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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-094 08-05-2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3659_d0ec3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA LIMITADA DA DECISÃO, QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 2.778/2002 DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ACESSO A CARGO ESTADUAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.

1. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal).

2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.

3. São inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e

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EmentaeAcórdão

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ADI 3659 / AM

Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao princípio constitucional de igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II), além de criar ilegítimas distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 19, III).

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram, inicialmente, pelo prejuízo da ação, mas, vencidos no ponto, acompanharam, no mérito, o Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República para impugnar a constitucionalidade dos artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas. O conteúdo das normas em questão é o seguinte:

“Art. 3º – O provimento dos cargos na classe inicial da carreira dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas.

§ 1º – A classificação final dos candidatos será feita pela média ponderada da nota global do concurso, as provas e títulos com peso 1, e o coeficiente final de rendimento em Curso de Administração Pública, mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas, com peso 2.

(…)

Art. 5º (…)

§ 4º – As notas obtidas no estágio profissional servirão, se for o caso e pela média aritmética correspondente, como critério prioritário de desempate para efeito de nomeação.”

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Relatório

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ADI 3659 / AM

A inicial está centrada na tese de que o fator de diferenciação instituído pela referida lei para limitar o acesso ao cargo de Administrador Público estadual é incompatível com o princípio da isonomia, privilegiando indevidamente os candidatos graduados na unidade federativa amazonense em detrimento daqueles qualificados no restante do país.

A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

As informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado (fls. 46-50) defendem o critério de diferenciação, uma vez que estabelecido como forma de redução da desigualdade regional verificada no Estado. O Governador do Estado (fls. 65-69) defende a legitimidade da exigência de conclusão do curso superior de Administração Pública, sustentando ser medida apta a incrementar a eficiência no serviço público.

O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das normas impugnadas, propondo fosse dada interpretação conforme à Constituição ao seu § 4º do artigo 5º, para que “a prerrogativa de utilização de nota em estágio profissional relativo ao curso superior de Administração Pública se estenda aos bacharéis oriundos de instituições de nível superior, e não somente aquelas públicas credenciadas no Estado do Amazonas”.

O parecer do Procurador-Geral da República (fls. 106-109) ratifica os termos da inicial, insistindo no pleito de declaração de inconstitucionalidade.

Com a redistribuição dos autos, veio a informação, colhida no sítio virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de que, após o aforamento desta ação direta de inconstitucionalidade, outra foi proposta, perante aquela Corte Estadual, tendo por objeto as mesmas normas estaduais aqui hostilizadas, pelo mesmo fundamento esgrimido na inicial do Procurador-Geral da República, ação essa que foi julgada procedente, tendo o acórdão transitado em julgado.

Oficiado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmou ter o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público local ajuizado representação de inconstitucionalidade (0000040-2

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Relatório

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ADI 3659 / AM

48.2010.8.04.0000) contra os arts. 3º, § 1º, e 5º, § 4º, da Lei Estadual 2.778/2002, fazendo-o com fundamento no princípio da isonomia, consagrado pelo artigo da Constituição daquela unidade federativa. Confirmou que o pedido fora julgado procedente pela Corte Judiciária local, em decisão que passou em julgado em 23/5/2012.

Ante a singularidade desse quadro processual, o Procurador-Geral da República se pronunciou no sentido de estar prejudicado o exame da presente ação, em face da perda superveniente de seu objeto.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Preliminar: subsistência de objeto na presente ação

As informações complementares prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmam que a Corte Estadual declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 5º, § 4º, da Lei Estadual 2.778/2002 – os mesmos que estão sendo impugnados na presente ação –, fazendo o com base em interpretação do princípio da isonomia, reproduzido no artigo 3º da Constituição do Estado do Amazonas, que garantiu a inviolabilidade, em seu território, dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição Federal. Não tendo sido atacado por qualquer recurso, o acórdão estadual transitou em julgado no dia 23/5/2012.

A conclusão do julgamento pela instância estadual coloca o Supremo Tribunal Federal na contingência de examinar se subsiste ou não objeto à presente ação. É questão que, embora tenha sido teoricamente divisada, nunca chegou a ser concretamente enfrentada na Corte, segundo pude apurar. Realmente, a experiência jurisprudencial da Suprema Corte oferece considerável base de referências em que se examinou o alcance do controle de constitucionalidade exercido, em abstrato, pelos Tribunais de Justiça Estaduais. O tema despertou alentadas controvérsias, porque a coexistência de duas ordens de jurisdição abstrata de constitucionalidade poderia, em certas circunstâncias , colocar em risco a própria higidez da competência do Supremo Tribunal Federal para dar a última palavra sobre a interpretação de dispositivos constitucionais.

Esse risco decorre do fato de que, quando uma norma estadual ou municipal é contestada quanto à sua compatibilidade com Constituições Estaduais, ela pode sê-lo em face de preceitos (a) criados originariamente

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

pela Assembleia Constituinte estadual, no exercício de sua autonomia (normas constitucionais genuinamente estaduais); ou (b) cujo conteúdo repete, por um princípio de absorção federativamente obrigatória, normas da Constituição Federal (normas de reprodução obrigatória); ou (c) cujo conteúdo repete, por um processo puramente mimético, normas da Constituição Federal (normas de imitação ou de reprodução ociosa).

Desde que passou a viger a Constituição Federal de 1988, nunca se teve dúvida quanto à possibilidade de os Tribunais Estaduais exercerem controle de validade de normas com parâmetro em preceitos do primeiro tipo, isto é, aqueles genuinamente produzidos pelo Poder Legislativo local. Essa função decorre claramente do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. O que ficou controverso, por muito tempo, foi a possibilidade de que as Cortes Judiciárias estaduais procedessem a aferições de constitucionalidade a partir de balizas normativas estaduais de conteúdo coincidente ou assemelhado aos da Constituição Federal.

Duas eram as hesitações mais sérias que se colocavam contra o reconhecimento dessa possibilidade: (a) a virtual usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar a validade de atos normativos estaduais à luz da Constituição Federal; e (b) o risco de que o Supremo Tribunal Federal tivesse que se submeter a uma decisão das Cortes Estaduais que, por desinteresse dos legitimados em recorrer, transitasse em julgado, o que configuraria uma subversão do sentido federativo do sistema judiciário brasileiro.

Num primeiro momento, esse receio levou a Suprema Corte a assentar que os Tribunais Estaduais não deteriam competência para avaliar a constitucionalidade de atos normativos estaduais a partir de padrões normativos das Constituições Estaduais que exprimissem reprodução obrigatória do texto federal. Esse entendimento foi sufragado na Reclamação 370 (Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 29/6/2001). Prevaleceu, na oportunidade, a compreensão exposta em notável voto

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

vista do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, segundo a qual as normas de reprodução obrigatória, pela sua absoluta dependência em relação ao texto federal, constituiriam normas apenas formalmente estaduais, ou, para dizer de outra forma, normas substancialmente federais, que, por essa razão, somente poderiam servir de anteparo analítico para decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da validade das normas estaduais, sob pena de se ter uma espécie de usurpação das funções da Corte máxima da Federação.

