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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 9957043-31.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957043-31.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 9957043-31.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957043-31.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) ADEMIR JESUS URBINA , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Publicação
DJe-059 26-03-2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_6208_c3afa.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013.

Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. (MI 6208, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019)

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que concedia parcialmente a ordem, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 22.8.2017. Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.12.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 INC-00001 ART-00144 ART-00201 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000142 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-006200 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006200 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013300 ANO-2016 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI COMPLEMENTAR 142/2013, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 2752 AgR (TP), MI 4625 AgR (TP), MI 1884 AgR (TP), MI 6866 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEI COMPLEMENTAR 142/2013, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 4153 AgR, MI 6082, MI 6293, MI 5892, MI 6396, MI 1613 AgR, MI 6684, MI 6664, MI 6797, MI 6878, MI 6979, MI 6994. - Veja MI 1613 e MI 721 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 13/05/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171312/mandado-de-injuncao-mi-6208-df-distrito-federal-9957043-3120141000000

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