das respectivas nomeações com base no Despacho Ministerial nº 312/2003 do Ministério da Justiça, regulamentado pela Portaria nº 2369/2003-DG/DPF. O Despacho Ministerial nº 312/2003 determinou o apostilamento de todos os policiais que estivessem em exercício por força de decisão judicial não transitada em julgado, desde que cumprido o requisito do estágio probatório, enquanto a Portaria condicionou o apostilamento à desistência de ações ajuizadas contra a União.

O servidor Antônio Gomes de Sousa faleceu em 20.9.2007, após o Despacho Ministerial nº 312/2003, em que fundamentada a efetivação dos demais autores.

Em 27/10/2009, o Desembargador Relator do recurso de apelação interposto pela União no Tribunal de Justiça do Ceará julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda do objeto “tendo em vista que os beneficiários do Autor Antônio Gomes de Sousa já vêm recebendo o benefício da pensão decorrente do falecimento do mesmo [...]”.

Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo TJCE com fundamento na teoria do fato consumado, por instituído benefício de pensão aos dependentes do autor (mãe e sobrinho incapaz). Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. INCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1 - A UNIÃO FEDERAL interpôs Agravo Regimental de Decisão que declarou a perda de objeto na presente lide porque, à exceção do autor ANTONIO GOMES DE SOUSA, que faleceu em 20.09.2007, os demais autores renunciaram ao direito sobre

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

que se funda a ação, o que foi homologado, e o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a eles, uma vez que foram apostilados pelo Ministro da Justiça, e efetivados no quadro de servidores da Polícia Federal, e, tendo em vista que os beneficiários do Autor Antonio Gomes de Sousa já vêm recebendo o benefício da pensão decorrente do falecimento do mesmo.

2 - A matéria tratada nos autos é antiga e contém precedentes diversos nesta eg. Corte: trata-se dos candidatos ao concurso de Agente da Polícia Federal, submetidos ao edital nº 001/93, publicado no DOU, DE 11.05.1993, em que buscam a declaração de nulidade do exame psicotécnico, realizado pelo autor Antonio Gomes de Sousa, sob o argumento de que não foi ele realizado segundo impõe o ordenamento jurídico, já que foram utilizados critérios subjetivos, além de não ser permitido o direito de interpor recurso.

3 - No presente caso, entende-se que se deve considerar aplicável a teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor tomou posse e entrou em exercício desde dezembro de 1999, tendo cumprido o estágio probatório e, conforme se apura do Ofício nº 063/2009-SRH/SR/DPE/PE e a certidão de óbito colacionada, o referido faleceu no exercício da função de Policial Federal, em 20.09.2007, na cidade da Palma-TO.

Interpôs, então, a União, recurso extraordinário por entender violados os arts. , , caput, 37, I e II, da Constituição Federal. Aduz inobservada a regra da acessibilidade aos cargos públicos condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. Insiste na validade do exame psicológico por imposição legal para as carreiras de Policial Federal nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.320/87. Insurge-se contra a aplicação da teoria do fato consumado ao caso em que nomeado o candidato por força de decisão precária e finaliza:

“Logo, impossível a manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento de estarem Recorrida a (sic) mais de 4 anos no cargo, situação esta obtida somente por força do estrito cumprimento de decisão judicial”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

Denegado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro na Súmula nº 279/STF, a União interpôs agravo regimental.

O Ministro Relator, Roberto Barroso, deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B, do CPC, por força do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia ao exame do RE 608.482-RG, de relatoria do Ministro Ayres Britto:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. POSSE/EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA CHAMADA ‘TEORIA DO FATO CONSUMADO’. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada ‘teoria do fato consumado’ a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.”

Contra essa decisão, os beneficiários do autor interpuseram agravo regimental.

Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto da ação ordinária de anulação do exame psicotécnico.

Nesse contexto, na minha compreensão, mesmo diante da natureza precária do exercício do cargo de Policial Federal, porquanto sustentado em medida liminar deferida em ação preparatória, não se aplica ao caso a decisão desta Suprema Corte manifestada ao julgamento do RE 608.482 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 476: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.”).

Em verdade, foram expressamente registrados na decisão recorrida a posse do autor no cargo de Policial Federal em dezembro de 1999, o cumprimento do estágio probatório, o falecimento no exercício da função quase oito anos depois (em 20.9.2007), bem como o percebimento do benefício de pensão pelos seus dependentes, pagos pela União desde o óbito.

Conforme entendimento desta Suprema Corte manifestado na decisão paradigma, sob a relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, “é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob o risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos ex tunc.”.

No caso, entretanto, quase oito anos de contribuição previdenciária como servidor federal, posterior falecimento do autor e o pagamento de pensão por quase doze anos são circunstâncias que não foram objeto de exame por este Supremo Tribunal ao julgamento do RE 608.482, e que entendo suficientes para afastar a sua aplicação, porquanto revestidas do caráter de irreversibilidade a atrair a proteção da confiança legítima do administrado.

Registro, ainda, por relevante, a efetivação de todos os demais autores pela própria União, por força de decisão administrativa, conforme bem observado pelo Parecer do Procurador Regional da República:

“[...] 9 – É necessário fixar-se, portanto, na única questão pertinente na fase atual desta lide, a qualidade de servidor público federal do autor falecido. Ele não formalizou o pedido de desistência neste processo, ao contrário dos demais litisconsortes.

Qual foi a atitude processual da União em relação aos autores que desistiram? Foi de reconhecer a procedência do pedido, pois a isto equivale a nomeação e a efetivação dos autores.

Conclui-se que ocorreu preclusão lógica que impede

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

ARE XXXXX AGR / PE

apreciação da apelação interposta pela União. Seria paradoxal admitir o interesse de a União recorrer apenas em relação a um dos autores, quando já reconheceu o pedido dos demais litisconsortes, pedido idêntico a todos eles.

10 – Uma vez transitada em julgado a decisão de 1º grau, que não merece nenhum reparo, fica consolidado o direito dos dependentes do de cujus à percepção de pensão por morte. Com isto, a única questão, como se disse, relevante nesta lide encontra a sua solução jurídica.

Pelo não conhecimento da apelação, em virtude de ter havido a preclusão lógica.”.

Nesse contexto, em que configurado distinguishing a afastar a incidência da decisão paradigma desta Suprema Corte ao caso concreto, dou provimento ao agravo regimental dos beneficiários para negar seguimento ao recurso extraordinário da União.

É o meu voto.

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Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

19/02/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PERNAMBUCO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não endosso a tese porque, para mim, a problemática da morte não envolve questão constitucional, o mesmo ocorrendo relativamente à teoria do fato consumado.

Simplesmente assento a negativa de seguimento ao recurso extraordinário protocolado pela União.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/02/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.397

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO WELLINGTON VIDAL (32558/CE) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Decisão : A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Turma

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