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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgR SS 0007088-78.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0007088-78.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR SS 0007088-78.2015.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0007088-78.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ESTADO DO PIAUÍ 
Publicação
DJe-053 19-03-2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SS_5075_3505c.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Pleito deduzido por ente da Federação ao qual cominada ordem de nomeação de aprovado em concurso público. Alegada ofensa à ordem pública não demonstrada. Prevalência da nomeação de aprovados em concurso em detrimento da livre nomeação de pessoas desprovidas de vínculo com a administração para o exercício do mesmo cargo. Agravo regimental não provido.

1. Os aprovados em concurso público devem ter preferência na nomeação para o exercício da função para a qual habilitados, máxime quando em confronto com pessoas livremente contratadas e sem vínculo efetivo com a administração pública. Precedentes.
2. Inexistência de demonstração de ofensa à ordem pública e econômica decorrente de uma tal nomeação, a qual, ademais, não se pode presumir.
3. Agravo regimental não provido. (SS 5075 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008437 ANO-1991 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00297 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) SS 5049 AgR-ED (TP). (PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS) RE 837311 RG. (CONTRACAUTELA, LESÃO, INTERESSE PÚBLICO) SL 426 AgR (TP), STA 549 AgR (TP). (CONTRACAUTELA, CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO) SL 912 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/05/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768172854/agreg-na-suspensao-de-seguranca-agr-ss-5075-pi-piaui-0007088-7820151000000

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