Eis como se pronunciou, em ilustrativa passagem de seu voto, o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE:

“Ilustro o distinguo de que parte a minha perspectiva do problema.

Se a Constituição estadual – por exemplo, na organização do Poder Legislativo do Estado adota a parte final do art. 56 da CF – por força da qual o suplente de Deputado só será convocado para substituir o titular licenciado, se a licença for superior a 120 dias –, ninguém imputará a coincidência do prazo mínimo à observância de um princípio constitucional ou de norma imposta à organização dos poderes locais. Por isso, ter-se-ia, na hipótese aventada, mera imitação, pelo constituinte estadual, da regra federal, em área na qual seria legítimo, no exercício da autonomia local, impor solução diversa.

Essas normas de imitação – na consagrada terminologia de Raul Machado Horta (…) –, que, no dizer do notável escritor, apenas “exprimem a cópia de técnicas ou de institutos, por influência ou sugestão exercida pelo modelo superior” –, são frutos da autonomia do Estado-membro, da qual deriva a sua validade e, por isso, para todos os efeitos, são normas constitucionais estaduais.

Outra seria a solução, porém, se, para a Constituição estadual, o que se transplanta é, por exemplo, que, na carreira da magistratura estadual, “a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da antiguidade desta,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago”: essa cópia literal do art. 93, II, b, CF, não retrataria imitação, espontânea e autônoma, mas, sim, ociosa reprodução de norma constitucional federal, que – reproduzida ou não na Constituição do Estado-membro – incidiria com a mesma força sobre a ordem local, compelida a absorver-lhe, se não o texto, a integridade do conteúdo normativo.

Essas normas de reprodução (…) – e que talvez fosse melhor chamar de normas federais de absorção compulsória –, não são, sob o prisma jurídico, preceitos estaduais: e, consequentemente, a violação delas, não apenas pelo constituinte local, mas também por todas as instâncias locais de criação ou execução normativas, traduz ofensa à Constituição Federal – da qual, e unicamente da qual, deriva a vinculação direta e imediata ao seu conteúdo de todos os órgãos do ordenamento estadual.

Tudo está – e a terminologia desvela as raízes “kelsenianas” do meu pensamento a respeito – que, na estrutura complexa da Federação, o ordenamento constitucional do Estado-membro – embora estaticamente local –, dinamicamente, é misto, na medida em que o conjunto de normas, que o integram, apenas em parte de atos normativos emanados de órgãos estaduais, dado que o exercício da autonomia destes já encontra ocupada por normas constitucionais (ou complementares) federais a outra parte – entre nós particularmente significativa –, do âmbito material da ordem local.”

Até esse ponto, a Suprema Corte limitava o controle de constitucionalidade dos Tribunais Estaduais de Justiça às referências de controle que fossem obras originárias das Constituições Estaduais, ou que configurassem normas de imitação da Constituição Federal, excluindo dessa possibilidade as normas de reprodução obrigatória.

Em pouco tempo, contudo, essa ótica foi superada pelas contundentes ressalvas a ela opostas pelo Ministro MOREIRA ALVES, em não menos notável voto proferido na Rcl 383 (DJ de 21/5/1993),

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

d e m o n s t r a n d o q u e semelhante restrição ao papel das Cortes Estaduais na fiscalização das normas locais significaria reduzir a nada a competência de que teriam sido elas investidas pelo art. 125, § 2º, da CF, p o r q u e sabido que as Constituições Estaduais seriam preenchidas, em grande medida, por dispositivos correspondentes aos do texto federal.

Para o Ministro M O R E I R A A LV E S, dizer que as normas de reprodução obrigatória equivaleriam, em sentido normativo, a normas substancialmente federais significaria negar a esses preceitos a sua natureza mesma de norma jurídica. Além disso, entendia ele que a solução estabelecida pela Corte na Rcl 370, para o problema da coexistência de jurisdições constitucionais, era sobremaneira frágil, porque pouco amenizava a possibilidade de usurpação da competência do STF para a interpretação de parâmetros federais, uma vez que as Cortes Estaduais poderiam muito bem ir além de suas atribuições, caso entendessem que determinada norma de reprodução obrigatória seria, na verdade, norma de imitação.

Eis, numa passagem incisiva, a crítica desenvolvida por Sua Excelência no voto condutor prolatado na RCL 383, DJ de 21/5/1993:

“Essa única objeção que se apresenta como se fosse ela intransponível para não se admitir o controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais, pelos Tribunais de Justiça, em face das Constituições estaduais na sua globalidade – que é o parâmetro de confronto adotado pela Constituição Federal –, também se aplica, em seus exatos termos, à orientação da inadmissibilidade dessas ações diretas de inconstitucionalidade estaduais em relação às normas de reprodução. Com efeito, ainda que se considere, adotando essa tese, que essas ações diretas estaduais não são admissíveis, se elas forem ajuizadas – como o têm sido inúmeras vezes, segundo noticiam as informações nestes autos – , e se o Tribunal de Justiça as julgar, sem que se proponha a reclamação, essa decisão será insusceptível de ataque, e a lei municipal ou estadual declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

sairá, irremediavelmente, do mundo jurídico. Também, portanto, com tal orientação ficará arranhado o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição Federal.

Assim, se o único inconveniente de uma tese é também inconveniente da outra, que, além de apresentar vários outros – como demonstrei – pelas consequências inadmissíveis que provoca, parece insustentável restringir a autonomia constitucional dos Estados, que a Constituição não restringe, e, com base no inconveniente comum, sustentar que é correta a orientação que, além dele – que é o único da outra –, apresenta outras diversas. (fls. 48/49 do acórdão da RCL 383)”

As ponderações do Ministro MOREIRA ALVES foram acolhidas pelo Plenário da Corte, que passou a entender, a partir delas, que a jurisdição das Cortes Estaduais sobre atos normativos locais encontrava apenas um limite formal quanto aos parâmetros normativos empregados: deveriam e s t a r eles i n s e r i d o s n o texto da Constituição Estadual, sendo indiferente que fossem ou não idênticos, semelhantes ou aparentados em seu conteúdo aos do texto superior da C arta F ederal .

A solução que se deu para eventuais desvios na interpretação de normas de reprodução obrigatória foi a admissão de cabimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. E, para a hipótese de não interposição desse recurso, a solução alvitrada, como obiter dictum, no voto do Ministro MOREIRA ALVES, seria a seguinte:

“Ora, na hipótese de não interposição do recurso extraordinário (ou de não oferecimento de reclamação como acima observei), e se a decisão do Tribunal de Justiça, na ação direta, for pela sua improcedência – o que vale dizer que a lei municipal ou estadual foi tida como constitucional – , embora tenha ela também eficácia erga omnes, essa eficácia se restringe

o âmbito da Constituição estadual, o que não implicará que não possa ter sua inconstitucionalidade declarada, em controle

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difuso ou em controle concentrado (perante esta Corte, se se tratar de lei estadual), em face da Constituição federal, inclusive com base nos mesmos princípios que serviram para a reprodução. E isso se explica, não só porque a causa petendi (inconstitucionalidade em face da Constituição federal, e não da Constituição estadual)é outra, como também por ter a decisão desta Corte eficácia erga omnes nacional, impondo-se, portanto,

os Estados.

