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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 30295 DF - DISTRITO FEDERAL 0074918-37.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ROBSON SARLO DUTRA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-029 13-02-2019

Julgamento

4 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_30295_249b0.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes.
2. A comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal é restrita às situações em que configurada a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria.
3. Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Precedentes.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512/STF).
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RMS 30295 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MULTA) RMS 34563 AgR (1ªT), RE 1113596 AgR (2ªT), ARE 1109514 AgR (1ªT). (PROVA EMPRESTADA) Pet 3683 QO (TP), MS 30361 AgR (1ªT), RMS 34786 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 22/02/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171560/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-30295-df-distrito-federal-0074918-3720103000000

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