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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 809397 PE - PERNAMBUCO 009XXXX-89.2007.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) TEREZINHA GOMES DE SOUSA 

Publicação

DJe-093 07-05-2019

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_809397_2d4bc.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VOTO REAJUSTADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

1. A decisão agravada incorreu em erro material ao determinar o retorno dos autos à origem para incidência da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a presente controvérsia é diversa do paradigma apontado (RE 608.482-RG, da Rel. Min. Ayres Britto).
2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem estava correta e alinhada com os precedentes firmados por esta Corte.
3. Agravo interno provido para negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo da União.

Decisão

Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00494 ART-01001 ART-01021 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-002320 ANO-1987 ART-00008 DECRETO-LEI
  • LEG-FED PRT-002369 ANO-2003 PORTARIA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DG/DPF
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EDT-000001 ANO-1993 EDITAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISTINGUISHING, CASO LÍDER, REPERCUSSÃO GERAL) RE 740029 AgR (1ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, REPERCUSSÃO GERAL) AI 778643 AgR (TP), AI 559032 AgR (1ªT), RE 574217 AgR (1ªT). (ERRO MATERIAL, ATO DE OFÍCIO) RE 213974 AgR (2ªT), RE 596203 ED-segundos (2ªT), AI 841237 AgR-QO (TP). - Veja Despacho Ministerial n. 312/2003 do Ministério da Justiça. - Veja RE 608482 RG do STF. Número de páginas: 25. Análise: 09/08/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768173040/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-809397-pe-pernambuco-0097814-8920074050000