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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9930321-96.2010.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9930321-96.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9930321-96.2010.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9930321-96.2010.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-137 25-06-2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4421_c5cad.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 4.418. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade da ação. Ação direta extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

1. Julgada pela Suprema Corte, em distinta ação de controle abstrato, a inconstitucionalidade da lei objeto da ação direta, perde essa seu objeto.
2. Ação direta extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (ADI 4421, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 24-06-2019 PUBLIC 25-06-2019)

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, propondo a prejudicialidade da ação, e a retificação do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 4418 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1460 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, PERDA DO OBJETO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1943.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171356/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4421-to-tocantins-9930321-9620101000000