Se, porém, a decisão do Tribunal de Justiça, na ação direta, for pela procedência – o que implica a declaração de nulidade da norma municipal ou estadual impugnada –, a sua retirada do mundo jurídico, com eficácia retroativa à data do início de sua vigência, se faz no âmbito mesmo em que ela surgiu e atua – o estadual –, o que impede que, por haver a norma deixado de existir na esfera do ordenamento que integrava, que seja reavivada, em face da Carta Magna federal, questão cujo objeto não mais existe.

Dir-se-á que, nesse caso, há uma questão constitucional federal que se subtrai à apreciação do Supremo Tribunal Federal, e que eu – por coerência – deveria não admitir o cabimento de ação direta estadual com o mesmo argumento de reforço com que combati a admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Federal: o de que, admitida ação dessa natureza, a competência do Supremo como guardião da Constituição Federal (e que, no caso de lei municipal, se adstringe ao controle difuso) ficaria impedida de ser exercida, pela eficácia erga omnes da decisão de constitucionalidade ou da decisão de inconstitucionalidade em abstrato (nesse caso, não há que fazer distinção, pois a decisão se toma em face da Constituição federal, e portanto, no âmbito nacional), salvo se houvesse recurso extraordinário, que, no entanto, depende dos legitimados para interpô-lo.

Com a devida vênia, não é preciso particular esforço de reflexão para verificar que as situações são nitidamente diversas.

De feito, se o Supremo é expressamente o guardião da

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ADI 3659 / AM

Constituição Federal, e se esta, ao contrário do que ocorre com relação aos atos normativos estaduais e federais em face dela, não lhe dá competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo municipal, competência que, se existisse, seria dele, não se pode evidentemente – ao contrário do que chegou a ser sustentado por forte corrente doutrinária – pretender que aquilo que foi negado ao próprio Supremo Tribunal Federal possa ser atribuído aos Tribunais de Justiça, por construção doutrinária e jurisprudencial que aberra do sistema constitucional brasileiro, até porque – e aí o argumento de que usei obviamente não cabe – eles julgam a causa diretamente em face da Constituição Federal, e sob o fundamento de defendê-la melhor (e esta a razão de se dar aos Tribunais locais, em substituição ao Supremo, a ação direta), poderiam violá-la irremediavelmente, pois o Supremo Tribunal Federal, se essa decisão ficasse irrecorrível, sofreria a sua eficácia erga omnes, porque o vencido não quisera recorrer extraordinariamente.

Absolutamente diverso é o que ocorre na hipótese em julgamento. Aqui, a Constituição federal expressamente outorga aos Estados-membros competência para instituírem representação de inconstitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, com uma única restrição: a de ser vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Não ignoravam os constituintes que, por abrangerem os princípios constitucionais federais, explícitos e implícitos, de observância obrigatória pelos Estados, as Constituições estaduais teriam necessariamente de reproduzi-los ou de interpreta-los (que nada mais é do que reproduzi-los com outra forma, se a interpretação for correta), sob pena de quase nada poderem preceituar em matéria de sua própria organização política, de direito administrativo, de direito financeiro, de direito tributário – enfim, dos diferentes setores do direito público. E não fizeram qualquer distinção entre normas constitucionais estritamente estaduais e normas constitucionais de reprodução dos princípios centrais (que são

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ADI 3659 / AM

nacionais) da Constituição Federal, ambas contidas na Constituição dos Estados, que foi o parâmetro de confronto adotado para o julgamento das representações de inconstitucionalidade estaduais. O que, aliás, é antigo no direito constitucional brasileiro. Desde que, nele, se admitiu a representação de inconstitucionalidade interventiva (que, se julgada procedente, conduz, por decreto do governador, à extinção da eficácia da norma municipal, com efeito erga omnes, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, que só pode impedi-lo se houver recurso extraordinário contra a decisão da representação), nunca se pretendeu que os princípios constitucionais sensíveis, que a autorizariam, seriam os estritamente estaduais, e não os reproduzidos da Constituição federal, por serem eles normas inócuas, não jurídicas, que, por isso mesmo, nas integram as cartas estaduais como parâmetros de confronto para a representação dessa natureza. E teríamos, assim, sem possibilidade de intervenção no município, municípios que desrespeitassem, por exemplo, os princípios sensíveis da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, que não são princípios estritamente estaduais... E o que é pior: desrespeito mantido pela procedência de reclamação ajuizada nesta Corte, para declarar o não cabimento da representação interventiva em face da Constituição Estadual, pela mesma razão por que não caberia a representação de inconstitucionalidade a que alude o § 2º do artigo 125 da Constituição federal.

O argumento da precariedade do recurso extraordinário é válido para reforço da argumentação de que não é possível construir-se, em contraposição ao silêncio eloquente da Constituição federal, uma ação direta, que só poderia ser da competência do Supremo Tribunal Federal, a ser ajuizada perante Tribunal local quando a inconstitucionalidade alegada é em face da Constituição federal (parâmetro de confronto), e ação direta que, se não fosse interposto recurso extraordinário (o que depende da vontade das partes), impediria esta Corte de ser guardiã da Constituição federal, que está em causa.

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ADI 3659 / AM

Não pode este argumento, porém, ser deslocado para a questão presente, em que o parâmetro que a própria Constituição estadual, razão por que a declaração de inconstitucionalidade é feita em face desta, e não daquela, circunscrevendo-se a questão ao âmbito local, se não se discutir, no curso dessa ação – o que dará margem a recurso extraordinário –, que a interpretação dada à norma constitucional estadual de reprodução fere a Constituição federal, porque o princípio desta, que é validamente reproduzido, não admite tal interpretação. Restrita a discussão a preceito contido na Constituição estadual, o julgamento com base nele poderia ofender indiretamente a Constituição federal, mas isso, quando o instrumento processual perante as Cortes locais existe validamente no ordenamento jurídico, jamais se entendeu acarretasse obrigatoriamente o reexame por parte desta Corte, sob o fundamento de que poderia ela deixar de ser a guardiã da Constituição Federal. Caso contrário, seria inadmissível – como já acentuei – representação de inconstitucionalidade para intervenção municipal com base nos princípios mais importantes que são os sensíveis da Constituição Federal obrigatoriamente reproduzidos nas Estaduais, inclusive para esse efeito. Como inadmissível também seria que, quando os Tribunais de Justiça julgassem ações com base exclusivamente em leis locais de reprodução obrigatória de preceitos constitucionais de natureza nacional, o recurso extraordinário também não pudesse ser conhecido em face do preceito constitucional nacional, por falta de prequestionamento, prequestionamento este que seria inconstitucional por impedir que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer seu papel de guardião da Constituição Federal. Jamais se sustentou isso, porque é a própria Constituição Federal – como já haviam percebido os primeiros intérpretes categorizados do preceito constitucional que vem desde a Constituição de 1891 (art. 63) – que admite a eficácia da ordem jurídica estadual no que reproduz os princípios que lhe são impostos pela Constituição federal, máxime, obviamente, no

