jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001191-02.1997.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001191-02.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001191-02.1997.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001191-02.1997.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1606_8ed06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito Constitucional. ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao Legislativo e ao Judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

1. O art. 120, § 7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (art. e 96da Constituição Federal), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa . Precedentes.
2. Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES) ADI 770 (TP), ADI 2239 MC (1ªT), ADI 4348 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/04/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171362/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1606-sc-santa-catarina-0001191-0219971000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002549-84.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002549-84.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciamês passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0056469-45.2021.1.00.0000 SP 0056469-45.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10394140069623001 MG