jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 9957043-31.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957043-31.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) ADEMIR JESUS URBINA , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Publicação
DJe-059 26-03-2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_6208_c3afa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

11/12/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : ADEMIR JESUS URBINA

ADV.(A/S) : GRAZIELLE DINIZ MARQUES E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir parcialmente a ordem no mandado de injunção, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

22/08/2017 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : ADEMIR JESUS URBINA

ADV.(A/S) : GRAZIELLE DINIZ MARQUES E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent:

Ademir Jesus Urbina busca suprir lacuna legislativa, imputada ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a tornar inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência.

Sublinha ser técnico judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desde outubro de 1999, tendo ingressado em vaga reservada a portador de deficiência. Discorre sobre a limitação física que o acomete.

Evoca o disposto no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, ressaltando que a falta de lei complementar obsta o exercício do direito à aposentadoria e à contagem especial do período trabalhado.

Tece comentários acerca da evolução do tema no Supremo.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

MI 6208 / DF

Diz observável, na espécie, a legislação a reger o benefício no Regime Geral de Previdência Social. Requer a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 como meio de viabilizar o exercício do direito, até a edição de legislação específica. Pede sejam-lhe garantidos proventos integrais e em paridade com os vencimentos de servidor da ativa.

O Presidente da República, em informações, aponta a ausência de interesse processual do impetrante, considerada a falta de comprovação da negativa do direito, na via administrativa. Destaca, ainda em preliminar, tramitarem, no Congresso Nacional, projetos de lei complementar visando a regulamentação do referido dispositivo constitucional – de nº 250/2005, nº 554/2010 e nº 555/2010 –, fato suficiente, consoante argumenta, ao afastamento da alegada mora legislativa. No mérito, afirma inviável o reconhecimento, segundo as regras previstas na Lei nº 8.213/1991 e na Lei Complementar nº 142/2013, do direito pretendido. Realça haver características peculiares ao regime próprio a impedirem a incidência, no caso concreto, das regras da aposentadoria especial relativas ao Regime Geral da Previdência Social. Cita precedentes do Supremo.

Em informações, o Senado Federal confirma a notícia da tramitação, no Congresso Nacional, dos Projetos de Lei Complementar nº 554/2010 e nº 555/2010. Defende a óptica revelada no mandado de injunção nº 721, da relatoria de Vossa Excelência, apreciado em 30 de agosto de 2007, no sentido da aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com as carências nela previstas.

A Câmara dos Deputados frisa que lá inexiste projeto de lei em curso a versar a aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Anota ser privativa do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à matéria.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

MI 6208 / DF

A União, em contestação, defende a adequação, no caso, da Lei Complementar nº 142/2013, diploma regulamentador da aposentadoria especial do portador de deficiência segurado do Regime Geral de Previdência Social. Menciona decisões do Tribunal nas quais esse entendimento foi adotado. Salienta mostrar-se dispensável qualquer contagem especial do tempo de serviço do impetrante, bem como a observância de fatores de multiplicação. Articula com a inviabilidade de concessão do benefício com proventos integrais e em paridade com os vencimentos de servidor da ativa.

A Procuradoria-Geral da República, sustentando a aplicação analógica da mencionada Lei Complementar à situação versada no processo, e não da Lei nº 8.213/1991, opina no sentido da procedência parcial do pedido veiculado na inicial.

O processo encontra-se concluso e instruído para julgamento.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

22/08/2017 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não merecem prosperar as prejudiciais suscitadas pela Presidência da República. O Tribunal já assentou haver mora quanto à disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público federal – mandado de injunção nº 721/DF, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de novembro de 2007. A existência de projeto de lei complementar visando a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não descaracteriza a omissão legislativa. Enquanto não aprovado, permanece o quadro de frustração do exercício de direito previsto no texto constitucional, a justificar a formalização de mandado de injunção.

No tocante ao interesse de agir, decorre dos próprios argumentos lançados nas informações juntadas ao processo, no sentido da impossibilidade de concessão, com base nas regras do Regime Geral de Previdência Social, do benefício pretendido.

Percebam o objeto desta demanda, elemento delimitador e identificador do campo de atuação do Órgão jurisdicional: busca-se alcançar decisão judicial viabilizadora do exercício do direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência, mediante a aplicação supletiva da Lei Complementar nº 142/2013, até a edição de legislação específica.

