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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS 
Publicação
DJe-024 07-02-2019
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_5626_6e31a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

14/12/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.626 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CAROLINA BRULHER MENDONÇA

ADV.(A/S) : NOEMIA GONÇALVES BARBOSA BOIANOVSKY

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO

ADV.(A/S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

E M E N T A: QUEIXA-CRIMEALEGAÇÃO DE OFENSA À INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL DO ORA AGRAVANTE, QUE É CONGRESSISTA – DELITO CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDO EM ACALORADO DEBATE NO RECINTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXAME DE DETERMINADA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “TRIBUNA PARLAMENTAR” – CONCEITO AMPLO E ABRANGENTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES NO RECINTO OU NO INTERIOR DAS CASAS LEGISLATIVAS – PRECEDENTESHIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL PLENA ( CF , ART. 53, “CAPUT”) – O “ TELOSDA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIALINADMISSIBILIDADE , NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, COMO “CUSTOS LEGIS”, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – ACOLHIMENTO DESSA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO , NA ESPÉCIE,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

PET 5626 AGR / DF

DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – DOUTRINA E PRECEDENTESRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, “caput”) – que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do ofício legislativo, ainda que produzidas fora do recinto do Congresso Nacional ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318, v.g), ou , com maior razão, nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa Legislativa. Doutrina . Precedentes .

A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha ele incidido. Doutrina . Precedentes .

O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos, especialmente quando manifestadas, “in officio” ou “propter officium”, no recinto das respectivas Casas do Congresso Nacional. Significado amplo da locução “Tribuna do Parlamento”. Precedentes .

Incidência , no caso, da garantia da imunidade parlamentar material em favor do congressista, ora agravado, acusado de delitos contra a honra do querelante, ora agravante.

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EmentaeAcórdão

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PET 5626 AGR / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de dezembro de 2018.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.626 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CAROLINA BRULHER MENDONÇA

ADV.(A/S) : NOEMIA GONÇALVES BARBOSA BOIANOVSKY

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO

ADV.(A/S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, ao opinar , na condição de “custos legis”, pelo não provimento do presente recurso – apoiando-se , para tanto, na cláusula assecuratória da imunidade parlamentar material ( CF , art. 53, “caput”) –, assim resumiu e apreciou a presente causa:

Jean Wyllys de Matos Santos apresentou queixa-crime contra Jair Messias Bolsonaro , imputando a prática dos crimes de difamação e injúria majorados, por terem sido cometidos contra funcionário público, no exercício de sua função, e pela utilização de meio que facilita a sua divulgação (artigos 139 e 140 c/c 141, II e III, do Código Penal).

Segundo a inicial , no dia 07 de maio de 2015, durante reunião ordinária da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Jair Bolsonaro promoveu diversas provocações à pessoa de Jean Wyllys, usando os termos: ‘ i ) último órgão do aparelho excretor, ( ii ) aparelho excretor, ( iii ) aparelho digestivo, ( iv ) último órgão do aparelho digestivo, ( v ) idiota e ( vi ) imbecil’, bem como ‘acusou o partido do querelante de ter responsabilidade pelo assassinato do jornalista Santiago Andrade, da

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Relatório

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PET 5626 AGR / DF

Rede Bandeirantes, morto em fevereiro de 2014 durante protestos no Rio de Janeiro’.

Apresentada defesa pelo parlamentar às fls. 27/31 , o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pela rejeição da inicial acusatória às fls. 47/50.

Em decisão monocrática , V. Exa. julgou extinto o processo nos termos a seguir transcritos (fls. 51/66):

…................................................................................................... Diante dessa decisão , o querelante interpôs agravo regimental sustentando não se tratar de hipótese de incidência da cláusula de inviolabilidade prevista do artigo 53 da Constituição Federal, porquanto as declarações do agravado não tem qualquer relação com o exercício de seu mandato parlamentar e superam os limites da imunidade constitucional (fls. 70/78).

Intimado , o agravado ofereceu contrarrazões (fls. 81/85).

Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação .

…................................................................................................... Não assiste razão ao agravante .

(…) as ofensas dirigidas pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro ocorreram durante discussão de projeto de lei , no recinto da Câmara do Deputados , portanto , sob a proteção da imunidade material estabelecida no artigo 53 3, ‘caput’, da Constituição o.

É pacífico o entendimento da Suprema Corte sobre o tema :

…................................................................................................... Desta sorte , é inegável a incidência da imunidade parlamentar material neste caso , uma vez que as supostas ofensas foram proferidas do recinto do parlamento e por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar.

