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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3659 AM

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

08/05/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3659_d0ec3.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA LIMITADA DA DECISÃO, QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 2.778/2002 DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO DE ACESSO A CARGO ESTADUAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.

1. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal).
2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.
3. São inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao princípio constitucional de igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II), além de criar ilegítimas distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 19, III).
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente a ação direta, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a prejudicada, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente) votaram, inicialmente, pelo prejuízo da ação, mas, vencidos no ponto, acompanharam, no mérito, o Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 13.12.2018.

Acórdão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente a ação direta, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a prejudicada, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente) votaram, inicialmente, pelo prejuízo da ação, mas, vencidos no ponto, acompanharam, no mérito, o Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 13.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 370 (1ªT), Rcl 383 (TP). (SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, STF, TRIBUNAL ESTADUAL) ADI 1423 MC (TP), Rcl 425 AgR (TP). (CONCURSO PÚBLICO, LEI ESPECIAL, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, CARGO PÚBLICO) RMS 21033 (TP), ADI 1040 (TP), RE 209714 (2ªT), RE 600885 (TP), RE 598969 AgR (2ªT), AI 712683 AgR (1ªT). (RESTRIÇÃO, COMPETITIVIDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 2949 (TP), ADI 3522 (TP), ADI 3580 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, STF, TRIBUNAL ESTADUAL) ADI 3482, ADI 4138, ADI 4627. (CONCURSO PÚBLICO, LEI ESPECIAL, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, CARGO PÚBLICO) SS 2201. Número de páginas: 52. Análise: 06/09/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768171222/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3659-am

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