Em sessão realizada em 30 de agosto de 2007, o Tribunal deferiu, à unanimidade, o pedido no mandado de injunção nº 721/DF, reconhecendo a omissão legislativa em razão da falta de lei a autorizar a aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais. Ante a mora, apontou adequada a adoção do sistema revelado no Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis a síntese do pronunciamento:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

MI 6208 / DF

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Quando da formalização do acórdão, não havia regulamentação do direito à aposentadoria especial das pessoas portadoras de deficiência seguradas do Regime Geral de Previdência Social nem dos servidores públicos na mesma condição – artigos 201, § 1º, e 40, § 4º, ambos da Constituição Federal. Essa é a razão de o Supremo haver fixado a aplicação analógica do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 como parâmetro de análise dos requerimentos de aposentadoria especial veiculados por servidor público. Com a edição da Lei Complementar nº 142/2013, a versar especificamente a aposentadoria especial do portador de deficiência segurado do Regime Geral de Previdência Social, o Tribunal atualizou o entendimento, passando a assentar, como critério no exame dos pedidos formulados por servidor público portador de deficiência, a observância, por analogia, do citado diploma, bem como do decreto

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

MI 6208 / DF

regulamentador – agravo regimental no mandado de injunção nº 4.153, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, julgado em 24 de outubro de 2013.

Ressalto a pertinência da adoção da óptica no caso, uma vez veiculada a pretensão somente após a edição da Lei Complementar.

Ante o quadro, com fundamento no artigo , incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria, com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, consideradas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : ADEMIR JESUS URBINA

ADV.(A/S) : GRAZIELLE DINIZ MARQUES (25804/DF) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que concedia parcialmente a ordem, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 22.8.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

11/12/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, subsequentemente ao voto do Ministro Marco Aurélio, com o qual estou de acordo, houve um julgamento pelo Plenário. Se não estou enganado, o Ministro Marco Aurélio trouxe esses processos na Turma na suposição, alguns anos atrás, de que fosse sofrer aposentadoria compulsória, portanto, ele passou a trazer os mandados de injunção na Turma, para não ficarem no gabinete dele.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Já sei até o título de livro que vou lançar – tenho 150 processos no Plenário, na fila, aguardando designação de data para apreciação: "Os votos que não proferi."

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, o meu encaminhamento, embora concorde com a posição do Ministro Marco Aurélio, é o de sustar o julgamento, porque já começamos o julgamento no Plenário e houve um pedido de vista. Portanto, se o Relator estiver de acordo, sugeriria neste sentido.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - É o Mandado de Injunção nº 1.613 do Ministro Luiz Fux?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É uma lei nova.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não; 6.200.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confio na memória de Vossa Excelência e concordo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - O que está pendente de julgamento no Plenário é o Mandado de Injunção nº 1.613 de relatoria do Ministro Luiz Fux.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aposentadoria especial de portador de necessidades especiais.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

MI 6208 / DF

Exatamente, à luz da superveniência da lei. Então, o Ministro-Relator concorda com a sustação até o julgamento pelo Plenário.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E agora, com essa nova pesquisa, Ministro Marco Aurélio, há, em relação à taxa de sobrevida, uma nova perspectiva de passar para 83 anos a aposentadoria compulsória.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer sorte, Presidente, voltando aqui, o Ministro Marco Aurélio, na verdade, pelo voto que tenho, julga parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, consideradas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013. Tenho n decisões na mesma linha, o eminente Ministro Marco Aurélio, a quem estava acompanhando, inclusive trazendo voto escrito nos dois processos. Há no Plenário?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Anteriormente, aplicávamos aquele art. 57 da 8.123, e, depois, com o advento desta lei, passamos a aplicar monocraticamente, mas, nesse intervalo, houve uma repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Algum dissenso jurisprudencial, o próprio Ministro Alexandre tem uma decisão aplicando a regra anterior.

Portanto, Ministra Rosa, devo dizer que eu mesmo variei de entendimento para evoluir e aplicar a lei nova, porque a maioria do Tribunal tem feito isso. Mas como a matéria está em vias de ser julgada - o julgamento já começou, e há pedido de pauta, portanto, não está engavetado -, seria melhor a gente ter uma solução. O que consulto aos Colegas é se a gente susta ou se leva para julgamento conjunto. Susta e aplica a decisão.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - É mais rápido.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Até acho que, na linha do que o Ministro Marco Aurélio fez, considerando o

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

MI 6208 / DF

congestionamento do Plenário, talvez, mandado de injunção a gente pudesse julgar aqui mesmo, porque, por analogia ao mandado de segurança, levamos mandados de injunção para o Plenário, mas o Plenário está sobrecarregado e, aqui, na Turma, felizmente, os trabalhos têm uma agilidade muito maior.

De modo que podíamos refletir se não queremos julgar mandados de injunção, porque não há regra expressa no Regimento.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto ao tema de fundo, há pronunciamento da ministra Rosa Weber, do ministro Luiz Fux e de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Segunda já?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Segunda não sei. Não atento muito para a "Segundona".