Diante do exposto, opino pelo não provimento deste agravo regimental.” ( grifei )

A decisão por mim proferida, objeto do presente recurso de agravo, apoiando-se na jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal

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Relatório

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PET 5626 AGR / DF

Federal, reconheceu inexistir a alegada prática de crime contra a honra que se imputou ao Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, em razão da incidência , no caso, da prerrogativa constitucional referente à imunidade parlamentar material.

O ato decisório em questão restou assim ementado :

QUEIXA-CRIMEALEGAÇÃO DE OFENSA À INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL DO QUERELANTE, QUE É CONGRESSISTA – DELITO CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDO EM ACALORADO DEBATE NO RECINTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXAME DE DETERMINADA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ‘TRIBUNA PARLAMENTAR’ – CONCEITO AMPLO E ABRANGENTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES NO RECINTO OU INTERIOR DAS CASAS LEGISLATIVAS – PRECEDENTESHIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL PLENA ( CF , ART. 53, ‘CAPUT’) – O ‘ TELOSDA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – DOUTRINAPRECEDENTESINADMISSIBILIDADE , NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMO ‘CUSTOS LEGIS’, PELA EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ – ACOLHIMENTO DESSA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO , NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – DOUTRINAPRECEDENTES

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Relatório

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PET 5626 AGR / DF

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE , EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR , MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU , VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL ( RISTF , ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – PROCESSO PENAL EXTINTO .

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, ‘caput’) – que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o membro do Congresso Nacional, notadamente nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa legislativa. Doutrina . Precedentes .

A cláusula de inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha ele incidido. Doutrina . Precedentes .

O direito fundamental do congressista à inviolabilidade constitucional impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos, especialmente quando manifestadas, ‘in officio’ ou ’propter officium’, no recinto das respectivas Casas do Congresso Nacional. Significado amplo da locução ’Tribuna do Parlamento’. Precedentes .

Incidência , no caso, da garantia da imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delitos contra a honra. Processo extinto .”

( Pet 5.626/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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14/12/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.626 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, cuida-se de procedimento penal de iniciativa privada ajuizado por Jean Wyllys de Matos Santos, Deputado Federal, contra o congressista Jair Messias Bolsonaro, imputando-lhe a suposta prática de crimes contra a honra do querelante, ora agravante, em razão de acalorada discussão ocorrida em plena reunião ordinária e no contexto de exame de determinada proposição legislativa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Com efeito, o exame da presente causa evidencia a incidência , na espécie, na linha do douto pronunciamento da eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão, ora agravado, de qualquer responsabilidade – penal ou civil – eventualmente resultante de seus pronunciamentos no âmbito da Casa legislativa, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal ( RE 299.109-AgR/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 463.671-AgR/RJ , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):

Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil de parlamentar por opiniões manifestadas em sua casa legislativa . Impossibilidade . Imunidade material . Art . 53 da Constituição .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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PET 5626 AGR / DF

É absoluta a inviolabilidade dos parlamentares por quaisquer de suas opiniões , palavras e votos , quando emitidos no âmbito da casa legislativa . Nessa hipótese , não se aplica o teste deimplicação recíproca entre o ato praticado , ainda que fora do estrito exercício do mandato , e a qualidade de mandatário político do agente ’ ( RE 210.917 , rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.06.2001). Precedentes .

Agravo regimental a que se nega provimento .”

( AI 681.629-AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei )

QUEIXA . IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL . IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA . ART . 53 , ‘ CAPUT ’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . PRECEDENTES .

1 . O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos , segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar.

2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento , a imunidade material do art . 53 , ‘ caput ’, da Constituição da República é absoluta . Despiciendo , nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes .

3. Queixa rejeitada .”

( Inq 3.814/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei )

Vale referir , por relevante, quanto a esse aspecto, expressivo fragmento do parecer da lavra da eminente Senhora Chefe do Ministério Público da União, que bem examinou essa específica questão:

“(…) as ofensas dirigidas pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro ocorreram durante discussão de projeto de lei , no recinto da Câmara do Deputados , portanto, sob a proteção da

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PET 5626 AGR / DF

imunidade material estabelecida no artigo 53 , ‘ caput ’, da Constituição .

É pacífico o entendimento da Suprema Corte sobre o tema :

…................................................................................................... Desta sorte , é inegável a incidência da imunidade parlamentar material neste caso, uma vez que as supostas ofensas foram proferidas do recinto do parlamento e por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar .