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ADI 3659 / AM

exercício da jurisdição que a própria Constituição federal outorga aos órgãos judiciários estaduais. Foi por isso que a Corte Constitucional federal alemã se viu compelida a afastar, no terreno constitucional, a aplicação de princípio constitucional nacional (o direito federal tem prioridade sobre o direito estadual), para reconhecer que as Cortes Constitucionais estaduais podem declarar a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes, das leis locais em face das Constituições estaduais, inclusive dos preceitos desta que reproduzem princípios constitucionais nacionais, e, portanto, de observância obrigatória para os Estados-membros. E o que é mais: apesar de ter ela o monopólio da guarda da Constituição Federal, não hesitou em reconhecer, nesses casos, a autonomia dos Estados na órbita estadual, sem lhe opor a objeção de que esse monopólio, indiretamente, ficaria de alguma forma restringido. Na Alemanha, eficácia erga omnes dessas decisões das Cortes constitucionais estaduais em face dos preceitos de reprodução existentes nas Constituições dos Estados-membros sempre se produz quando a lei local é declarada inconstitucional e retirada, portanto, do âmbito estadual. E sempre se produz porque lá- ao contrário do que ocorre aqui com o recurso extraordinário – não se admite sequer contra tais decisões a utilização da Verfassungsbeschwerde (uma espécie de recurso constitucional por violação de direitos fundamentais) perante a Corte Constitucional federal para que esta decida se a interpretação da norma de reprodução feita pela Corte Constitucional estadual, para declarar a inconstitucionalidade da norma local, não fere o preceito reproduzido, que é nacional. A propósito, é categórico FRIESENHAHN, em artigo que publicou sobre a delimitação de competência entre a jurisdição da Corte Constitucional federal e da Corte Constitucional estadual (fur Zustandigkeitsabgrenzung zwischen

Bundesverfassungsgerichtsbarkeit und

Landesverfassungsgerichtsbarkeit, in

Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, herausgegeben von Christian Starck, vol. I, pág. 759, J. C. B. Mohr (Paul

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ADI 3659 / AM

Siebeck), Tübingen 1976):

“Elas (tais decisões das Cortes Constitucionais estaduais) não podem ser contestadas por meio de uma

Verfassungsbeschwerde ajuizada perante a Corte

Constitucional federal”.

Ademais, se o recurso extraordinário fosse precário para impedir a eficácia erga omnes com o trânsito em julgado das decisões em ação direta estadual como a em causa, se vier a ser julgada procedente, o mesmo ocorreria – volto a repetir – com a reclamação. Com efeito, se ela não for proposta no curso do processamento da ação direta, a decisão nesta proferida, se de procedência, terá eficácia erga omnes, se não for interposto o recurso extraordinário.

O mesmo, aliás, pode ocorrer no controle difuso da Constituição Estadual. Com efeito, as Constituições dos Estados-membros podem – e isso é poder implícito concernente à defesa de seus preceitos – dispor que, declarada em caráter irrecorrível, no caso concreto (e, portanto, incidenter tantum), a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição do Estado-membro pelo Tribunal de Justiça, este comunicará essa decisão à Assembleia Legislativa, que lhe dará eficácia erga omnes. Nesse caso, obviamente, não cabe sequer reclamação, pois, em se tratando de prestação jurisdicional no caso concreto, é indiscutível que o Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade da lei municipal ou estadual em face de qualquer dos preceitos constantes na Constituição do Estado. Logo, esta Corte, em reclamação, não poderá julgar extinto o processo, nem avocar a causa para decidi-la em lugar do Tribunal de Justiça. E, se não for prequestionada a questão federal (a de que a interpretação dada ao preceito estadual de reprodução fere a norma constitucional federal reproduzida, que é de observância obrigatória pelos Estados), não caberá sequer recurso extraordinário.”

Se essa abordagem valorizou as atribuições dos Tribunais Estaduais de Justiça para a fiscalização abstrata de normas, ela não imunizou por

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

completo os atritos advenientes da coexistência de jurisdições constitucionais. Poderia ocorrer, como muitas vezes se deu, a instauração simultânea de demandas com mesmo objeto e mesmo fundamento perante o Supremo Tribunal Federal e as Cortes Estaduais. Ao enfrentar essa situação de duplicidade, a Suprema Corte adotou a seguinte solução:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei nº 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. - Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Reclamação 425. - Ocorrência, no caso, de relevância da fundamentação jurídica do autor, bem como de conveniência da concessão da cautelar. Suspenso o curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 31.819 proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defere-se o pedido de liminar para suspender, ex nunc e até decisão final, a eficácia da Lei n 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. ( ADI 1423 MC, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/1996, DJ 22/11/1996)

Já então o Tribunal sinalizava que a provocação simultânea das jurisdições constitucionais locais e federal não induziria a uma situação processual de litispendência, reconhecimento que resultaria, fatalmente, no acanhamento das funções dos Tribunais Estaduais, mas geraria uma causa especial de suspensão do processo na Corte local. Assim, diante de uma situação de duplicidade, haveria a suspensão do processo perante o

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 3659 / AM

Tribunal de Justiça até que o Supremo Tribunal Federal ultimasse a apreciação da ação que perante ele tramitava. Julgada a ação no Supremo no mérito, sua decisão prevaleceria em relação à da ação estadual, que se tornaria prejudicada, a não ser quando “estiver baseada em outros fundamentos, além da alegação de ofensa de norma reproduzida”, hipótese em que “prosseguirá por esses outros fundamentos” ( Rcl 425 AgR, Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 22/10/1993).

Essa orientação, bem se percebe, tem como elemento valorativo norteador a preservação da integridade dos mecanismos de controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como da autoridade e da prevalência das decisões por ele proferidas. Seguiramse vários casos de sobrestamento de processos nas Cortes Estaduais em semelhantes circunstâncias (ADIs 3.482, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão de 14/3/2006; 4.138, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão de 14/12/2009; 4.627, Rel. Min. LUIZ FUX, decisao de 30/8/2012).

Todavia, ao que pude apurar, não há precedente em que a Suprema Corte tenha se defrontado com situação em que, havendo ações simultaneamente instauradas nas jurisdições constitucionais estadual e federal, com o mesmo objeto e o mesmo fundamento (incompatibilidade com normas constitucionais semelhantes, a da Constituição Estadual reproduzindo a da Federal), aquela não tenha sido suspensa e, ademais, tenha sido julgada em seu mérito, por decisão com trânsito em julgado. É justamente essa a situação que se tem na espécie. A representação por inconstitucionalidade 2010.000040-3, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça amazonense contra a Lei 2.778/2002 foi tida como procedente pelo TJAM, que declarou a inconstitucionalidade do diploma impugnado, por entender que ele fere o princípio da igualdade ao distinguir indevidamente entre os candidatos que estariam habilitados a participar do concurso para o cargo de Administrador Público do Estado do Amazonas.

Eis o que decidido pelo Tribunal local quanto ao mérito:

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ADI 3659 / AM

“Com efeito, resta claro que o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 2.778/2002, ao restringir o cargo de administrador público aos formados em Instituições Públicas de Ensino Superior credenciadas no Estado do Amazonas, ofendeu a igualdade entre os concorrentes, pois excluiu deste cargo qualquer outro candidato que tenha: a) curso superior em administração de empresas ou administração pública em Instituição de Ensino Superior Particular; b) ou mesmo curso superior em administração de empresa ou administração pública em Instituição Pública de Ensino Superior de outro Estado da Federação; c) e aquele egresso de qualquer outro curso superior com especialização em Administração Pública.