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque a ideia, quando afetou, foi uniformizar.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sugeriria o seguinte.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, mas com decisões de 2014.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Quem pediu vista? Lembra?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que o Ministro Dias Toffoli.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Não, Vossa Excelência é o Relator?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, o Ministro Fux é o Relator. Acho que o Ministro Toffoli pediu vista. Diria o seguinte, Ministro Marco Aurélio, estamos em dezembro, voltamos em fevereiro, se até março não tiver ido a Plenário, decidimos aqui.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Na verdade, semana que vem o Ministro-Presidente já vai publicar toda a pauta do semestre que vem. Se não constar em pauta, retornamos não só esse como outros casos que sobrestamos também. Todos concordam?

3

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

MI 6208 / DF

Ministra Rosa?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo o respeito, não é relevante, tenho dificuldade, Presidente, porque acho que aqui é um portador de necessidades especiais. A nossa demora, cada vez... Aqui, ele é portador de doença neurológica, com atrofia cerebral parietal esquerda de natureza congênita com limitações dos movimentos finos da mão direita. Imagino que já esteja...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos deixar o rapaz ir para casa, Presidente?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - É que, nesse caso, foi talvez o único mandado de injunção que acabou sendo iniciado o julgamento pela Turma, e não pelo Plenário, porque a competência, como lembrou o Ministro Luís Roberto Barroso, aplicando analogicamente o mandado de segurança, é do Plenário. Aqui, acabamos iniciando o julgamento, que foi até um dos motivos do pedido de vista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É pacífico, Presidente, que o Plenário afasta a omissão legislativa e implementa a aposentadoria especial com base na Lei Geral de Previdência.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Também trouxe voto acompanhando o eminente Ministro-Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nesse caso, uma lei complementar. Então, se todos estão de acordo – tem-se cinco votos –, vamos concluir o julgamento.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também não me importo. Apenas achei que o Tribunal estivesse dividido, porque o Ministro Alexandre tinha uma decisão em sentido divergente.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Não, a minha, do mandado de injunção, é em relação à guarda civil e ao risco inerente. Inclusive o Ministro Fux pediu vista, porque estendo, assim como agentes penitenciários, à guarda civil. Mostrei até uma tabela de que morrem mais guardas civis do que...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os

4

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

MI 6208 / DF

guardas municipais também querem.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Exato. E que seriam os únicos não contemplados na relação do art. 144, Segurança Pública. Mas é um outro caso que está com vista.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O meu gabinete disse que Vossa Excelência tinha uma posição divergente no MI 6.866. Agora, se todos estamos em consenso para acompanhar o Relator, não me oponho a decidirmos agora.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sobretudo pela delicadeza. O outro, policial militar, perigo, periculosidade, aqui, são dois portadores de necessidades especiais.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Uma informação importante, no final desse voto que trouxe para esse caso, ponho: Isto posto, acompanho o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, para, sufragando a maioria já formada no Plenário no julgamento do Mandado de Injunção 1.613, de minha relatoria, julgar parcialmente procedente a impetração, possibilitando ao impetrante pedir aposentadoria especial analisada pela autoridade administrativa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A maioria já está formada, considerado o Plenário.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas quem pediu vista, agora confirmei, foi o Ministro Fachin, que seria o segundo a votar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Mas também já votei, acompanhei a maioria naquela oportunidade no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, determinando a aplicação da Lei Complementar nº 142.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também votei.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - O Ministro Barroso não participou do julgamento pelas minhas anotações.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No Plenário?

5

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

MI 6208 / DF

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - É.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não participei porque o Ministro Fachin pediu vista antes de eu votar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas é interessante, porque eu votei.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) -Mas eu votei também.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que houve foi o seguinte: trouxe voto num sentido, o Ministro Fachin sugeriu uma outra alternativa. Aí, retirei, votei acompanhando ele, e o Plenário foi acompanhando.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas o julgamento não acabou?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Não.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, veja bem, tenho a parte dispositiva do Mandado de Injunção 1.613:

"Após o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao agravo regimental, para determinar que as questões a serem solucionados pela autoridade competente relativas a aposentadoria do servidor público com deficiência tenham como parâmetros normativos a Lei 142/2013, no que couber, e voto do Ministro Luiz Fux (Relator), ora reajustado para dar provimento ao recurso, no mesmo sentido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente), o julgamento foi suspenso por indicação do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes justificadamente os Ministros Luís Roberto e Gilmar Mendes."

