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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000402-80.2012.8.24.0143 SC - SANTA CATARINA 0000402-80.2012.8.24.0143

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE SANTA TEREZINHA , RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT 
Publicação
DJe-029 13-02-2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1170031_8d0ab.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEDAÇÃO À PUBLICIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PRT-000462 ANO-2011 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
  • LEG-FED PRT-004334 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 19/02/2019, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171446/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1170031-sc-santa-catarina-0000402-8020128240143