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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1077813 PR - PARANÁ 0009856-07.2016.5.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ITAIPU BINACIONAL , RECDO.(A/S) SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR 
Publicação
DJe-167 01-08-2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1077813_451bd.pdf
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Ementa

SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA.

A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1077813 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 INC-00030 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-4950-A ANO-1966 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED OJ-000071 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMTST-000410 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL) RE 170203 (1ªT), RE 201297 (2ªT), AI 768938 AgR (1ªT), Rcl 9951 AgR (1ªT), Rcl 18356 AgR (2ªT), Rcl 19130 AgR (1ªT), Rcl 17910 ED (1ªT), Rcl 17891 AgR (1ªT), Rcl 20037 AgR (1ªT), Rcl 20898 AgR (1ªT), ARE 914780 AgR (2ªT), ARE 922319 AgR (2ªT), AI 841685 AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1057945 AgR (2ªT), ARE 1078014 AgR (1ªT), ARE 1078032 AgR (2ªT), ARE 1089970 ED-AgR (1ªT), ARE 1110094 AgR (2ªT), ARE 1145305 AgR (1ªT), ARE 930279 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL) ARE 1175580, ARE 689584, ADPF 53 MC. - Veja ADPF 151 do STF. Número de páginas: 42. Análise: 24/09/2019, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171913/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1077813-pr-parana-0009856-0720165000000

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