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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1606 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1606_8ed06.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao Legislativo e ao Judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

1. O art. 120, § 7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (art. e 96 da Constituição Federal), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa . Precedentes.
2. Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Acórdão

O Tribunal, unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES) ADI 770 (TP), ADI 2239 MC (1ªT), ADI 4348 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/04/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171362/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1606-sc

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