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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4243 PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4243_bc82c.pdf
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Ementa

Administrativo. ADI. Poder de auto-organização da Justiça Estadual. Improcedência do Pedido.

1. Lei Estadual paranaense que estabelece a criação de cargo de Corregedor Adjunto no Tribunal de Justiça. Alegação de violação ao art. 93, CF, por incompatibilidade da previsão com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
2. Superveniência de normas que suprimiram o termo Adjunto. Alteração irrelevante, que não configura perda do objeto da ação.
3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veda a criação de um segundo cargo de Corregedor. Além disso, as funções estabelecidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não são puramente auxiliares. Questão que se insere na autonomia e no poder de auto-organização dos tribunais.
4. Ação direta julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART- 00103 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-EST LEI-014277 ANO-2003 ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00009 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00009 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00010 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-16181/2009 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16747/2010 ART-00087 REDAÇÃO DADA PELA LEI-16747/2010 ART-00087 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-16747/2010 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-016181 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-016747 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST RES-000002 ANO-2010 RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ TJPR
  • LEG-EST RGI ANO-2010 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00009 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00016 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00016 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00022 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00022 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00022 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00022 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00022 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00084 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 ART-00084 INC-00001 LET-A REDAÇÃO DADA PELA RES-2/2010 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TJPR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, AUTONOMIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 3802 (TP), ADI 2011 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 07/05/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171361/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4243-pr

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