Diante do exposto, opino pelo não provimento deste agravo regimental .” ( grifei )

Assinale-se , neste ponto, considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame, que discursos e debates proferidos no âmbito das Casas legislativas, que veiculem imputações moralmente ofensivas, estão amparados , quer para fins penais, quer para efeitos civis ( RE 210.917/RJ , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pela cláusula de inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos na esfera do Poder Legislativo, seja , exemplificativamente, na tribuna, seja no Plenário, seja nas Comissões e Conselhos que compõem as Casas do Congresso Nacional, hipóteses em que será absoluta a inviolabilidade constitucional do Deputado Federal e do Senador da República ( Inq 1.958/AC , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno ).

Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece , a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se , por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com o ora agravado (PONTES DE MIRANDA, “ Comentários à Constituição de 1967com a Emenda nº 1 , de 1969 ”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “ Constituição Federal Brasileira ”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 2/625, 1990,

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Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988 ”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “ Imunidades Parlamentares ”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “ Curso de Direito Penal – Parte Geral ”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.), cabendo destacar a lição de ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA (“ O Poder Legislativo na República ”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos), cujo magistério é bastante preciso a respeito da matéria:

Em consequência de tal determinação, o congressista usufrui de uma proteção ampla , integral , ininterrupta , sempre que atua no exercício do mandato .

Sua palavra é livre , desconhece peias e limitações . Vota pelo modo que lhe parecer mais digno e que melhor se coadune com os reclamos de sua consciência. Emite opiniões desafogadamente , sem que o atormente o receio de haver incidido em algum crime de calúnia, de injúria ou de difamação.

…................................................................................................... , pois, em verdade, uma ampla irresponsabilidade , que não tem outros limites, senão aqueles traçados pela Constituição.

Deste modo , se o congressista ocupar a tribuna , diga o que disser , profira as palavras que proferir, atinja a quem atingir, a imunidade o resguarda . Acompanha o nos instantes decisivos das votações. Segue-o durante o trabalho árduo das comissões e em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifício legislativo. Transpõe , mesmo, os limites do Congresso e permanece , intangível, a seu lado, quando se trata do desempenho de atribuições pertinentes ao exercício do mandato.” ( grifei )

Não constitui demasia rememorar a observação , extremamente relevante, de PONTES DE MIRANDA (“ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n º 1 , de 1969 ”, p. 5, item n. 2, 2ª ed., 1970, RT), para quem , “ Sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo (liberdade da palavra, de opinião), não há Poder Legislativo que possa representar , com

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fidelidade e coragem, os interesses do povo . É essencial à vida dos Congressos e Parlamentos que as correntes , nêles manifestadas , se pronunciem (…)” ( grifei ).

Ve-se , portanto, que há de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida , como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei.

Na realidade, o direito ao dissenso encontra suporte legitimador em nosso ordenamento jurídico, mesmo que de sua prática possam resultar posições, opiniões ou ideias que não reflitam o pensamento eventualmente prevalecente em dado meio social ou que, até mesmo, hostilizem severamente, por efeito de seu conteúdo argumentativo, a corrente majoritária de pensamento em determinada coletividade.

Memoráveis , bem por isso, as palavras do Justice OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (que foi Juiz da Suprema Corte dos EUA), no caso “United States v. Rosika Schwimmer” (279 U.S. 644), proferidas , em 1929, em notável e histórico voto vencido ( hoje qualificado como uma “powerful dissenting opinion”), então inteiramente acompanhado pelo Juiz Louis Brandeis, nas quais HOLMES deixou positivado um “dictum” imorredouro fundado na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, que reproduzo , a seguir, em livre tradução :

“(...) but IF there is any principle of the Constitution that more imperatively calls for attachment than any other it is the principle of free thought – not free thought for those who agree with us BUT freedom for the thought that we hate.” (“ mas , se há algum princípio da Constituição que deva ser imperiosamente observado, mais do que qualquer outro, é o princípio que consagra a liberdade de expressão do pensamento, mas não a liberdade do pensamento

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apenas em favor daqueles que concordam conosco, mas , sim, a liberdade do pensamento que nós próprios odiamos e repudiamos.”) ( grifei )

Trata-se de fragmento histórico e retoricamente poderoso que bem define o verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de manifestação do pensamento: garantir não apenas o direito daqueles que pensam como nós, mas , igualmente, proteger o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos e , até mesmo, repudiamos!

O pluralismo (que legitima a livre circulação de ideias e que , por isso mesmo, estimula a prática da tolerância) exprime , por tal razão, um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito! É o que expressamente proclama , em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da Republica.