Ademais, imperioso antecipar que a manutenção destes dispositivos trará, inevitavelmente, repercussão direta ao direito de acesso a cargos públicos garantido pelo inciso II do art. 37 da Constituição de 1988, já que é cediço que a participação dos candidatos, no concurso público, deve sempre ser dada em igualdade de condições. ( MS 26.310, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 31-10-2007. No mesmo sentido: RE 408.727-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010).

Noutra esteira, há de se consignar que o disposto no art. 5º, § 4º, do mesmo estatuto – ao estabelecer como critério de desempate entre os candidatos, o exercício de estágio profissional em órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Amazonas – imprime uma outra forma de desigualdade. Como já assentado na jurisprudência, viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública ( ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-9-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005).

Ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal também já identificou que se mostra conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 52

ADI 3659 / AM

na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público. ( ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-1-2005, Plenário, DJ de 12-5-2006. No mesmo sentido: ADI 4.178-MC-REF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 7-5-2010).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § 1º, e § 4º do art. 5º, todos da Lei Estadual n. 2.778/2002” (fls. 145/146).

A questão que se põe é a de saber se a decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Justiça e transitada em julgado vincula o Supremo Tribunal Federal, a ponto de comprometer o objeto da ação direta perante ele proposta. A resposta afirmativa - sugerida no parecer da Procuradoria Geral da República e que, indiretamente, também decorreria da orientação defendida no obter dictum antes referido (do Ministro MOREIRA ALVES, na Rcl 383), não pode ser aprovada, com a devida vênia, tout court. Cabem importantes distinções. Realmente, havendo ações simultâneas com o mesmo pedido de inconstitucionalidade de norma estadual, uma perante Tribunal de Justiça, outra perante o STF, podem-se imaginar as seguintes situações:

Primeira: o TJ julga a causa e, com base em norma constitucional tipicamente estadual, declara a sua procedência (reconhece a inconstitucionalidade);

Segunda: o TJ julga a causa e, com base em norma constitucional tipicamente estadual, declara a sua improcedência (reconhece a constitucionalidade);

Terceira: o TJ julga a causa e, com base em norma constitucional estadual reproduzida da Constituição Federal, declara a sua procedência (reconhece a inconstitucionalidade);

Quarta: o TJ julga a causa e, com base em norma constitucional estadual reproduzida da Constituição Federal, declara a sua improcedência (reconhece a constitucionalidade).

No primeiro caso se mostra evidente o prejuízo da ação em curso

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ADI 3659 / AM

perante o STF. É que, se a norma estadual é declarada inconstitucional por incompatibilidade com dispositivo constitucional tipicamente estadual (sem similar na Constituição Federal), ela seria retirada do ordenamento jurídico, situação que não se alteraria, de modo algum, mesmo que o STF viesse a declarar a sua constitucionalidade perante a Constituição Federal.

O mesmo, todavia, não ocorreria no segundo caso. Se o Tribunal de Justiça afirma a constitucionalidade da norma estadual em face de dispositivo constitucional tipicamente estadual, nada impede que essa mesma norma venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, por incompatibilidade com a Constituição Federal. É evidente, portanto, que a ação perante o Supremo não fica prejudicada com a decisão do tribunal local, assim como não fica inibida, se for o caso, a propositura de ação nova, na Corte Suprema, com esse mesmo objetivo.

Essa mesma solução deve governar o desfecho nas duas últimas situações acima aventadas (terceira e quarta), embora por fundamento diferente. É que a Constituição atribui ao STF a função institucional de guardião de suas normas (art. 102), atribuindo-lhe, entre outras, a competência para julgar, mediante ação direta, a constitucionalidade de preceitos estaduais contestados em face de norma constitucional federal (art. 102, I, a). Ora, se um Tribunal de Justiça, apreciando ação de sua competência, faz juízo de mérito sobre a legitimidade de norma estadual adotando como parâmetro norma da Constituição Federal simplesmente reproduzida na Constituição do Estado, a eficácia dessa decisão não pode alcançar a Suprema Corte, a ponto de impedir ou inibir o exaurimento de sua função de guardião da Constituição Federal.

Certamente é preciso estabelecer forma de harmonização na atuação dos dois diferentes tribunais em domínio jurídico comum a ambos, mas isso não pode se dar mediante pura e simples eliminação da competência da Supremo. Não há como aceitar, sem grave ofensa à Constituição e injustificável inversão da ordem hierárquica do sistema judiciário nela estabelecido, que o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a autoridade

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ADI 3659 / AM

das decisões por ele proferidas nesse domínio, possam ficar subordinados ou limitados por decisão de qualquer outro tribunal.

Assim, a solução que se mostra adequada para superar o impasse envolve o plano da eficácia da decisão da Corte Estadual. Não se contesta, aqui, a existência, a validade e mesmo a eficácia erga omnes de decisão de mérito em ação de controle concentrado proferida pelas Cortes Estaduais. Todavia, quando essa decisão fizer juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma estadual em face de preceito da Constituição do Estado que constitua reprodução (obrigatória ou não) de preceito da Constituição Federal, há de se entender que, em nome da posição de supremacia da Suprema Corte, a eficácia da decisão estadual ficará necessariamente revestida de uma condição resolutória implícita, representada por eventual decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal.

Assim considerando, há de se concluir que a decisão de mérito proferida por Tribunal de Justiça, em ação em que se questiona a legitimidade de preceito normativo estadual em face de norma da Constituição de Estado, que reproduza norma da Constituição Federal, não prejudica o julgamento de ação com o mesmo objeto, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, nem inibe, se for o caso, o ajuizamento posterior de ação semelhante perante a Suprema Corte. Em qualquer dessas situações, hão de ser preservadas integralmente as elevadas funções institucionais do Supremo Tribunal Federal, nelas incluída a competência outorgada pelo art. 102, I, a, da Constituição, de exercer, com soberana autoridade, o controle concentrado de constitucionalidade das normas.

Mérito

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito, que envolve juízo de constitucionalidade das normas amazonenses segundo as quais (a) a “Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 52

ADI 3659 / AM

de Amazonas” é requisito para habilitação de candidato a cargos de Administrador Público Estadual, além de (b) estabelecer como critério privilegiado de classificação o rendimento obtido no referido curso superior e o (s) estágio (s) profissional (is) nele (s) desenvolvido (s).

Os preceitos sob exame concebem, bem se vê, uma dupla limitação de acessibilidade aos cargos de Administrador Estadual do Estado do Amazonas: (a) condicionam a investidura à aprovação em curso de graduação ministrado por instituições específicas, aquelas credenciadas junto ao Estado do Amazonas; e (b), cumulativamente, potencializam a avaliação dos candidatos habilitados de acordo com o rendimento deles nesses cursos, atribuindo-lhes peso 2 na nota final, além de um adicional por estágios profissionais prestados durante eles.

Ora, essas limitações comprometem severamente o princípio da isonomia a que está subordinado o acesso a cargos públicos.

