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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1133819 MG - MINAS GERAIS 0000527-23.2012.5.03.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-044 06-03-2019

Julgamento

22 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1133819_5aeb9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 11.941/2009. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.
2. Agravo regimental, interposto em 12.11.2018, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 19/03/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768172491/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1133819-mg-minas-gerais-0000527-2320125030001