Cumpre relembrar , por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq 579/DF , Rel. Min. CÉLIO BORJA ( RTJ 141/406, 408 ), pôs em evidência , de modo bastante expressivo, no voto vencedor proferido pelo eminente e saudoso Ministro PAULO BROSSARD, o caráter absoluto da inviolabilidade constitucional que protege o parlamentar, quando expende suas opiniões da tribuna da Casa legislativa, expressão essa revestida de sentido amplo, abrangendo manifestações ocorridas , especificamente, em seu recinto ( Inq 3.814/DF , Rel. Min. ROSA WEBER) ou em seu interior ( Inq 2.815-ED-AgR/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO), seja em seu Plenário ( Inq 1.958/AC , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO), seja em seus Conselhos e Comissões ( QC 681-QO/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO), a significar que referida locução (“tribuna parlamentar”) não se restringe ao lugar físico representado pelo “podium” que há nos Parlamentos:

“(...) para palavras ditas da tribuna da Câmara dos Deputados, Pontes de Miranda diz que não há possibilidade de infração da lei penal, porque a lei não chega até ela . O parlamentar fica

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sujeito à advertência ou à censura do Presidente dos trabalhos, mas , falando na Câmara , não ofende a lei penal .” ( grifei )

Essa orientação jurisprudencial , por sua vez, que bem define o sentido e o alcance da expressão “Tribuna do Parlamento”, acha-se consagrada em julgamentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive em decisões emanadas de seu Plenário, como se verifica , p. ex., de decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados:

INQUÉRITO . DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA , COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE : CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO.

A palavra ‘ inviolabilidade ’ significa intocabilidade , intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo.

O art . 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ ( INQ 390 e 1.710 ). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas , não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara , caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

No caso , o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando , portanto, abarcado pela inviolabilidade .

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PET 5626 AGR / DF

Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo , por isso, em mera extensão da imunidade material.

Denúncia rejeitada .”

( Inq 1.958/AC , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Plenogrifei )

QUEIXA-CRIMEPARLAMENTARTRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA . Ante a imunidade prevista no artigo 53 da Carta Federal, a utilização da tribuna da Casa Legislativa , considerado certo contexto ligado a frustrada comissão parlamentar de inquérito, apontando-se corrupção em órgão público, não enseja ação penal .”

( Inq 2.815-ED-AgR/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenogrifei )

QUEIXA . IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL . IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA . ART . 53 , ‘ CAPUT ’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES .

…...................................................................................................... 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento , a imunidade material do art . 53 , ‘ caput ’, da Constituição da República é absoluta . Despiciendo , nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes .

3. Queixa rejeitada .”

( Inq 3.814/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei )

QUEIXA-CRIMEDEPUTADO FEDERALIMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRAEXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE

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DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOINVIOLABILIDADEIMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF , ART . 53 , ‘ CAPUT)QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA .

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa legislativa ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318), ou , com maior razão , quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional ( RTJ 133/90).

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma Comissão Parlamentar de Inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narração dos fatos – ainda que veiculadora de supostas ofensas moraisguarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios objeto da investigação parlamentar.”

( QC 681-QO/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Cabe acentuar que atua em favor dos congressistas em geral, inclusive do ora agravado, considerado o contexto sob apreciação, a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material , que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra, tal como adverte a própria jurisprudência desta Corte Suprema:

“(...) A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina . Precedentes .”

( Pet 5.875-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

PET 5626 AGR / DF

Com efeito, a cláusula de inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , assim, a natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido.

Como se sabe, a norma inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui , na hipótese nela referida, a própria criminalidade do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como delito contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “ Curso de Direito Constitucional Positivo ”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “ Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal , das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01) ”, “in” “ Juizados Criminais Federais , Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos ”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “ Constituição Federal Anotada ”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).

Impende referir , no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“ Elementos de Direito Constitucional ”, p. 131, item n. 5, 22ª ed., 2007, Malheiros):

A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.

Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre , porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato . Quer dizer : o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato . Opiniões, palavras e votos proferidos sem

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

PET 5626 AGR / DF

nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” ( grifei )

Concluindo : a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora agravado – que é Deputado Federal – subsume-se , inteiramente, ao âmbito de proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir , na espécie, a responsabilidade penal do congressista em referência, eis que incidente , no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, observado o fato de a manifestação impugnada nesta causa haver sido proferida no âmbito da própria Câmara dos Deputados e no contexto de reunião de sua Comissão de Relações Exteriores, no curso do exame e do debate em torno de determinada proposição legislativa.

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.626

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS

ADV.(A/S) : CAROLINA BRULHER MENDONÇA (212474/RJ)

ADV.(A/S) : NOEMIA GONÇALVES BARBOSA BOIANOVSKY (18313/DF)

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO (15139/DF)

ADV.(A/S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO (40012/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Marcelo Pimentel

Secretário

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