Como já tive oportunidade de observar:

“A Constituição Federal de 1998 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento jurídico idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.

(…)

A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionais protegidos.

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ADI 3659 / AM

(…) Importante, igualmente, apontar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade – limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular. O legislador, no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Assim, normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal”. (Direito Constitucional, 33ª edição, Atlas, 2017, pp. 36/37, destaques no original).

No particular, o elemento de discriminação favorece diretamente apenas as instituições de ensino situadas em determinado território estadual, privilegiando-as sem qualquer justificativa legítima, em detrimento daquelas localizadas no restante do país.

A limitação à investidura em determinado cargo público é uma medida de condenável consequência, não apenas porque restringe um direito civil (o acesso a cargos públicos, individualmente considerado), como porque relativiza um princípio geral de Administração Pública muito caro à configuração democrática do Estado brasileiro (acessibilidade a cargos públicos, coletivamente considerado). Tal é a relevância desses valores que a Constituição estabeleceu em seu próprio texto as restrições que devem ser observadas na ocupação de cargos. Assim o fez nos artigos 12, § 3º, e incisos (cargos privativos de brasileiros natos), 37, II, (provas e títulos como metodologia básica para aferição de capacidade técnica) e 37, VIII (reserva de percentual de cargos por meio de lei para preenchimento por pessoas com deficiências).

Leis especiais podem criar outras restrições ou critérios de avaliação que sejam compatíveis com as atividades inerentes a cargos públicos peculiares. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL analisou a constitucionalidade, por exemplo, da instituição, por lei, de provas de capacidade física ( AI 712.683, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 31/5/2013; e RE 598.969-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 13/4/2012), de testes psicotécnicos com

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 52

ADI 3659 / AM

critérios objetivos ( SS 2.210 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 19/12/2000), de limite máximo de idade ( RE 600.885, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 1º/7/2011; RE 209.714, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 20/3/1998; RMS 21.033, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 11/10/1991) e da exigência de um período mínimo de experiência profissional exercido após a conclusão do curso de graduação ( ADI 1.040, Relª. p/acórdão Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJ de 1º/4/2005). Os precedentes citados têm em comum a verificação da compatibilidade do fator de discrímen estabelecido pela lei com as especificidades do cargo público em cada caso.

Porém, a distinção estabelecida pelo legislador amazonense não encontra justificativa na compatibilidade com as exigências do cargo de administrador público estadual. Muito pelo contrário. Ao acrescer à metodologia básica de aferição de capacidade técnica prevista no art. 37, II, da CF (provas ou provas e títulos) a exigência de formação em curso superior ministrado por instituição de ensino superior necessariamente credenciada no Estado do Amazonas, a Lei 2.778/02 restringiu drasticamente o nível de competitividade dos certames a serem realizados para seleção de candidatos ao cargo de Administrador Público Estadual, e, com essa redução, comprometeu seriamente a acessibilidade aos cargos públicos a que se refere.

Em diversas oportunidades, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rejeitou a instituição de critérios que propiciassem semelhante redução no potencial de competitividade inerente aos concursos, privando a Administração Pública de selecionar os melhores qualificados. Foi o que sucedeu, por exemplo, nas ADIs 3.580, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJ de 20/5/2015; 3.522, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 12/5/2006 (tempo de serviço anteriormente prestado em serviço notarial e de registro); 2.949, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 28/5/2015 (prestação de serviços à Administração Pública).

A contravenção ao sentido de competitividade implícito nos concursos públicos é mais do que suficiente para evidenciar a inviabilidade jurídica do critério de discriminação eleito pela legislação

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 52

ADI 3659 / AM

do Estado do Amazonas. Mas a distinção de tratamento estabelecida pela lei amazonense ainda se indispõe com outros preceitos constitucionais derivados do fundamental princípio da isonomia.

Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. , caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. É, ademais, objetivo fundamental da República Federativa Brasileira “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV).

Se levadas em consideração as informações prestadas pela Assembleia Legislativa, no sentido de que o propósito do ato normativo foi superar desigualdades regionais, beneficiando os residentes no Estado, a medida também está em f r o n t a l desacordo com os arts. 3º, IV, e 19, III, d o t e x t o c o n s t i t u c i o n a l , que vedam o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência.

Por derradeiro, cumpre anotar que, além de se contrapor a essas normas constitucionais (arts. , IV, 19, III, e 37, II, da CF), a Lei 2.778/2002 não colabora, de forma alguma, com a possibilidade de seleção dos indivíduos mais qualificados para integrar o serviço público, pois o cargo de administrador público poderia muito bem ser exercido, com a mesma proficiência, por candidatos graduados em cursos prestados em outras localidades do país. T ampouco favorece a superação de qualquer desigualdade regional característica do Estado do Amazonas.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas.

É o voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 52

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, houve o acionamento de dois controles concentrados de constitucionalidade: no Tribunal de Justiça e no Supremo. O Tribunal de Justiça, pela data do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade ou não, chegou a uma decisão, fulminando o ato normativo atacado nesta ação direta de inconstitucionalidade. Esse pronunciamento transitou em julgado. Indago: se concluíssemos pela improcedência e declarássemos constitucional esse ato normativo, que já não figura mais no cenário jurídico, qual seria a consequência?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Aqui só não se trata de recurso, Ministro Marco Aurélio, foram ações propostas ao mesmo tempo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Disso eu sei. Tendo completado 40 anos de judicatura, em colegiado, sei distinguir ação e recurso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Eu sei, é que talvez eu não tivesse sido claro, por isso quis ser mais claro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que levo a lista para casa e faço o dever. E observei que não temos objeto nesta ação direta de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Também acho.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato autônomo em plena vigência. Ora, se o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei estadual e essa decisão transitou em julgado, o que faremos se o objeto desta ação direta de inconstitucionalidade com a qual nos defrontamos, é a própria lei que já não existe? Julgaremos no vazio? E, concluindo pela constitucionalidade, vamos restaurar a lei já fulminada?

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 52

ADI 3659 / AM

Peço vênia, Presidente, para declarar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade. E digo, mais uma vez, que não estou confundindo ação direta de inconstitucionalidade com recurso.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 52

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

VISTA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, não há precedente deste caso aqui. É uma situação em que corria uma representação de inconstitucionalidade perante a Justiça estadual e uma ação direta perante o Supremo. Pela jurisprudência do Supremo, como regra, deveria ter sido suspensa a tramitação da ação estadual, aparentemente não o foi e produziu-se uma decisão que transitou em julgado. Como a situação é inusitada, eu gostaria de dar uma estudada. Por essa razão eu vou pedir vista.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 52

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente a ação direta, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a prejudicada, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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AntecipaçãoaoVoto

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13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou acompanhando o Relator. É aquela questão de dualidade de ação direta proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) e a representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a mesma lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Só que o Tribunal de Justiça já julgou.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E transitou em julgado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque, na verdade, a jurisprudência do STF é no sentido de que, havendo as duas ações, suspende a estadual e espera nós julgarmos. Só que, neste caso, o Tribunal julgou.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