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve algum pedido. Alguma coisa que deve ter sido...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa

6

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

MI 6208 / DF

Excelência chegou a reajustar o voto.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É reajustou.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Alexandre, a posição de Vossa Excelência, que era a minha posição anterior e a do Ministro Fux também, era que, se fosse anterior à Lei Complementar 142/2013, não se aplicaria a lei nova.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Exato.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aplicava-se a regra geral que valia para periculosidade. Depois, evoluímos para aplicar a lei nova a todos os casos.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Exato. No caso, no Plenário, acabei acompanhando, exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, acho que podemos proclamar à unanimidade, acompanhando o Relator.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

11/12/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Admir Jesus Urbina, servidor público federal (Técnico Judiciário Área Administrativa do TRT da 2ª Região) e portador de deficiência física, contra alegada ausência de norma regulamentadora do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial assegurado pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Informa ser portador processo neurológico periférico dos membros inferiores do tipo axomal motor, de grau acentuado e compatível com lesão ao nível do corno anterior medular em razão de paralisia infantil. Requer a concessão de ordem para que lhe seja viabilizado o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República, mediante aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, bem como da Emenda Constitucional nº 47/2005.

O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido, a fim de que se reconheça o direito do impetrante de ter “sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal”:

Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidores públicos com deficiência. Mandado de injunção. Regulamentação do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição. Aposentadoria especial. Servidor público com deficiência. Projetos de leis complementares em trâ- mite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o preceito constitucional indicado. Análise da perda de objeto da demanda. Evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal. MI 721. Reconhecimento da omissão legislativa. Suprimento da mora com a determinação de se aplicar a Lei Complementar Federal 142, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, até que sobrevenha a regulamentação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

MI 6208 / DF

pretendida. Parecer pela procedência parcial do pedid

Em 7/08/2017, o Ministro Relator liberou o processo para inserção na Pauta da Turma.

Em sessão de 22.8.2017, após o voto do Ministro Relator que concedia parcialmente a ordem para determinar aplicação analógica da Lei Complementar nº 142/2013, o Ministro Roberto Barroso pediu vista.

Há precedentes, no Plenário, de relatoria do Ministro Roberto Barroso pela aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 no período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013 e, após, a aplicação da própria Lei Complementar:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. A POSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial

os servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 2752 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-16-12-2014)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Mandado de injunção impetrado com

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

MI 6208 / DF

base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 4625 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-20-11-2014)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 1884 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe- 27-10-2015)

Conquanto ainda pendente de julgamento, a controvérsia atinente à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 1 ao servidor público portador de deficiência foi objeto de debate em sessão plenária posterior, em

1 Note-se que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 trata de segurados submetidos a condições

especiais de trabalho em prejuízo à saúde ou integridade física, sem mencionar os trabalhadores com deficiência: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ( ((Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

MI 6208 / DF

18.5.2017, ao julgamento do MI 1613, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a apontar pela aplicação do parâmetro normativo da Lei Complementar nº 142/2013. Transcrevo a certidão de julgamento:

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao agravo regimental, para determinar que as questões a serem solucionadas pela autoridade competente relativas a aposentadorias do servidor público com deficiência tenham como parâmetro normativo a Lei 142/2013, no que couber, e o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), ora reajustado para dar provimento ao recurso, no mesmo sentido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber , Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente), o julgamento foi suspenso por indicação do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.5.2017.

Conforme já me pronunciei em sessão plenária, na minha compreensão, em se tratando de viabilizar o exercício do direito consagrado no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República, entendo que a colmatação da lacuna normativa deve observar a Lei Complementar 142/2013, que disciplina, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria dos segurados com deficiência. Destaco, a propósito do tema, os seguintes precedentes: MI 6396, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30.10.2014; MI 6082/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2013; e MI 5892, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.5.2014.

Nessa mesma linha de argumentação jurídica, cito decisões monocráticas em processos de minha relatoria: MI 6994, DJe 23.10.2018; MI 6979, DJe 16.10.2018; MI 6878, DJe 18.6.2018; MI 6797, DJe 22.11.2017; MI 6293, DJe 26.10.2017; MI 6664, DJe 14.5.2017; MI 6684, DJe 03.5.2017.

Ante o exposto, acompanho o Ministro Relator para, reconhecida a omissão quanto à regulamentação do direito – constitucionalmente assegurado – do servidor público com deficiência à aposentadoria especial, concedo a ordem injuncional, para determinar seja aplicada

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

MI 6208 / DF

supletivamente, no que couber, a Lei Complementar nº 142/2013, pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos legais para a jubilação especial do impetrante.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/12/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.208

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : ADEMIR JESUS URBINA

ADV.(A/S) : GRAZIELLE DINIZ MARQUES (25804/DF) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que concedia parcialmente a ordem, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 22.8.2017.

Decisão : A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.12.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171312/mandado-de-injuncao-mi-6208-df-distrito-federal-9957043-3120141000000/inteiro-teor-768171321

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 0058322-08.2020.8.21.7000 RS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064575-90.2018.4.04.7100 RS 5064575-90.2018.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0007396-46.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007396-46.2017.1.00.0000