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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001350-75.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001350-75.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-032 18-02-2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5473_71bda.pdf
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Ementa

SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR.

Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio. (ADI 5473, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 104-A da Constituição do Estado da Bahia, inserido pela Emenda nº 21/2014, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-0104A INCLUÍDO PELA EMC-21/2014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00305 "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000021 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) ADI 4552 MC (TP). Número de páginas: 9. Análise: 23/04/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171339/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5473-df-distrito-federal-0001350-7520161000000