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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 5032732-40.2014.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5032732-40.2014.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MILTON POMPEU LUCCESE JUNIOR , RECTE.(S) TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-023 06-02-2019
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1155823_89562.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CRIME AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI N.º 9.605/98. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1155823 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 283, SÚMULA 284) AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 575036 AgR (1ªT), RE 898716 AgR (1ªT), RE 1073264 AgR (1ªT), RE 1061773 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/02/2019, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768170680/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1155823-sc-santa-catarina-5032732-4020144047200