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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000552-37.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-170 06-08-2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3150_c144e.pdf
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Ementa

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição Federal.
2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.
3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias).
4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

Decisão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelos amici curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.

Referências Legislativas

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  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00026 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00038 INC-00001 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000079 ANO-1994 ART-00002 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
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  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00112 ART-00118 PAR-00001 ART-00164 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00165 ART-00166 ART-00167 ART-00168 ART-00169 ART-00170 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI-009268 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ART-00023 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00142 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL-001025 ANO-1969 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED PRT-000075 ANO-2012 ART-00001 PAR-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
  • LEG-FED EXM-000288 ANO-1995 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA
  • LEG-FED PRV-000062 ANO-2017 ART-00340 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00341 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-j ART-00360 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00361 PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRF4
  • LEG-FED SUMSTJ-000521 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ LEG-EST SUM-000002 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, DEPOSITÁRIO INFIEL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), HC 87585 (TP). (EXECUÇÃO, PENA DE MULTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA) AP 470 (TP), EP 12 ProgReg-AgR (TP). (ETAPA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) HC 97256 (TP). (SÚMULA 521/STJ) AP 470 QO (TP), HC 115405 AgR (1ªT). (DISTINÇÃO, PENA DE MULTA, PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA,) HC 92476 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (APLICAÇÃO, MULTA, PROCESSO PENAL) RE 836113. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: EResp 845902, EResp 699286, REsp 1126631, REsp 1275834. - Veja AP 470 QO do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171224/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3150-df-distrito-federal-0000552-3720041000000