Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 32768 DF - DISTRITO FEDERAL 995XXXX-39.2014.1.00.0000

1. A certeza e a liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastrados em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

2. Ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, não se vislumbra violação de direitos ou ilegalidade patente que justifique tutela mandamental em relação ao ato impugnado. Precedentes.

3. O art. 11 da Lei 8.429/1992 funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam lesão ao erário nem importam em enriquecimento ilícito do agente público que a pratica, visto que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, objetivo revelado no art. 21, quando aventa a possibilidade de se caracterizar ato de improbidade, ainda que sem a ocorrência do efetivo prejuízo.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (DILAÇÃO PROBATÓRIA, MS) RMS 27934 AgR (2ªT), RMS 27952 AgR (1ªT), RMS 34103 AgR (2ªT). (PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR) RMS 24956 (1ªT), RMS 28638 (1ªT), RMS 30455 (1ªT). Número de páginas: 25. Análise: 02/05/2019, KBP.