E transitou em julgado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E transitou em julgado. E acho que a solução que o Ministro Alexandre propôs é a solução adequada. Portanto, vou apenas lê-la porque...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): -Pois não. Agora, poderemos represtinar, dando uma decisão em sentido diferente. Não é o caso concreto aqui, estou falando em tese.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estamos julgando, e seríamos incompetentes para tanto, rescisória. Estamos diante de processo objetivo, e este pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor. Indaga-se: se o ato, ante o controle concentrado operado no Tribunal de origem, já não existe no mundo jurídico, é possível apreciá-lo no processo objetivo?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

No caso concreto, o sentido do voto do Relator, que está sendo

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AntecipaçãoaoVoto

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ADI 3659 / AM

acompanhado pelo voto do Vistor Ministro Luís Roberto Barroso , vai no mesmo sentido da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça. Mas, a pergunta que faço é a seguinte: fora o inverso, por que não...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. Deixa eu ler a conclusão que proponho aqui no meu voto.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Só uma observação, Ministro Luís Roberto. O grande problema é o seguinte: o Tribunal de Justiça deveria ter determinado a suspensão. Senão, o que ocorre é o seguinte: se o Tribunal de Justiça não respeitar o que é a jurisprudência desta Casa, que é de determinar a suspensão, e correr e julgar antes, não poderíamos mais reanalisar?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, é a organicidade do Direito.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Porque, o ferimento é a Constituição Federal, com artigo de repetição obrigatória. Esse é o grande problema.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

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13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF. MANUTENÇÃO DA JURISDIÇÃO DO STF.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem por objeto os arts. 3º, § 1º; 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do art. 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas.

2. A norma foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por violação ao princípio da isonomia, em sede de representação de inconstitucionalidade ajuizada posteriormente a esta ADI, e a decisão transitou em julgado em 23/05/2012. 3. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pelo Tribunal de Justiça local, proferida em representação de

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ADI 3659 / AM

inconstitucionalidade estadual posterior à demanda ajuizada perante o STF, não afasta a jurisdição desta Corte Constitucional.

4. Em caso de concomitância entre duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra uma mesma lei estadual e em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, a jurisprudência do STF é no sentido de que se deve suspender “o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal”. Precedentes.

5. Se a ação que tramita perante o Tribunal de Justiça local não for sobrestada, a decisão por ele proferida somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual sem similar na Constituição Federal.

6. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal

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reproduzido.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 3º, § 1º; 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do art. 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por violação ao princípio da igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II, CF).

8. Fixação da seguinte tese: “Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o Tribunal de Justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira somente prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça local for pela procedência da ação e (ii) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.”

I. A HIPÓTESE

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República que questiona a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º; 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de

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Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, constante do caput do art. 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, que institui a carreira de administrador público e dá outras providências. Eis o teor das normas impugnadas:

“Art. 3º - O provimento dos cargos na classe inicial da carreira dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas.

§ 1º A classificação final dos candidatos será feita pela média ponderada da nota global do concurso, as provas e títulos com peso 1, e o coeficiente final de rendimento em Curso de Administração Pública, mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas, com peso 2. (...)

Art. 5º (...)

§ 4º - As notas obtidas no estágio profissional servirão, se for o caso e pela média aritmética correspondente, como critério prioritário de desempate para efeito de nomeação.”

2. A tese central veiculada na petição inicial é a de que os dispositivos impugnados estabelecem critério de diferenciação que violam o princípio da isonomia, pois estabelecem favorecimento injustificado aos candidatos graduados no Estado do Amazonas, em detrimento dos candidatos do resto do país. A ação tramitou nos termos do relatório apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do qual destaco um fato relevante: após o ajuizamento desta ação direta de inconstitucionalidade, uma outra foi proposta, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que foi julgada e em 23/05/2012 transitou em julgado. Transcrevo a seguir trecho do relatório:

“Oficiado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

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do Amazonas confirmou ter o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público local ajuizado representação de inconstitucionalidade (000004048.2010.8.04.0000) contra os arts. 3º, caput e § 1º, e 5º, § 4º, da Lei Estadual 2.778/2002, fazendo-o com fundamento no princípio da isonomia, consagrado pelo artigo da Constituição daquela unidade federativa. Confirmou que o pedido fora julgado procedente pela Corte Judiciária local, em decisão que passou em julgado em 23/5/2012”

II. STATUS DO JULGAMENTO

3. Iniciado o julgamento da presente ação em 08/11/2017, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência da ação direta e o Ministro Marco Aurélio votou no sentido de julgá-la prejudicada. De acordo com a solução proposta pelo Ministro Relator, coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o Tribunal de Justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira somente prejudicaria o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça local for pela procedência da ação e (ii) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual sem correspondência na Constituição Federal. Se, como no caso dos autos, o parâmetro do controle de constitucionalidade tiver correspondência na Constituição Federal, subsistiria a jurisdição do STF para o controle abstrato. Eis a ementa apresentada pelo Ministro Relator:

Ementa : CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDA DA

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA LIMITADA DA DECISÃO, QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 2.778/2002 DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ACESSO A CARGO ESTADUAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.

1. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal).

2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.

3. São inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao princípio constitucional de igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II), além de criar ilegítimas distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 19, III).

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

4. O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, votou no sentido de julgar prejudicada a ação. Segundo ele, o controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo autônomo em plena vigência. Com o trânsito em julgado da decisão de declaração de

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inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o ato normativo já teria perdido a sua vigência, ficando assim prejudicada a presente ação.

5. Na ocasião, pedi vista dos autos, pois o julgamento desta ação envolve questão relevante a respeito do controle de constitucionalidade. Pela jurisprudência do STF, como regra, a tramitação da ação estadual deveria ter sido suspensa até o julgamento desta ADI ( Rcl 425 AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. 27/05/1993, DJ 22/10/1993). Como essa suspensão não ocorreu, está-se diante de hipótese inusitada, em que o trânsito em julgado da ação estadual ocorreu antes do início do julgamento no STF, para a qual foram apresentadas duas soluções distintas até o presente momento.

III. MANUTENÇÃO DA JURISDIÇÃO DO STF

6. Após refletir a respeito da matéria, convenci-me de que a solução adotada pelo Ministro Relator é a mais adequada. A rigor, o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas traduz usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade que tem como parâmetro a Constituição Federal. Afinal, a ação estadual foi ajuizada em momento posterior ao ajuizamento desta ADI e o dispositivo da Constituição Estadual invocado pelo tribunal local é de reprodução obrigatória.

7. Caso acolhido o entendimento de que esta ação teria perdido o objeto, estar-se-ia admitindo a prevalência do entendimento do tribunal local sobre o desta Corte Constitucional, o que, ademais, subverteria a organização hierárquica do Poder Judiciário.

8. Diante de tais considerações, voto no sentido de acompanhar o ministro relator para conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgá-la procedente, a fim de declarar

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ADI 3659 / AM

inconstitucionais os arts. 3º, § 1º; 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do art. 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por violação ao princípio da igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II, CF).

9. Como a questão constitucional relevante diz respeito ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, na linha do voto do Ministro Relator, proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o Tribunal de Justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira somente prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça local for pela procedência da ação e (ii) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.”

10. É como voto.

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Esclarecimento

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Se me permite, Ministro Luís Roberto? Só complementando a introdução desses dois requisitos. Senão, chegaríamos a uma situação em que um determinado Estado, por não suspender, aguardando a interpretação daquela norma da Constituição Federal - de repetição obrigatória e que os 26 Estados e o Distrito Federal acabam repetindo -, atropelando o Supremo Tribunal Federal, poderia dar uma interpretação que acabaria valendo só para aquele Estado.

Depois, quando o Supremo Tribunal Federal julgasse a interpretação dessa norma de repetição obrigatória, 26 Estados, ou 26 unidades, teriam uma interpretação e, então, aquele Estado que acabou atropelando a norma teria outra.

Na verdade, por isso que introduzi esses dois requisitos, para evitar, realmente, que houvesse o inverso também: o Supremo acabasse analisando questões estaduais.

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ConfirmaçãodeVoto

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13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há um quadro muito bem delineado. Vamos falar um português claro: o Tribunal de Justiça do Amazonas foi mais rápido no gatilho que o Supremo. Defrontando-se com processo objetivo, fulminou a lei versada nesta ação direta de inconstitucionalidade.

E essa lei não mais existe – repito – ante a preclusão maior do pronunciamento do Tribunal de Justiça do Amazonas. Podemos, como que, considerado até um “não-me-toque”, transformar esta ação direta de inconstitucionalidade em rescisória contra o acórdão do Tribunal de Justiça? Não seríamos sequer competentes para processá-la e julgá-la!

Não vejo como, inexistente um ato normativo abstrato autônomo em vigor, o Supremo pronunciar-se a respeito, fulminando a coisa julgada.

Por isso, mantenho o voto, tal como proferido na assentada do dia 8 de novembro de 2017.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, esse debate é extremamente importante, porque estamos a tratar do paradigma de controle de constitucionalidade.

O Tribunal de Justiça do Estado, ao fazer esse controle, o fez - pelo que eu depreendi - diante de uma norma estadual de reprodução obrigatória. Portanto, isso significa que o fez diante de uma norma que, por força da Constituição Federal, projetou-se no âmbito da Constituição estadual.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Se me permite, Ministro Fachin, aqui a questão é de uma lei estadual que dava vantagens no concurso público para aqueles que se tivessem se graduado no Estado do Amazonas. Então, ingressou-se com ação direta no TJ porque havia - e há - uma norma de reprodução obrigatória do art. 19, III, da Constituição Federal, que não permite a criação de ilegítimas distinções entre brasileiros. É exatamente esse o problema, porque, no caso em questão, o TJ deveria ter aguardado - porque é jurisprudência desta Corte -; mas ele julgou inconstitucional. Entretanto, se entendermos sempre prejudicado e se tivéssemos julgado constitucional, somente no Estado do Amazonas seria possível ferir o art. 19, inciso III, da Constituição Federal. Nos outros 26 Estados e no Distrito Federal não.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Ou seja, é por isso que Vossa Excelência coloca uma das condições o julgamento pela procedência?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Alexandre, uma questão por gentileza: Já havia sido instaurada ação no Supremo Tribunal Federal com relação a isso?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

ADI 3659 / AM

Já. É por isso que eu digo que o TJ não observou a suspensão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - As duas estavam correndo simultaneamente.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - A regra seria, na verdade, fazer o sobrestamento, como lembra agora o Ministro Ricardo Lewandowski, já que não ocorreu. Claro que se poderia argumentar que, diante daquele julgamento, caberia o recurso extraordinário para, eventualmente, reexaminar-se neste âmbito. Mas o problema é ocorrer o inverso da condição que Vossa Excelência está a citar. Ou seja, no julgamento de improcedência, diante de paradigma da reprodução obrigatória, a palavra final sobre regra que reproduza, obrigatoriamente, uma norma federal seria do Tribunal de Justiça do Estado.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Por essas razões, Senhor Presidente, eu peço vênia à divergência, estou acompanhando o eminente Ministro-Relator.

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Observação

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13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa tese, de alguma maneira, esvazia o incidente de declaração de inconstitucionalidade dos tribunais, não é?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque os tribunais podem cindir o julgamento e submeter uma norma à declaração de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Mas aí é no caso concreto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É no caso concreto.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Para o caso concreto, mesmo que haja uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo, de norma de reprodução obrigatória, nesse caso, não há determinação de suspensão para decidir o próprio caso concreto. Agora, quando ao mesmo tempo se instaura o controle concentrado no Estado e aqui no Supremo Tribunal Federal e é norma de reprodução obrigatória, aí o próprio Supremo, para evitar que um Estado interprete uma norma de reprodução obrigatória de um jeito e outro de outro, determina-se a suspensão, que não foi observada aqui. Mas, em relação ao controle difuso, não há nenhuma repercussão desse entendimento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque, quanto a essa regra de suspensão das declarações de inconstitucionalidade, eu não tenho memória da existência dela na Constituição Federal; ter que se suspender quando se trata de análise simultânea.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - É jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas Vossa Excelência estabeleceu um parâmetro que dá liberdade aos tribunais assim julgarem.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 52

ADI 3659 / AM

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Sim, óbvio.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aí está dando divergência?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, o parâmetro era ou o do voto do Relator. Eu apenas o coloquei em forma de tese. Mas eu estou acompanhando o Relator.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Até no mérito não tem como não acompanhar, porque é violação à isonomia. Mas agora entendi. O voto é voto-vista.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eu também peço vênia à divergência, porque estamos tratando de proteger a competência de "Guardião" da Constituição da Suprema Corte.

Então, acompanho o Relator e peço vênia à divergência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu vou pedir vênia ao Relator e à maioria formada para acompanhar a divergência.

Do ponto de vista lógico-jurídico, o resultado, nesse caso concreto, coincide com aquilo que foi decidido no Tribunal de Justiça do Amazonas. Mas, se fosse uma decisão pela improcedência, poderíamos fazê-lo se aquela lei já não existisse mais no mundo jurídico estadual? Só faço esse registro.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aí eu acho que a decisão seria nula, e nós poderíamos continuar julgando a nossa. Porque aí haveria uma usurpação.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Nós poderíamos anular incidentalmente a decisão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O grande problema é que ação direta de inconstitucionalidade não é ação ordinária anulatória.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas nós, incidentalmente, já declaramos nulidade de atos normativos em qualquer tipo de procedimento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Os argumentos são muito importantes e significativos, mas eu continuo convencido - e havia estudado esse tema, tenho anotações -, a votar pela prejudicialidade, pedindo vênia à maioria formada.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

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13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, claro que o prejuízo é questão preliminar. Se afastado, no mérito, no tema de fundo, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659 AMAZONAS

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então, uma vez vencidos, na prejudicialidade, o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Dias Toffoli , no mérito, acompanham - eu também acompanho - a procedência da ação.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/12/2018

PLENÁRIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.659

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente a ação direta, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a prejudicada, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente) votaram, inicialmente, pelo prejuízo da ação, mas, vencidos no ponto, acompanharam, no mérito, o Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 13.12.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171222/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3659-am-amazonas-0000455-6620061000000/inteiro-teor-768171231

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